Falta de aprovação de projetos retarda recesso parlamentar

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Da reportagem

O Poder Legislativo levará mais alguns dias para iniciar o recesso parlamentar no fim deste ano. Isto porque três projetos de lei, encaminhados pelo Poder Executivo, referentes ao Orçamento de 2021, ainda não foram votados.

A sessão ordinária ocorrida na noite de segunda-feira, 14, seria a última de 2020, encerrando a atual legislatura, uma vez que o início do recesso parlamentar estava agendado para este domingo, 20.

Entretanto, os atuais parlamentares ainda não podem sair de férias ou concluir o mandato antes que realizem a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o PPA (Plano Plurianual) – PLs 27, 28 e 29/20, respectivamente.

Os PLs seguem em tramitação pelas comissões permanentes e, assim que liberados, devem ser votados. Para 2021, a prefeitura estima orçamento de R$ 386.220.900, valor 8,04% superior ao projetado para 2020, firmado em R$ 357.472.380.

Os documentos compreendem as ações e metas fiscais e financeiras da cidade, englobando previsões do Executivo, do Legislativo, do Tatuíprev (Instituto de Previdência Própria de Tatuí) e da Femague (Fundação “Manoel Guedes”).

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Eles servem como instrumentos de planejamento da administração pública, a curto, médio e longo prazo, a partir do PPA, que vigora durante período de quatro anos, além de atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Simultaneamente, o presidente da Câmara, Antonio Marcos de Abreu (PSDB),tem até o 31 de dezembro para colocar o projeto de lei complementar3/20, denominado “reforma da previdência municipal”, para ser votado em plenário.

O PLC 3/20 trata da redefinição das alíquotas de contribuições previdenciárias ao TatuíPrev e da transferência da administração e custeio dos benefícios temporários aos órgãos empregadores. O documento também está sendo analisado pelas comissões permanentes.

O projeto se enquadra à PEC (pedido de emenda constitucional) 103/19, a qual prevê que municípios, estados e o Distrito Federal não podem adotar alíquota inferior à da União.

Dessa forma, a alíquota patronal do Executivo, do Legislativo, da Femague e do TatuíPrev, além da contribuição de 11% dos servidores públicos, não poderia ser menor que a porcentagem paga pelos funcionários da União, que, neste momento, é de 14%.

A portaria 1.348, do Ministério da Previdência, definiu o dia 31 de julho como data-limite para os municípios se enquadrarem à legislação federal. Para que o prazo fosse respeitado, o documento teria de ser aprovado na Câmara até 30 de abril.

Contudo, a portaria 21.233, publicada em setembro, determinou a prorrogação do prazo, permitindo que os municípios comprovem o reenquadramento até 31 dezembro deste ano. Se aceito até a data-limite, o PLC passa a ter validade 90 dias após a aprovação.

Além da prorrogação, o Tribunal de Contas do Estado São de Paulo, por meio do secretário-diretor-geral, Sérgio Ciquera Rossi, publicou comunicado, dia 21 de setembro, alertando aos prefeitos sobre as eventuais penalizações aos municípios que não atenderem à PEC 103/19.

Conforme Rossi, o não enquadramento à legislação federal pode provocar penalizações, como a rejeição das contas pelo TCE-SP e o bloqueio do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária). Com essa punição, os municípios não poderiam receber novos recursos.

Conforme Abreu, os presidentes das Câmaras Municipais que não votarem a matéria dentro deste prazo podem responder por improbidade administrativa.

“Se vai ser aprovado ou não, quem decidirá serão os vereadores. Mas, como presidente da Câmara, eu tenho de colocar esse projeto para votação ainda neste ano”, reforçou.“Essa lei foi aprovada em nível federal e as Câmaras Municipais têm a obrigação de votá-la até o dia 31 de dezembro”, completou.

Caso o PLC e os PLs do Orçamento não sejam votados na próxima segunda-feira, 21, Abreu não descarta a possibilidade de retardar ainda mais o recesso parlamentar para realizar mais uma sessão ordinária, sete dias depois.Ele ainda pode convocar os vereadores para uma extraordinária, somente para apreciação dessas matérias.

Em paralelo, há o relatório da CEI (comissão especial de inquérito) que apura supostas irregularidades na administração da Santa Casa de Misericórdia, desde 2005 até a administração atual, que ainda não foi apresentado para ser votado.

A comissão, formada pelo presidente Rodnei Rocha (PSL), o relator Alexandre de Jesus Bossolan (PSDB) e Jairo Martins (PSD), foi aberta em dezembro do ano passado.

A investigação sofreu atrasos provocados pela pandemia e somente no mês passado a empresa A. L. Carli Auditoria foi contratada para auxiliar os vereadores.

Recentemente, Rocha apontou eventuais soluções para a manutenção e redução de gastos do hospital tatuiano. O vereador sugeriu, a partir de emendas parlamentares, as construções de um poço artesiano e de uma usina de oxigênio medicinal, além da instalação de energia solar fotovoltaica na Santa Casa.

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