‘Reforma da previdência municipal’ volta a ser debatida no Legislativo

Projeto para aumento de contribuição de 11% para 14% foi prorrogado

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Vereadores aprovaram pauta “curta” da sessão ordinária com apenas 27 documentos (Foto: Eduardo Domingues)
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Da reportagem

A chamada “reforma da previdência municipal” voltou a tramitar na Câmara Municipal. Em sessão ordinária, na noite de segunda-feira, 19, o vereador Eduardo Dade Sallum (PT), pelo requerimento 1.364/20, criticou o retorno do assunto por meio de novo documento protocolado pelo Poder Executivo.

No dia 23 de setembro, a prefeitura apresentou o projeto de lei complementar 3/20, semelhante ao PL complementar 1/20, enviado à Câmara no dia 11 de março, porém, devolvido no dia 12 de agosto.

Em “live” no dia seguinte, Sallum e Maria Cláudia Adum, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, comemoraram a devolução do projeto, classificando-a como “uma vitória aos funcionários públicos tatuianos”.

Durante o mês de abril, o sindicato pediu que os servidores públicos enviassem mensagens aos vereadores para que votassem contra a propositura. Ainda foi feito abaixo-assinado online contra o aumento da alíquota, que, até a manhã de terça-feira, 20, havia recebido 760 assinaturas.

O PLC 1/20 seria discutido e votado durante sessão extraordinária em 28 de abril, por videoconferência. Contudo, não recebeu parecer de três comissões permanentes e foi retirado da pauta.

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Os parlamentares João Éder Alves Miguel (MDB) e Márcio Fernandes (Cidadania), integrantes da Comissão de Economia, Finanças e Justiça, Sallum, da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esportes, Promoção Social e Trabalho, e Nilto José Alves (PRTB), de Constituição, Justiça e Redação, não assinaram o projeto de lei complementar.

Assim como a primeira matéria, o PLC 3/20 trata da redefinição das alíquotas de contribuições previdenciárias ao TatuíPrev (Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí) e da transferência da administração e custeio dos benefícios temporários aos órgãos empregadores.

O projeto se enquadra à PEC (pedido de emenda constitucional) 103/19, a qual prevê que municípios, estados e o Distrito Federal não podem adotar alíquota inferior à da União.

Dessa forma, a alíquota patronal do Executivo, do Legislativo, da Femague (Fundação Educacional “Manoel Guedes”) e do TatuíPrev, além da contribuição de 11% dos servidores públicos, não poderia ser menor que a porcentagem paga pelos funcionários da União, que, neste momento, é de 14%.

A portaria 1.348, do Ministério da Previdência, definiu o dia 31 de julho como data-limite para os municípios se enquadrarem à legislação federal. No entanto, para que o prazo fosse respeitado, o documento teria de ser aprovado na Câmara até 30 de abril.

Contudo, a portaria 21.233, publicada em setembro, determinou a prorrogação do prazo, permitindo que os municípios comprovem o reenquadramento até 31 dezembro deste ano. Se aceita até a data-limite, o PLC passa a ter validade 90 dias após a aprovação.

Além da prorrogação, o Tribunal de Contas do Estado São de Paulo, por meio do secretário-diretor geral, Sérgio Ciquera Rossi, publicou comunicado, dia 21 de setembro, alertando aos prefeitos sobre as eventuais penalizações aos municípios que não atenderem à PEC 103/19.

Conforme Rossi, o não enquadramento à legislação federal pode provocar penalizações, como a rejeição das contas pelo TCE-SP e o bloqueio do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária). Com essa punição, os municípios não poderiam receber novos recursos.

Pauta curta

Durante a sessão ordinária, os vereadores aprovaram uma pauta “curta”, composta por 27 documentos, sendo quatro indicações, 20 requerimentos e três moções de aplausos e congratulações.

Entre os requerimentos, Alves Miguel e Alexandre de Jesus Bossolan (PSDB) apresentaram documentos solicitando melhorias aos transportes coletivos de bairros rurais. A matéria de Alves Miguel pede mais linhas de ônibus ao bairro Americana, enquanto Bossolan fez o mesmo pedido em benefício ao Guarapó.

Devido ao Dia do Professor, celebrado na quinta-feira da semana passada, 15, a moção 425/20, de Sallum, endereçado à Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), parabeniza a classe pela data.

Na tribuna, Sallum, Saporito (PSDB), Bossolan e Abreu congratularam os professores. Saporito ainda aproveitou para parabenizar médicos e fisioterapeutas devido ao Dia do Médico, celebrado no domingo, 18, e Dia do Fisioterapeuta, comemorado na terça-feira da semana passada, 13.

Além disso, Bossolan apresentou a moção 423/20, em homenagens aos professores, coordenadores, diretores, supervisores e funcionários, da Secretaria Municipal de Educação, pelo trabalho desenvolvido durante a pandemia.

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