As ações realizadas pela municipalidade, ao longo de março, para prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil revelam um ponto a ser reconhecido: a decisão de se tratar o tema como o que de fato é – ou seja, uma violação de direitos, e não uma “ajuda” aceitável ou um “complemento de renda” inevitável.
Mobilizando a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, o Setor de Vigilância Socioassistencial e a equipe do Aepeti (Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), Tatuí age no sentido de uma ideia que precisa ser repetida até se tornar consenso: criança não deve trabalhar; deve brincar, estudar, sonhar e viver plenamente cada fase da vida.
A reportagem publicada pelo jornal O Progresso de Tatuí na semana passada sobre as ações da prefeitura nesse sentido mostra que não se trata de medidas pontuais, mas de um trabalho estruturado, articulado com os níveis de proteção do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Na proteção social básica, via Cras, o foco é preventivo, com acompanhamento de famílias antes que a violação ocorra. Na proteção especial de média complexidade, por meio do Creas e dos serviços de abordagem social, o atendimento é direcionado a casos em que o direito já foi violado, exigindo acompanhamento mais próximo.
Na alta complexidade, quando há aliciamento ou exploração grave, o Aepeti atua em situações que podem exigir o afastamento da criança ou adolescente do convívio com o agente violador.
Ou seja: há uma estratégia clara, que vai da prevenção à resposta firme nos casos mais graves.
As ações de março seguiram os eixos estratégicos do programa e, no da “informação”, destacaram-se as campanhas de sensibilização em áreas de grande circulação (Praça da Matriz e entorno, rodoviária, supermercados, fast-food, Mercado Municipal, Largo do Mercado e praça Anita Costa), alcançando cerca de 475 pessoas entre população e comerciantes.
O resultado das abordagens, como relatam Andresa Ribeiro (Aepeti/Peti) e Rafael Pires (Vigilância Socioassistencial), revela um cenário ambíguo: de um lado, ainda há desconhecimento sobre o que é, de fato, trabalho infantil; de outro, quando o tema é explicado, muitos reconhecem já ter presenciado situações como crianças vendendo balas em semáforos e passam a enxergar isso como problema, não mais como algo “natural”.
Esse movimento de mudança de percepção é crucial. Enquanto a sociedade enxergar trabalho infantil apenas como “alternativa” para a pobreza, e não como violação que perpetua ciclos de exclusão, as políticas públicas permanecerão limitadas.
Tatuí, quando investe em informação e sensibilização, dá um passo importante: convida cada cidadão a sair da indiferença e a assumir sua parcela de responsabilidade, entendendo que denunciar é proteger, não “se meter onde não é chamado”.
No eixo da “identificação”, a busca ativa em semáforos, realizada em 30 de março, não encontrou crianças ou adolescentes em situação de trabalho naquele momento.
Isso não significa, contudo, que o problema não exista, mas que o município está disposto a ir ao encontro da realidade, mapeá-la com seriedade e construir um cronograma de abordagens em diferentes dias e horários.
A intenção declarada de levantar dados mais precisos e alimentar o Simpeti (Sistema de Monitoramento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) indica atenção às políticas baseadas em evidências, e não em percepções superficiais.
O eixo do “monitoramento”, com a alimentação constante de dados, fortalece o planejamento de ações futuras e evita que o tema caia em invisibilidade.
Trabalho infantil não é fenômeno estático: desloca-se, assume novas formas, migra de ruas para ambientes domésticos ou digitais. Por isso, a decisão de manter ações contínuas, com previsão de expansão para territórios de maior fluxo de pessoas, fortalece o caráter preventivo e educativo das iniciativas.
Outro ponto que merece destaque é a ênfase da comunicação oficial em tratar o Aepeti como política pública essencial e intersetorial. Assim, afirmando que proteger a infância é responsabilidade de todos, o município vai além da retórica: orienta a população sobre como denunciar (Disque 100, Disque 181, Conselho Tutelar, Delegacia de Defesa da Mulher, UPA, CMDCA, Creas e as quatro unidades de Cras) e explicita endereços, telefones e horários. Não se limita a dizer “denuncie”; mostra onde e de que forma cada pessoa pode agir.
Para uma estância turística como Tatuí, que se orgulha de seu patrimônio cultural, de sua produção literária e de seus investimentos em educação e memória, a coerência é fundamental. Não há turismo responsável nem desenvolvimento sustentável quando crianças estão nos faróis, nos comércios ou em atividades clandestinas, sacrificando estudo e infância para garantir renda. Atuando efetivamente pela erradicação do trabalho infantil, o município aproxima sua imagem – de “Cidade Ternura”, de Capital da Música – a práticas concretas de proteção social.
Mas, como em outros temas que envolvem infância, o poder público não pode agir sozinho. Famílias precisam ser apoiadas para que não dependam do trabalho de crianças, e, ao mesmo tempo, ser conscientizadas de que expor filhos ao trabalho precoce não é “ensinar responsabilidade”, e sim privá-los de direitos.
Comerciantes e empregadores devem recusar quaisquer formas de utilização de mão de obra infantil, direta ou indireta. E a comunidade, que tantas vezes vê e silencia, precisa entender que cada caso não enfrentado hoje se transforma em adultos com oportunidades negadas amanhã.
As ações de março mostram medidas importantes: informação, identificação, monitoramento e articulação entre as políticas de assistência social, proteção de direitos e segurança pública.
Cabe a todos, agora, transformar esse esforço em cultura. Que se naturalize, não o trabalho infantil, mas a reação imediata a ele. Que seja motivo de orgulho, não de constrangimento, dizer: “Eu denunciei e ajudei a proteger uma criança”.
Porque, no fim, a frase que acompanha as ações do Aepeti resume o que aqui reiteramos: criança não deve trabalhar. Deve brincar, estudar, sonhar – e ser protegida por uma cidade que, ao cuidar de sua infância, cuida também de seu futuro.
