A assinatura dos novos convênios entre a prefeitura de Tatuí e a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência significa um passo importante na consolidação de uma política pública mais estruturada para quem, como se chama, é “PCD” no município.
Sabendo-se que a “inclusão”, muitas vezes, permanece no plano do discurso, formalizar parcerias em três frentes específicas – mulheres com deficiência, pessoas com TEA e empregabilidade inclusiva – indica uma tentativa de organizar respostas concretas a demandas que são, ao mesmo tempo, históricas e urgentes.
Os programas apresentados (“Todas In-Rede”, protocolo Centro TEA e Programa de Empregabilidade Inclusiva) têm focos distintos, mas complementares.
O primeiro, voltado às mulheres com deficiência, atua sobre uma realidade frequentemente invisibilizada: a sobreposição de vulnerabilidades de gênero e deficiência, com impactos diretos sobre autonomia, violência e acesso à informação.
O protocolo Centro TEA, por sua vez, aposta na articulação entre saúde, educação, assistência social e direitos humanos, reconhecendo que o atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias exige abordagem intersetorial, formação de profissionais e políticas contínuas, não ações isoladas.
Já o Programa de Empregabilidade Inclusiva enfrenta um dos pontos centrais da inclusão: o acesso ao trabalho. A partir do momento em que prevê suporte antes, durante e depois dos processos seletivos, ele procura enfrentar não apenas as barreiras formais, mas também os obstáculos culturais e práticos que ainda limitam a participação de pessoas com deficiência no mercado.
Nesse sentido, a fala dos gestores locais, ao destacar a importância de “oportunidade real” e não apenas de “romantização da inclusão”, toca em um ponto sensível: contratar, acompanhar e manter pessoas com deficiência em ambientes de trabalho exige decisão política e compromisso institucional.
Outro aspecto merecedor de registro é o desenho federativo da iniciativa. Trazendo programas já estruturados em nível estadual sem custo direto para o município, a parceria amplia a capacidade de ação local e, ainda, acentua a ideia de que políticas bem-sucedidas podem – e devem – ser replicadas em cooperação.
O relato do secretário de estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos da Costa, dizendo que o papel do poder público é “reduzir barreiras” e levar políticas validadas aos municípios, é compatível com a noção de que inclusão não é responsabilidade exclusiva de um ente ou setor, mas esforço compartilhado.
Do ponto de vista local, Tatuí chega a esse momento com algumas experiências acumuladas, como a criação da pasta de Direitos Humanos, Família e Cidadania, a implantação da clínica-escola para autistas e iniciativas pontuais de contratação de jovens com deficiência no paço municipal.
A formalização dos convênios, por conseguinte, funciona como extensão e sistematização de um caminho já em curso. Diante de um quadro apontado pelo IBGE de mais de 7.000 pessoas com deficiência no município, trata-se de um avanço que responde à dimensão real da demanda.
Há, porém, desafios inerentes a qualquer política dessa natureza. A assinatura de convênios é um ponto de partida; a efetividade dependerá da capacidade de implementação, da continuidade administrativa e da adesão das redes de saúde, educação, assistência e do próprio setor privado
A fala do vereador Vade Manoel Ferreira (Republicanos), que é PCD, sobre a necessidade de “mudança de mentalidade”, é mais que oportuna: sem alteração de práticas e percepções, iniciativas legais e programáticas tendem a perder força ao longo do tempo.
Ainda assim, o conjunto de medidas merece ser reconhecido pelo que é: um movimento articulado para ampliar a proteção de direitos, qualificar serviços e criar oportunidades.
O desafio não é fácil, como reconheceu o prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior, no evento de apresentação dos programas. “Muita gente romantiza a inclusão, mas quem toma a atitude de dar oportunidade? Quando você conversa com as famílias, vê o quanto isso transforma vidas”, comentou, lembrando as iniciativas concretizadas pela municipalidade.
Por tudo isso, em uma cidade que vem, progressivamente, aprofundando políticas voltadas a pessoas com deficiência – seja na educação, na cultura, na assistência ou na empregabilidade –, a formalização desses três programas segue em uma direção que pode produzir efeitos consistentes no médio e longo prazo.
Cabe agora acompanhar a execução, cobrar transparência nos resultados e garantir que as vozes das próprias pessoas com deficiência e de suas famílias sigam presentes na avaliação e no aperfeiçoamento dessas políticas.
Inclusão, nesse campo, se mede menos pelos discursos de cerimônia e mais pelas mudanças concretas na vida cotidiana de quem, a bem da verdade, ainda segue muito à margem.
