Da reportagem
Durante a sessão realizada na Câmara Municipal de Tatuí na segunda-feira, 25, foi instalada uma comissão especial de inquérito (CEI) para apurar as condições de trabalho dos servidores públicos de Tatuí.
O requerimento 1544/2026, de autoria conjunta dos vereadores Kelvin Joelmir de Morais (PT), Elaine Leite de Camargo Miranda (PL), Cíntia Yamamoto Soares (PP), Márcio Antônio de Camargo (PP), Alexandre de Jesus (PL), João Eder Alves Miguel (União) e Maurício Couto (PP), havia sido rejeitado na sessão do dia 18, mas uma decisão judicial expedida no dia 25, atendendo a mandado de segurança apresentado por Kelvin, suspendeu os efeitos da votação que rejeitara a propositura.
Também na decisão judicial, em caráter liminar, o juiz Rubens Petersen Neto, da 2ª vara cível de Tatuí, determina a instauração da CEI independentemente de deliberação plenária, desde que mantidos os requisitos constitucionais.
Ainda suspendeu, de maneira cautelar, a tramitação, deliberação ou eventual instauração de requerimentos concorrentes que tenham por objeto os mesmos fatos investigados, até posterior decisão da Justiça; e vedou o arquivamento administrativo do requerimento 1544/2026 até a decisão final.
Feita a leitura da decisão judicial e do parecer da procuradoria da Câmara, o presidente Casa, Renan Cortez (MDB), procedeu à instalação da comissão especial de inquérito, tendo como presidente Kelvin (propositor da CEI) e designando como membros, conforme a representação proporcional partidária, os vereadores Couto e Paulo Sérgio de Almeida Martins (PSD). Por sorteio, Couto foi designado relator.
O PP, representado pelos vereadores Márcio Antônio de Camargo, Cintia Yamamoto Soares e Couto, apresentou pedido para que Camargo fosse o representante do partido na comissão.
Seguindo o disposto no artigo 77 do regimento interno da Câmara, que diz que “a designação de membros das comissões parlamentares de inquérito caberá ao presidente da Câmara”, Cortez manteve a indicação de Couto.
Conforme descrito no requerimento 1544/2026, “a CEI será destinada à apuração de possíveis irregularidades, omissões administrativas, falhas na fiscalização, ausência de fornecimento e utilização adequada de equipamentos de proteção individual (EPIs), descumprimento de normas de segurança do trabalho e eventuais responsabilidades da administração pública municipal relacionadas às condições de trabalho dos servidores municipais”.
Ainda de acordo com o requerimento, a CEI tem como objeto a apuração dos fatos recentemente ocorridos envolvendo a segurança do trabalho no âmbito da administração pública municipal, especialmente a morte do servidor público municipal Flávio Donizete Rodrigues, de 39 anos, ocorrida no dia 13, após soterramento durante execução de obra realizada pela prefeitura no bairro Jardim Rosa Garcia.
Também estão apontadas, na justificativa, “denúncias envolvendo vazamento de gás e fluido de bateria em câmara fria de vacinas na Estratégia de Saúde da Família (ESF) ‘Roseli de Oliveira Camargo’, que teriam ocasionado sintomas de intoxicação em servidores e a eventual ausência de fornecimento adequado de EPIs, treinamento, fiscalização, protocolos de segurança e acompanhamento técnico em atividades de risco desempenhadas por servidores municipais”.
O requerimento ainda ressalta que, nos termos do artigo 74 do regimento interno, compete à CEI a apuração de fato determinado, podendo, inclusive, realizar diligências, tomar depoimentos, requisitar documentos e encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, caso constatadas irregularidades.
A comissão terá prazo de 90 dias de duração, podendo ser prorrogada por mais 30 dias.
Os casos citados
A morte do servidor no dia 13, de acordo com a assessoria de comunicação da prefeitura, ocorreu enquanto a equipe realizava reparo na tubulação da via, após uma intervenção executada pela Sabesp na semana anterior.
“Durante os trabalhos de limpeza no local da escavação, infelizmente, houve um deslizamento de terra que atingiu o funcionário”, informou o Executivo na época dos fatos.
Ainda conforme a comunicação, as equipes de resgate foram acionadas imediatamente e todos os esforços de atendimento foram realizados no local. No entanto, o servidor não resistiu.
“Neste momento de dor, a administração municipal se solidariza com os familiares, amigos e colegas de trabalho, prestando todo o apoio necessário diante dessa perda irreparável”, complementou a comunicação. A prefeitura ainda informou que as circunstâncias do acidente serão devidamente apuradas pelos órgãos competentes.
Já o prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior declarou, via redes sociais, que a equipe composta pelo secretário-adjunto da Saúde, William Alexandre da Silva, e profissionais da Secretaria de Assistência Social, já estava presencialmente junto à família, “prestando todo o apoio e suporte necessários”.
“Enquanto prefeito municipal, já determinei que todos os recursos necessários serão colocados à disposição tanto para a família quanto para as equipes que estão responsáveis pelo acolhimento e esclarecimento do fato”, sustentou.
Já no caso do vazamento de gás na ESF “Roseli de Oliveira Camargo”, localizada no Jardim Santa Rita de Cássia, a Secretaria Municipal de Saúde, em nota à imprensa, informou que, após o incidente ocorrido na unidade, todas as medidas cabíveis de avaliação, monitoramento e acompanhamento vêm sendo realizadas “com responsabilidade e cautela, seguindo as orientações do GVE (Grupo de Vigilância Epidemiológica) e da Medicina do Trabalho”.
“A secretaria esclarece, ainda, que os servidores que apresentaram sintomas receberam atendimento e seguem sendo acompanhados conforme avaliação médica individualizada”, acrescentou.
“A Secretaria Municipal de Saúde reforça seu compromisso com a transparência, a segurança dos trabalhadores e a qualidade dos serviços prestados à população, permanecendo à disposição para eventuais esclarecimentos”, finaliza o Executivo.
