Em ebulição no momento, a discussão a respeito da diminuição da maioridade penal tem rendido debates antagônicos e abundantes. Aproveitando a oportunidade, reservamos toda esta página de opinião para o assunto nesta edição.
O objetivo não é indicar uma posição, tampouco tomá-la. O maior número de informação e questionamentos, não obstante, pode contribuir com um mínimo de consenso. Também ajuda a amenizar o impacto de algumas mensagens equivocadas.
Argumentos partem de fatos – ou, ao menos, devem partir. Portanto, é fundamental a credibilidade quanto a isto. Num primeiro momento, frente à falta de informação “oficial”, divulgou-se que apenas cerca de 1% dos chamados crimes hediondos seria cometido por menores.
Nenhum órgão governamental – federal, estaduais ou municipais -, na sequência, assumiu essa informação. Na prática, ocorre algo absurdo no Brasil, que é a falta de um índice nacional de criminalidade, um “mapa” – confiável, naturalmente.
Cabe aos Estados fazerem essa estatística, e cada um o faz como bem entende – ou, mesmo, finge que faz. O resultado é a falta completa de credibilidade. Ou seja, não dá para se pautar por esse 1% para a conclusão de algo verdadeiro.
Neste mês, o jornal “Folha de S.Paulo” fez levantamento próprio, junto às Secretarias de Segurança dos Estados. Em que pese a falta de uma fórmula em comum, o resultado foi muito superior ao singelo 1%.
As fontes para pesquisa, justamente pela falta de modelo único, basearam-se em autos de flagrantes, boletins de ocorrência e inquéritos, todos registrados no ano passado.
Num panorama geral, observando-se somente o crime que mais atemoriza a população, o homicídio, constatou-se que os menores estão presentes nas ocorrências em volume de 3% a 31%.
De qualquer maneira, é um marco extraordinariamente discrepante com relação ao índice anterior. Por Estados, o resultado foi o seguinte: Maranhão, com 3,1% de mortes cometidas por menores; Mato Grosso, 3,9; Acre, 9,9%; Pará, 11,8%; RS, 12,6%; Tocantins, 13,5%; MG, 14,9%; Distrito Federal, 30,2%; e Ceará, 30,9%.
O leitor pode estar se perguntando: e São Paulo, onde moro, e Rio de Janeiro, onde a criminalidade costuma ter mais vitrine? Ambos não divulgaram os números, alegando que estão organizando as estatísticas.
Estudiosos do assunto observam que os números a público poderiam ser utilizados politicamente contra os governos, daí a omissão. Também apontam o baixíssimo índice de esclarecimento dos crimes, em torno de 8% – outro motivo para não se ficar propagandeando os índices oficiais.
No entanto, estudo divulgado há 12 anos, em 2003, apontava a participação de menores em 3,3% dos homicídios cometidos no Estado de São Paulo. São números, não opiniões, que precisam ser considerados.
Outro ponto significativo, que tem sido distorcido – intencionalmente, por convicções ideológicas e/ou políticas – é o de que haveria manipulação nas pesquisas de opinião. Novamente: credibilidade!
Sem credibilidade, por mais que queiram fazer crer alguns adeptos da teoria da conspiração, nenhum veículo de comunicação sobrevive (pelo menos, não sendo levado a sério). Da mesma forma (ou, mais ainda), os institutos de pesquisa.
Há quem acuse a própria “Folha” de tendenciar o resultado, pelo instituto “Datafolha”. Óbvio que não falamos por outro veículo, mas fato é que pesquisa dessa empresa apontou nove entre dez entrevistados a favor da diminuição da maioridade penal.
Por nossa vez, sim, podemos assegurar, sem qualquer dúvida, que O Progresso não participa da tal “conspiração”. Sendo assim, colocou à disposição de seus leitores enquete virtual sobre o tema. O resultado foi absolutamente igual: 90% a favor.
Bem, aí coloca-se a tese de que o povo é todo bobo e de que não possui opinião própria, somente respondendo ao que lhe impõe a mídia malvada e manipuladora.
Assim, se o complô fosse a favor tanto da diminuição da maioridade quanto de outras questões polêmicas (como a legalização das drogas, aborto, casamento gay etc.) o resultado seria o mesmo: 9 a 1! Um disparate…
Ainda outro argumento explorado é o que, se o jovem pode votar a partir dos 16 anos, supostamente com consciência (ciente do que faz), por que não teria noção de que está tirando a vida de alguém quando atira contra essa pessoa?
A ponderação é mais que coerente. Se tem ou não consciência (e, convenhamos, uma enquete neste sentido não teria resultado distinto), a verdade é que os jovens ganharam esse direito em mais uma demagogia politiqueira.
Agora, os próprios legisladores demagogos têm de responder por suas histerias de populismo – pelo menos neste caso. Mas, não se enganem: eles pouco ou nada se preocupam. Com chances de vencer, apostam que, tocados feito rebanho, ou não, a memória não é o forte do eleitor.
A despeito disto – que pode, ainda, continuar prejudicando o futuro do país -, pelo menos, que se debata, agora, a diminuição da maioridade com base em fatos, não em teorias e discursos infundados.
Claro, lembrando que, para se ter futuro, é preciso viver até lá. Portanto, seja como for, todos aqueles que colocam em risco o futuro de seu semelhante não podem ficar impunes, tampouco seguindo livremente junto a quem só quer e merece viver em paz.
