Prefeitura promove nova ação civil pública na Justiça contra ex-prefeito

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Nesta semana, a Prefeitura divulgou, por meio da assessoria de comunicação, que uma nova ação civil pública foi impetrada pela Procuradoria do Município contra o ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo, a qual sustenta improbidade administrativa. Desta vez, a causa envolve a suposta contratação irregular de empresas terceirizadas, durante o exercício de 2011.

A contratação de empresas terceirizadas está entre os motivos apontados pelos vereadores para rejeição do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sobre o exercício de 2011, aprovado pelo órgão estadual e desaprovado pelo Legislativo local.

A assessoria do ex-prefeito reiterou que, quanto ao assunto, o Tribunal de Contas de São Paulo emitiu parecer favorável sobre as contas da administração passada, relativas ao ano de 2011.

“O decreto que o presidente da Câmara Municipal de Tatuí fez publicar, reprovando a respectiva conta – não aprovado em plenário -, foi anulado pela Justiça local, tamanha sua ilegalidade”, declarou a assessoria de Gonzaga.

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O serviço do ex-prefeito Gonzaga também declarou que sete de oito sindicâncias recém-aprovadas pela atual administração e que resultaram em inquéritos civis no Ministério Público estadual, contra a gestão anterior, foram arquivadas.

A assessoria de comunicação do Executivo detalhou a nova ação divulgando que, em julho de 2011, a Prefeitura contratara a Soluções Serviços Terceirizados e que, dois anos depois, a mesma empresa teria efetuado cobrança superior a R$ 3,1 milhões.

Antes de efetuar o pagamento, o município teria instaurado sindicância administrativa para apurar irregularidades em empresas especializadas em fornecer mão de obra temporária e efetiva para prestação de serviços.

De acordo com a assessoria de comunicação, segundo o documento, a seleção do pessoal que seria contratado pelas empresas para trabalhar na Prefeitura era realizada de comum acordo com o ex-prefeito Gonzaga.

Ainda conforme a assessoria de comunicação, o documento consta: “Os contratos temporários serviram para recontratar servidores demitidos de cargos em comissão, que foram julgados como inconstitucionais. As empresas não prestaram nenhum serviço à municipalidade e não cumpriram nenhuma das cláusulas contratuais”.

O Executivo informou que a Procuradoria questiona contratos com outras três empresas terceirizadas: RH Bank, Banco de Recursos Humanos Ltda. e Termob Terceirizados Ltda., “todas contratadas por modalidade convite”.

De acordo com a assessoria de comunicação, o documento consta que, nesses contratos, houve quebra do princípio da impessoalidade, uma vez que as contratações eram realizadas por indicação de Gonzaga e de Torelli Agnelli Júnior, responsável na ocasião pelo setor de recursos humanos da Prefeitura.

“Ficou comprovado que as funções eram permanentes da administração municipal, o que desnatura a contratação como temporária, até porque provou-se que os servidores foram contratados e permaneceram nas funções ao longo de vários anos”, relatou o texto original, de acordo com o Executivo.

“A ação pede condenação, com penalidades de suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor pago às empresas terceirizadas e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais”, ressaltou a assessoria de comunicação.

Conforme a Prefeitura, no dia 10 de junho, o Ministério Público determinou a notificação de Gonzaga e Agnelli Junior para esclarecimentos prévios.

Já a assessoria do ex-prefeito informou que, sobre a contratação das empresas terceirizadas, “será prestado todo esclarecimento necessário quando Gonzaga for questionado judicialmente, assim como fizemos junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”.

Ainda conforme a assessoria do ex-prefeito, “é lamentável o uso da máquina pública como tentativa de denegrir a imagem de quem não concorda com os desmandos da atual administração, o que já é amplamente discutido nas ruas e voz corrente entre a população”.

Finalmente, a assessoria de Gonzaga informa que os advogados do ex-prefeito estão tomando providências sobre o caso.


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