Poder Legislativo autoriza uso de R$ 700 mil para recapeamento de vias

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Foto: Arquivo O Progresso
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Da reportagem

Em breve, mais sete ruas do município devem receber obras de recapeamento asfáltico. Para isso, os vereadores aprovaram, durante sessão extraordinária na noite de segunda-feira, 15, o projeto de lei 2/21, do Poder Executivo.

O documento autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 700 mil, a ser suplementado com excesso de arrecadação oriunda de convênio firmado entre a prefeitura e a Secretaria de Desenvolvimento Regional.

O PL atende as ruas: Rui Barbosa, no Jardim Nossa Senhora de Fátima; Imigrante Galileu Módena e Heliogabalo Leôncio de Sá, na vila São Paulo; Luís França Costa, no Jardim Santa Rita de Cássia; Alameda Ari Barroso, na Nova Tatuí; e Mário Orsi e Professor Oracy Gomes, na área central.

Os parlamentares também acataram outros três PLs, encaminhados pelo Executivo, para abertura de créditos adicionais especiais, sendo dois relacionados às ações de combate à disseminação do novo coronavírus no município.

Os projetos 4 e 5/21 autorizam abertura de créditos nos valores de R$ 1.939.717,25 e R$ 715.821,29, respectivamente. Conforme o secretário municipal da Administração e Negócios Jurídicos, Renato Pereira de Camargo, os PLs são relativos a acertos burocráticos para a prefeitura poder usar os recursos no combate à Covid-19.

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Já o PL 3/21 permite a abertura de crédito adicional de R$ 400 mil, por meio de convênio celebrado entre a prefeitura e a União, com intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

De acordo com a justificativa do projeto de lei, o montante será utilizado para estruturação da Guarda Civil Municipal, na aquisição de viaturas, armamentos e coletes para a corporação.

Ainda durante a sessão extraordinária, os vereadores aprovaram o PL 2/20, do Executivo, o qual autoriza a terceirização do Mercado Municipal “Nilzo Vanni” (reportagem na edição anterior), além de três vetos totais a projetos de lei do Legislativo e nove requerimentos.

Os vetos são aos PLs 43, 44 e 50/20, todos de autoria do ex-vereador Alexandre de Jesus Bossolan (PSDB) e que haviam sido aprovados no plenário da Câmara Municipal em sessão extraordinária no dia 9 de dezembro do ano passado.

A matéria PL 43/20 visava a instituir o “Programa Municipal de Arborização Urbana”, para implantação, gestão e conservação das áreas verdes.

O PL 44/20 tinha o objetivo de estabelecer o programa “Domingo na Praça”, visando lazer, saúde, esporte e cidadania.

A partir do PL 50/20, o “Dia do Casamento Civil Comunitário” seria instituído no município, a ser comemorado na última sexta-feira de junho.

A proposta autorizava a prefeitura, pelo Fusstat (Fundo Social de Solidariedade de Tatuí), a celebrar convênio com o Cartório de Registro Civil a fim de viabilizar a realização dos casamentos comunitários.

O Executivo reconheceu as “boas intenções” das proposituras, no entanto, apontou ações diretas de inconstitucionalidade nos três documentos. Os vereadores aceitaram os vetos totais e os PLs foram arquivados.

Sessão ordinária

Pouco antes, em sessão ordinária, os parlamentares apreciaram, debateram e aprovaram todos os 152 documentos apresentados na pauta, sendo 53 indicações, 86 requerimentos e 13 moções.

Eduardo Dade Sallum (PT) e Fábio Antônio Villa Nova (PP), com assinatura de outros parlamentares, protocolaram requerimentos cobrando a prefeitura para que realize ações em apoio às mulheres vítimas de violência doméstica no município.

Na tribuna, os dois vereadores abordaram uma reportagem publicada por O Progresso, na edição do dia 10, noticiando o recorde de denúncias de violência doméstica registradas entre janeiro e dezembro de 2020. O número de inquéritos instaurados por agressões contra mulheres subiu 23,7% na comparação com 2019.

“Não podemos nos esquecer que isso (agressões) acontece em todas as classes, até nas mais altas. Acredito que, nas classes mais altas, existe uma subnotificação, e todos esses dados são muito menores que a realidade”, observou Villa Nova.

Diversos vereadores apresentaram matérias relacionadas ao crescente número de casos de dengue no município. Segundo boletim informativo divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde, na manhã de quinta-feira, 18, 1.382 moradores haviam sido infectados somente neste ano.

“Em torno da minha residência, vários casos foram diagnosticados na última semana. É importante que exista um trabalho de combate à proliferação, principalmente na conscientização da população sobre os cuidados que são necessários nas residências para inibir essa situação”, reforçou João Éder Alves Miguel (MDB).

Micheli Cristina Tosta Gibin Vaz (PP) apresentou requerimentos solicitando melhorias no atendimento aos pacientes na UBS (unidade básica de saúde) do bairro Congonhal.

A vereadora ainda pediu mais linhas e horários de ônibus aos moradores do Congonhal e dos Mirandas. “Isso é um absurdo, visto que, diminuindo os horários de ônibus, haverá aglomerações de pessoas”, completou.

Sallum criticou o retorno das aulas presenciais em escolas do município. Na tribuna, ele destacou uma reportagem publicada em portais de notícias no início do mês, informando que ao menos três escolas privadas de Campinas registraram casos de Covid-19 após a retomada das aulas presenciais, no fim de janeiro.

De acordo com os portais de notícias, a situação mais grave foi registrada no colégio Jaime Kratz, com 37 funcionários e cinco alunos infectados pelo novo coronavírus, além de outros que apresentaram sintomas.

“Nós estamos no platô de casos de coronavírus no Brasil. Vocês acham que é a hora de voltar?”, questionou Sallum.

Ainda relacionado a educação, o parlamentar José Eduardo Morais Perbelini (Republicanos) protocolou requerimento perguntando ao Executivo sobre a possibilidade de incluir a matéria de educação financeira na grade das escolas da rede municipal.

“Se ensina algumas coisas em escolas, também é preciso ensinar as crianças a movimentar dinheiro. Não há problema em ensiná-las a movimentar dinheiro. Eles precisam aprender que o futuro depende de dinheiro”, justificou-se o vereador.

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