Parlamentares autorizam prefeitura a doar imóvel público ao Tatuíprev

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Sessão realizada no dia 03 de novembro (foto: Eduardo Domingues)
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Da reportagem

Em sessão extraordinária na Câmara Municipal, na noite de terça-feira, 3, os vereadores aprovaram o projeto de lei 18/20, do Poder Executivo. O documento permite que a prefeitura doe um terreno público ao Tatuíprev (Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí).

A área a ser ocupada pela autarquia municipal possui 24,4 mil metros quadrados, sendo 60 metros de frente e fundos e 400 metros de comprimento, localizada na rodovia Antonio Romano Schincariol (SP-127), “fundo” com a rua Franklin Cornélio Lamoza, no Jardim Wanderley.

O valor do imóvel, conforme avaliação do Creci/SP (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), é de R$ 4.795.868,80.A doação amortiza parcialmente a quantia de R$ 6.158.867,25, a qual a prefeitura deve repassar ao Tatuíprev, neste ano, respeitando o Plano de Amortização de Déficit Atuarial.

O PL esclarece que “o aporte de bens patrimoniais ao fundo de previdência destinado exclusivamente a pagamento de benefícios previdenciários tem como objetivo a capitalização de valores, devendo proporcionar rentabilidade, solvência e liquidez, no momento adequado”.

Esse plano de amortização foi criado através da lei complementar 27, de 30 de setembro de 2019, determinando que o Poder Executivo realize pagamentos à autarquia municipal para que não haja eventual déficit atuarial.

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O déficit atuarial corresponde à insuficiência de recursos para cobrir as aposentadorias previstas no plano de benefícios nos próximos 35 anos. É calculada a diferença entre ativo real ajustado, o atual patrimônio do Tatuíprev e a provisão matemática pelos 35 anos seguintes correspondente ao passivo.

A partir disso, o plano de amortização estabeleceu repasses da prefeitura ao Tatuíprev, a partir do ano passado até 2045. Os valores a serem pagos aumentam anualmente, totalizando, ao término do período de 26 anos, R$ 338.755.106,89.

Na justificativa apresentada no projeto, o Executivo ainda informa que, quando a proposta foi protocolada no Legislativo, em 26 de junho, o Tatuíprev possuía R$ 314.481.506,67.

Nilto José Alves (PRTB) e Eduardo Dade Sallum (PT) foram os únicos vereadores a manifestaram-se a respeito do PL. Eles criticaram a necessidade de a prefeitura ter de doar um imóvel público, no entanto, reconheceram que o projeto deveria ser aceito, por ser uma maneira de sanar a dívida.

Pouco antes, durante a sessão ordinária, os parlamentares aprovaram 3 indicações, 25 requerimentos e 15 moções, sendo 12 de autoria conjunta, entre Ronaldo José da Mota (Cidadania) e Antonio Marcos de Abreu (PSDB), parabenizando profissionais pelo Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro.

Entre os requerimentos, pelas matérias 1.431 e 1.432/20, Rodnei Rocha (PSL) voltou a cobrar agilidade das comissões internas para emissão de pareceres aos projetos de redução salarial e do número de vereadores, para que sejam votados “em breve”.

O requerimento 1.426/20, de Sallum, busca saber se há um planejamento quanto à próxima edição da Feira do Doce, em julho de 2021, com relação a algum incentivo para que os expositores ofereçam produtos com preços “mais acessíveis”.

Na tribuna, Sallum solicitou diversas melhorias aos bairros vila Angélica, Americana e Inocoop. Entre os pedidos, o apontou a necessidade de novos espaços de lazer. “Se nós quisermos tirar a juventude do tráfico de drogas, temos de criar alternativas”, argumentou.

“Minha avó já dizia que cabeça vazia é oficina do ‘outro’. É preciso ocupar a cabeça deles, porque depois não adiantará tratar com repressão a ‘molecada’”, completou Sallum.

CEI da Santa Casa

Na sessão ordinária, antes da discussão das matérias apresentadas, Rocha afirmou que fora publicado, em uma rede social, que a CEI (comissão especial de inquérito), criada em 16 de dezembro do ano passado e que apura supostas irregularidades na administração da Santa Casa de Misericórdia, teria “acabado em pizza”.

“É mentira. Infelizmente, a licitação está andando a ‘pernas curtas’. Este vereador não tem culpa de nada”, alegou Rocha. “Eu pedi a contratação de uma empresa para realizar a auditoria, mas a população acha que sou eu o responsável por esta ‘pizza’”, complementou.

Posteriormente, Abreu, presidente da Câmara Municipal, realizou a leitura de uma nota de esclarecimento à população sobre a denominada “CEI da Santa Casa”. Ele informou que a pandemia atrasou todos os projetos e procedimentos, porém, destacou que a CEI não foi encerrada.

Abreu informou que o segundo edital para a contratação de empresa especializada em auditoria contábil para averiguar o hospital tatuiano, auxiliando o relatório da comissão, está em fase final de elaboração.

Apesar da abertura do primeiro edital, Abreu não formalizou acordo, após a procuradoria legislativa emitir parecer pela não contratação da empresa (que não teve o nome divulgado), porque a Câmara não recebera o número mínimo de propostas válidas para dar prosseguimento ao processo licitatório.

“Nós seguimos o parecer da procuradoria legislativa, composta por dois advogados, e acatamos o parecer. Haverá um novo processo, da forma como preconiza a legislação.Estamos acertando os detalhes para que os membros da comissão possam ter condições de finalizar o relatório”, declarou Abreu.

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