Legislativo realiza audiência pública sobre reformas em discussão no país

Medida coloca cidade no circuito nacional de pautas de grande impacto

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Presidentes da Câmara Municipal e da Fenalegis e Conacate acertam detalhes de audiência pública (foto: divulgação)
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Da redação

A Câmara Municipal sediará, na próxima semana, um evento de importância nacional. Trata-se de audiência pública inédita, para discussão de três temas em tramitação no Congresso Nacional: a reforma administrativa, a reforma tributária e a sugestão legislativa 22/2020.

A audiência está agendada para terça-feira, 11, às 15h30, e será transmitida pela “TV Câmara”, disponível pelo link: http://tvcamaraaovivo.net/camaratatui/. O público pode enviar sugestões ao WhatsApp da Casa de Leis, pelo (15) 3259-8300.

O evento acontece a partir de iniciativa entre o presidente da Câmara Municipal, Antonio Marcos de Abreu (PSDB), e o presidente da Fenalegis (Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais) e da Conacate (Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado), Antonio Carlos Fernandes Lima Júnior.

Eles acertaram os detalhes da audiência pública no final do mês passado. Na oportunidade, Lima definiu com Abreu a participação da cidade no circuito nacional de discussões sobre as medidas.

Conforme ele, os temas discutidos pelo Congresso Nacional neste ano estão sendo levados às audiências públicas nas Câmaras municipais do país em razão do “alto impacto na vida de todos os brasileiros”.

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“Após larga discussão entre as entidades, decidiu-se sobre os três temas, principalmente tendo em vista a atual crise de saúde pública, que requer concentração de esforços e total prioridade”, argumenta Lima, em nota.

Abreu destaca que a audiência será realizada virtualmente e seguindo todos os critérios de segurança, conforme os protocolos estabelecidos pelas autoridades. Contudo, Lima estará em Tatuí, participando do encontro pela plataforma virtual “Zoom”, com presença de autoridades.

O vereador avalia o evento como “fundamental para garantia dos direitos dos cidadãos, considerando que os temas em discussão mexem com a vida de todos os brasileiros”.

A reforma administrativa, por exemplo, conhecida como PEC (proposta de emenda à Constituição) 32, muda a regra para futuros servidores e altera a organização da administração municipal.

A matéria restringe a estabilidade no serviço público, alterando 27 trechos da Constituição Federal e introduzindo outros 87, alterando regras de contratação, remuneração e desligamento de pessoal.

O presidente da Fenalegis e Conacate defende que uma alteração desta magnitude não seja decidida durante a pandemia. Lima entende que “as mudanças devem ser debatidas, mas em outro momento, quando a Covid-19 estiver controlada, permitindo a participação da sociedade no debate”.

A mesma ponderação é defendida por Lima em relação à votação da reforma tributária, anunciada há mais de um ano e que recebeu duas propostas, uma articulada pela Câmara dos Deputados, através da PEC 45, e outra pelo Senado, pela PEC 110.

Os três projetos em discussão têm, em comum, a criação de um imposto unificado que facilite a organização de tributos existentes sobre o consumo no Brasil.

Esse tributo abarcaria o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) – que são federais, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), estadual, e o ISS (Impostos sobre Serviços), municipal.

Na audiência em Tatuí, as discussões, abertas às participações de autoridades e cidadãos, devem girar em torno dos efeitos das mudanças no município.

Os presidentes ressaltam que as cidades brasileiras são as responsáveis por concentrar o atendimento direto à população e, por isso, precisam ser ouvidas no processo decisório que impactará as administrações.

Segundo eles, o objetivo da audiência é fazer com que o Congresso Nacional, durante a deliberação de temas tão importantes, leve em conta as posições dos municípios e dos cidadãos.

Para tonar isso possível, Fenalegis e Conacate encaminharão os resultados dos encontros – incluindo o que acontecerá em Tatuí – ao conhecimento de deputados e senadores.

“Queremos ser a ponte entre as pessoas, os deputados federais e os senadores. Tudo que discutirmos aqui será levado ao âmbito nacional”, salienta Abreu.

O parlamentar acrescenta que “a participação da sociedade deve e será levada em conta”. Por conta disso, o encontro no município também discutirá a sugestão legislativa “Pauta Popular”.

Apresentada pela Anadips (Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social), ela prevê a alteração do artigo 61 da Constituição Federal, garantindo o direito popular de incluir projetos de lei em pauta para votação.

“A pauta popular valoriza o mandato parlamentar, os partidos e as demandas da sociedade, fortalecendo a própria democracia”, afirmam Lima e Abreu.

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