A Justiça de Tatuí rejeitou ação de responsabilidade civil, por ato de improbidade administrativa, aberta pela Prefeitura contra o ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo.
Em nota, Gonzaga classifica a decisão como “mais uma vitória”. O processo é decorrente de uma série de sindicâncias abertas em 2013 pelo Executivo, “através de portarias assinadas pelo prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu”, cita-se em material enviado aos órgãos de comunicação.
A decisão do juiz Rubens Petersen Neto, da 2ª Vara Cível, é datada do dia 8 deste mês. O caso trata de um suposto desvio de R$ 4 milhões do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica), apontado por meio de inquisição interna, feita pela administração municipal no ano de 2013.
Na ocasião, o município propôs ação civil pública contra o ex-prefeito, apontando improbidade administrativa, com lesão ao erário. Em defesa, Gonzaga juntou cópia ao processo do parecer do TCE (Tribunal de Contas) do Estado.
O órgão aprovou, de forma unânime, as contas de 2012, último ano da gestão do tucano e do período contestado. No parecer, exarado em 2015, a defesa do ex-prefeito informou que “os conselheiros do TCE constaram o cumprimento da lei complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) na íntegra”.
A assessoria do ex-prefeito ressaltou que o juiz “destacou que não verifica nos autos quaisquer das modalidades de conduta ilícita, ainda que nas subespécies, dolo eventual ou culpa consciente, como pretendeu demonstrar o autor”.
A assessoria menciona que, em outro trecho, o magistrado anotou ter sido “constatado o efetivo repasse dos valores em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino”.
De acordo com a nota, Petersen Neto cita que “as aplicações no Fundeb em 2012 foram suficientes”. Do total recebido (R$ 41.357.929,74), o município destinou 99,40% à Educação, o que, no entendimento do juiz, assegurou “numerário suficiente em conta vinculada para o pagamento da parcela deferida pelo sucessor”.
Com a sentença favorável, o ex-prefeito anunciou que tomará as providências judiciais cabíveis para ressarcir o dano moral que a situação causou a ele. Gonzaga mencionou que a Prefeitura expôs, em site oficial, em redes sociais e transmitiu à imprensa, “uma situação sem decisão judicial”. Segundo o político, “a divulgação teve apenas propósito de atingi-lo politicamente”.
“É lamentável o prefeito de Tatuí se utilizar dessas sindicâncias para tentar me prejudicar. A cidade nesse estado lamentável em que se encontra e a prioridade política dele é essa. Mas, estamos derrubando todas as sindicâncias instauradas por ele na Justiça, seja em Tatuí ou no Tribunal de Justiça, porque elas são frágeis em seus argumentos”, conclui Gonzaga, por meio da assessoria.
Prefeitura se manifesta
O Departamento Municipal de Comunicação e Gestão Estratégica divulgou, por meio de nota, que a apuração de desvios e irregularidades relativas ao Fundeb é prerrogativa da Justiça Federal, pois “trata de verba pública repassada pela União”.
“A Justiça Estadual, portanto, não possui competência para tratar de um assunto relativo a essa instância e, por isso, o processo foi arquivado”, segue a nota.
“Esclarece, porém, que, atualmente, tanto a Justiça Federal, através da ação civil pública 0009184-36.2015.4.03.6110, iniciada em 19 de novembro de 2015, quanto a própria Polícia Federal, por meio do inquérito policial 218/2014, instaurado no dia 25 de abril de 2014, estão investigando o ex-prefeito”, acrescenta o Departamento de Comunicação.
Segundo o departamento, ele é “acusado do desvio de aproximadamente R$ 4 milhões do Fundeb, conforme atesta e comprova a documentação enviada em anexo”.
O setor de comunicação ressaltou, ainda, que “todas as informações publicadas por ele têm base em documentos oficiais e em decisões publicadas na Justiça”. Também de acordo com a assessoria do Executivo, o ex-prefeito foi “constantemente procurado, mas nunca respondeu às solicitações de entrevista ou encaminhamento de notas oficiais para esclarecimento”.