Vereadores mantiveram veto; comitê seria competência da Prefeitura
A Câmara Municipal vetou, na noite de terça-feira, 14, a criação da uma “comissão de avaliação da remoção e permuta do funcionalismo público”. Na prática, a proposta, apresentada pelo vereador Valdeci Antonio de Proença (PTN), tinha o objetivo anunciado de evitar a chamada “perseguição política”.
De acordo com o projeto de lei 059/2015, o órgão seria composto por cinco membros. Eles ficariam encarregados de avaliar queixa apresentada por servidor que suspeitasse ter sido mudado de setor ou repartição pública por “decisão política”.
A comissão não recebeu a aprovação dos vereadores por conta do veto total aposto pelo então prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu.
O projeto de lei havia sido rejeitado pelo Executivo por ser considerado inconstitucional. A Câmara acatou a avaliação, uma vez que o ato seria de competência da Prefeitura e não da Câmara.
“Fiz um estudo mais profundo e constatei que havia um vício de iniciativa”, argumentou Proença, na discussão do veto. O vereador pediu aos colegas que mantivessem o impedimento.
Ele explicou que, para ser considerado constitucional, o projeto de criação da comissão deveria partir do Executivo e não ser apresentado pelo Legislativo.
Proença informou aos colegas que a criação poderá voltar a ser discutida pela Câmara. Disse que conversou com a prefeita Maria José Vieira de Camargo a respeito da proposta.
Conforme ele, Maria José teria se comprometido a encaminhar um novo projeto – prevendo a comissão para evitar perseguição política – para apreciação dos parlamentares.
Na discussão, Eduardo Dade Sallum (PT) ressaltou a “relevância da comissão”. “Se não pudermos votá-lo por conta da inconstitucionalidade, que essa Casa de Leis perceba, no conteúdo, a importância”, declarou. O petista citou que a perseguição política é uma “questão histórica” em Tatuí e no país.
Para ele, a comissão representa a oportunidade de corrigir um erro. O vereador também afirmou que o comitê poderia evitar injustiças que culminem em demissões.
Ele citou casos que ocorreram em São Carlos, onde atuou como funcionário público. Lá, conforme o parlamentar, vários servidores que sofriam perseguições deflagraram greve que resultou em desligamentos.
Mesmo engavetada, a proposta do Legislativo pode voltar a ser discutida. Basta, para isso, ser enviada ao Executivo como anteprojeto de lei. A sugestão foi apresentada por Rodnei Rocha (PTB) antes da votação em turno único. Os vereadores mantiveram o veto por 16 votos favoráveis e um contrário.
Ainda na ordinária da noite de terça, os parlamentares derrubaram veto do ex-prefeito sobre o projeto de lei 066/2014, também de autoria de Proença.
Por 11 votos contra, cinco a favor e uma abstenção, a Câmara não acatou a análise do Executivo a respeito da proibição da venda de moradias populares para pessoas já contempladas por qualquer programa público de habitação.
O Executivo alegou, no veto, que a exclusão não cabe à administração em função de já existir lei federal regulamentando os financiamentos. Também argumentou que os critérios que possibilitam os financiamentos são definidos pelas instituições, como Banco do Brasil e CEF (Caixa Econômica Federal).
A Câmara derrubou após “defesa” feita pelo autor do projeto de lei. Para convencer os colegas a acompanhá-lo na rejeição, Proença afirmou que a proposta responde “às necessidades de muitos munícipes que não têm residência própria”.
De acordo com ele, a intenção da lei é impedir a “concorrência desleal”. Em Tatuí, o vereador afirmou que algumas das pessoas beneficiadas com casas populares vendem as propriedades antes mesmo de quitá-las.
As negociações envolveriam terrenos e, até mesmo, carros velhos. Depois, as mesmas pessoas voltariam a concorrer em novos sorteios de moradias populares.
O projeto impediria que essas mesmas pessoas voltassem a “concorrer” a um imóvel, já que constariam em cadastro municipal. “Uma pessoa que pega moradia e vende está tirando a oportunidade de quem realmente quer morar”, disse.
De acordo com o vereador, a prefeita entendeu a necessidade da implantação da lei municipal, mesmo havendo uma “maior” (legislação federal) disciplinando o financiamento de moradias para a população de baixa renda. Ele alegou, ainda, que muitos municípios já adotaram práticas semelhantes.
Mesmo passando pela Câmara, a restrição – para evitar mais de uma contemplação pelo mesmo mutuário em prazo menor que dez anos – não deveria ser discutida pelo Legislativo, na opinião de Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB).
O socialista disse entender que não é competência dos vereadores proibir a venda, mas, sim, fiscalizar os modelos de sorteio que são contemplados.
Na terça, os vereadores também aprovaram o projeto 04/2017, do Executivo, que permite a criação do FMDPD (Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência).
O assunto gerou pronunciamentos de Rocha, Antonio Marcos de Abreu (PR) e Proença. Os três elogiaram a iniciativa da prefeita, destacando que Maria José encaminhou projeto que beneficia portadores de necessidades especiais em um “curto espaço de tempo” – em prazo de menos de 90 dias.
A Câmara ainda aprovou título de cidadão benemérito a Rubens Leite de Paula. A honraria será entregue em solenidade a ser agendada pelo Legislativo. A proposta foi apresentada pelo vereador Daniel Almeida Rezende (PV).
