O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou “reclamação” da Prefeitura, em relação às questões que envolvem o aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU). O parecer foi publicado na quinta-feira,20, no “Diário Oficial” da União.
A Prefeitura entrou com a “reclamação” no dia 19 de fevereiro, questionando a competência do Tribunal de Justiça de São Paulo para analisar a constitucionalidade da lei que prevê o aumento do IPTU em 33%.
De acordo com a Prefeitura, a iniciativa era apenas um dos recursos legais que ela poderia utilizar para rever a questão do aumento. “Esse parecer do STF não muda nada, pois ainda estamos aguardando a decisão da Justiça para saber se vamos poder ou não aumentar o IPTU”, afirmou a assessoria de comunicação da Prefeitura.
Ainda segundo o Executivo, a distribuição dos carnês do imposto será finalizada até este final de semana, e o vencimento da primeira parcela continua para o dia 31 de março.
