Na terça-feira, 18, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a municipalidade a receber, em doação, um imóvel da empresa Yazaki do Brasil Ltda., com frente para a rua Adauto Pereira.
De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, na justificativa, a Prefeitura informa que o imóvel será utilizado para instalações de departamentos e unidades municipais “voltadas ao fomento e desenvolvimento das ofertas de trabalho aos cidadãos”.
Conforme a assessoria, o texto esclarece, também, que a doação se deve ao cumprimento de termo de acordo firmado entre o município e a empresa, em setembro de 2013, nos autos de ação civil pública, movida pela Procuradoria Regional do Trabalho, perante à Vara do Trabalho de Tatuí, para apuração de supostas irregularidades na divulgação de vagas junto ao PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador) de Tatuí.
Os vereadores aprovaram, também, 23 projetos de decreto legislativo, que concedem títulos honoríficos. Vinte e dois títulos de “cidadãos tatuianos” e um título de “cidadão emérito” – que será outorgado a Cláudio Camargo.
Os “novos cidadãos tatuianos” são: Adriano José Branco, Francis Jonas Limberger, Benedita de Lourdes Tavares, José Eduardo Morais Perbelini, Ronaldo da Cruz Viu, Ana Cristina Figueiredo, Marusca Neves Passini, Anselmo Pereira Sbragia, deputado Sebastião dos Santos Filho, Leonardo Leopoldo Strufaldi, Sérgio Ricardo de Souza Sales, José Aílton Corrêa, José Carlos Schmidt, João Vítor Cardelli, Paulo Sérgio Clemente Silva, deputado Guilherme Mussi Ferreira, deputado Antonio Salim Curiati, Nilson Bordinhon, juiz de direito Marcelo Nalesso Salmaso, Eduardo Domingues, ministro dos Esportes José Aldo Rebelo Figueiredo e Eduardo Zornoff.
Foi aprovado, ainda, um requerimento de autoria do vereador Fábio José Menezes Bueno (Pros), que solicita ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem) que informe sobre a possibilidade de instalação de duas lombadas no km 42,1 da rodovia Gladys Bernardes Minhoto (SP-129), no bairro Pederneiras.
Na justificativa, Bueno explica que, no trecho, existe uma curva perigosa, onde usuários passam em alta velocidade, e como se trata de uma estrada vicinal de mão simples, pode ocorrer uma colisão de veículos.
Reunião
Na sexta-feira, 14, a Câmara realizou sessão extraordinária não remunerada e aprovou seis projetos de lei de autoria do Executivo.
Conforme a assessoria de imprensa, uma das proposituras aprovadas dispõe sobre a criação de vagas no quadro da Prefeitura, para os cargos de motorista (40 vagas), auxiliar de serviços educacionais (40), enfermeiro (30), técnico em enfermagem (30), psicólogo (10) e técnico de laboratório (5).
Em seguida, a edilidade aprovou projeto que autoriza o Executivo a apresentar, a protesto extrajudicial, os créditos de natureza tributária e não tributária, da Fazenda Pública do Município, que estão vencidos e inscritos em dívida ativa.
“Esta propositura gerou amplo debate no plenário e recebeu dois votos contrários. Um deles foi do vereador Márcio Antonio de Camargo (PSDB), que havia pedido vistas ao projeto de lei, mas teve a solicitação rejeitada pela maioria dos parlamentares. O outro voto foi do vereador Alexandre de Jesus Bossolan (DEM)”, ressaltou a assessoria de imprensa.
Os vereadores aprovaram, também, projeto que autoriza o Executivo a contratar recursos humanos, de forma temporária, para atendimento no Cras (Centro de Referência e Assistência Social) da zona leste.
O último projeto aprovado autoriza a Prefeitura, pela Secretaria de Saúde, a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia, com o objetivo de custear a contratação e disponibilização de plantões médicos para atendimento de urgências e emergências nas dependências do pronto-socorro.
O convênio terá como repasse, por parte da Prefeitura, a importância de R$ 4,368 milhões em 12 parcelas.
Também foi aprovado projeto que autoriza a Prefeitura a parcelar débito referente a um convênio firmado com o Ministério do Turismo, na administração municipal anterior, para realização da “Semana Brasil-Itália”.
Ainda, foi confirmada a propositura que prorroga o prazo de vencimento de ISS (Imposto Sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial e Territorial) e taxas de serviços.
