Cristiano Mota
Projeto encaminhado pelo prefeito permaneceu durante três meses sob análise na Câmara
Enviado pelo prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, o projeto de lei 030 não passou pela Câmara Municipal. A Casa de Leis discutiu a proposta em sessão extraordinária na noite de terça-feira, 5, a primeira do segundo semestre do ano.
A propositura que dispunha sobre redenominação de cargo gerou debate acalorado entre situação e oposição. Os vereadores divergiram por diversas questões, mas em especial pelo percentual de aumento que a alteração implicaria.
No projeto, é proposta a transformação dos cargos de advogado municipal para procurador municipal. Para isso, a Câmara deveria aprovar a alteração de referência (quadro no qual são definidos os vencimentos dos funcionários públicos), o que implicaria em aumento salarial para os advogados.
O vereador Luís Donizetti Vaz Junior (PSDB) citou que a alteração elevaria o salário dos advogados (caso renomeados para procuradores) em 243%.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Fábio José Menezes Bueno (Pros), e o vereador André Norbal (PT) rebateram a informação. De acordo com eles, o projeto representaria – se aprovado e sancionado – a correção de uma “injustiça”.
O projeto acabou sendo rejeitado por não ser aprovado pela maioria absoluta dos vereadores (a maioria mais um, somando 9 parlamentares).
Na votação realizada após os debates e a votação de um pedido de vistas, ele recebeu oito votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção, de José Marcio Franson (PT).
Atualmente, os advogados estão na referência I-IV, mesma que engloba os cargos de dentista, veterinário, auditor do SUS (Sistema Único de Saúde), engenheiro e arquiteto.
Conforme a lei 3.706, de 2 de agosto de 2005, funcionários públicos municipais enquadrados nessa referência têm salário de R$ 1.600.
O vencimento previsto na referência I-XXI, à qual os advogados seriam reenquadrados caso a lei fosse aprovada e sancionada, é de R$ 6.210, segundo a lei municipal 4.175, de 2 de abril de 2009. A alta, nesse caso, seria de 288%.
Em primeira discussão, Junior Vaz fez uso da palavra para afirmar que votaria contra. O vereador alegou que, no primeiro projeto enviado pelo Executivo à Câmara, havia menção de um “possível e futuro” plano de cargos e remuneração. Conforme ele, esse plano seria extensivo a todo o funcionalismo.
“Entendemos que esse possível plano para todo o funcionalismo é, realmente, necessário e com urgência. O que não significa, de forma alguma, que apenas duas carreiras sejam reajustadas e reenquadradas”, iniciou.
O vereador classificou o projeto como “injusto”, uma vez que os demais funcionários públicos haviam tido aumento real de 0,01%. Também disse que seria inviável a aprovação do projeto no mês em que os contribuintes estão recebendo o carnê suplementar do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Junior Vaz acrescentou que o plano deveria prever 11% de aumento real. Por fim, disse que os vereadores deveriam votar conforme “consciência e livre arbítrio”.
O vereador Alexandre de Jesus Bossolan (DEM) também fez uso da palavra para dizer que votaria de forma contrária ao projeto. Ele chamou-o de “barbaridade” e disse que, se o aprovasse, não teria argumento para explicar o aumento aos demais funcionários públicos que tiveram reajuste menor.
Bossolan criticou a proposta, reforçando que era “totalmente contra”. Também alegou que seria favorável se a redenominação se estendesse a todos os funcionários, e “não apenas a uma classe”. Ele afirmou, ainda, que estava “de consciência limpa” ao rejeitar a proposta e pediu para o voto ser constado em ata.
Franson apresentou pedido de vistas ao projeto. O vereador alegou que, mesmo já tendo emitido parecer favorável à matéria (ele integra a Comissão de Constituição, Justiça e Redação), gostaria de analisá-la com “mais calma”. “Vale a pena os companheiros pensarem um pouco”, disse.
O petista pediu atenção especial por parte dos correligionários (Oswaldo Laranjeira Filho e André Norbal) e alegou desconhecer que o projeto fosse votado. “Por isso, eu estranhei que fosse feito em extraordinária”, sustentou.
Ainda em pronunciamento, ele afirmou que é necessária uma reforma política para que os vereadores não sejam chamados de “marionetes de prefeito”. “A maneira de construir política, de prefeito e vereador se relacionarem, torna, nós, vereadores, marionetes enquanto conjunto”, declarou.
Franson disse, ainda, que o projeto havia sido apresentado de forma “repentina”. Afirmou que, como não tinha caráter de urgência, não necessitaria ser votado em extraordinária e que as sessões extras estão se tornando “corriqueiras”. “É necessário rever, é legal e legítimo. Precisa ver se é idôneo”, declarou.
Por conta da manifestação do vereador, o presidente da Câmara declarou que o projeto não fora “apresentado de maneira absurda ou extemporânea”. “O projeto de lei encontra-se nessa casa há aproximadamente três meses”, afirmou.
Laranjeira refutou a alegação de que teria colocado a proposta para “agradar o prefeito” e declarou que havia comentado com os demais vereadores sobre a inclusão dela na pauta. “Do jeito falado, dá a impressão que esse presidente está, de alguma forma, em conluio com algo ilegal”, declarou.
O líder do prefeito saiu em defesa do presidente e reforçou a informação de que a pauta é definida por Laranjeira. Fábio Menezes afirmou que é prerrogativa do presidente definir quais projetos estão aptos à votação.
Também explicou que Laranjeira acrescentou a proposta para ser votada em extraordinária por conta de a pauta da ordinária estar “trancada”.
Ele lembrou que, quando um projeto de lei entra na Câmara (seja do Executivo, seja do Legislativo) deve seguir um prazo para ser votado. Caso não seja apreciado em tempo hábil – por falta de pareceres –, nenhum outro pode ser apreciado.
Fábio Menezes afirmou, ainda, que o projeto não previa aumento salarial, mas uma correção jurídica. Sustentou que os advogados fizeram o mesmo concurso que os procuradores, exercem a mesma função e têm a mesma carga horária.
A diferença é que eles estariam enquadrados em “uma letra abaixo”. “Então, o que está sendo feito é uma correção”, argumentou.
O vereador também disse que concordava em partes que a correção precisaria atingir todas as classes. Entretanto, afirmou que discordava do posicionamento dos vereadores que declararam voto desfavorável ao projeto.
“Vamos começar a sanar os problemas e não jogar nos outros. Se não vai dar para ‘x’, não dá para ‘y’. Acho que a gente tem que ir por partes”, argumentou.
André Norbal fez coro ao parlamentar e disse que, caso aprovassem o projeto, os vereadores não estariam concedendo aumento.
Conforme ele, o projeto propunha correção, uma vez que os advogados já ganhariam o salário constante na tabela de referência em forma de gratificação e de outros benefícios.
Na discussão, Márcio Antonio de Camargo (PSDB) também posicionou-se contrário e questionou a “escolha feita pelo Executivo”. O vereador afirmou entender por qual razão a Prefeitura não quisera iniciar a “correção” com os funcionários municipais que têm remuneração menor.
“Por que se começa pelo procurador, pelo advogado? Por que não se começa do funcionário que está no Mangueirão, nos serviços gerais, pelos garis do município, ou pelos professores? Precisa ser visto de todos”, contestou.
Em função de os vereadores terem estendido o prazo de discussão, o projeto foi colocado à votação. Antes, a Câmara rejeitou o pedido de vistas de Franson, por nove votos a quatro.
Na sequência, os vereadores aprovaram, por unanimidade em dois turnos, o projeto 38/2014, que abre crédito adicional especial no limite de R$ 3.419.037,61.
O recurso deverá atender despesas com convênio do Ministério dos Esportes, relacionado à execução do Centro de Iniciação ao Esporte.
