Permitir o registro de imóveis em tempo menor que o possibilitado pelo governo do Estado, de modo a oferecer melhores condições de habitação para os munícipes. Esse é o objetivo de ação desenvolvida pela Prefeitura e que daria “os primeiros frutos” na noite de sexta-feira, 19.
Na data, a partir das 19h (após 17h, horário de fechamento desta edição), o Executivo entregaria 56 registros de propriedades a moradores do Jardim Gonzaga. O bairro é o primeiro a ser contemplado dentro do programa de “regularização direta”.
Conforme o prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, as famílias atendidas residem em “uma área verde ocupada há décadas”. “Eles (os moradores) estavam irregulares. Começaram a construir já tem quase 30 anos”, relatou.
Mesmo sem regularização, ao longo dos anos, as propriedades passaram a contar com serviços de água e fornecimento de energia elétrica. Também, a serem incluídas no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), conforme permitia a legislação.
Entretanto, a falta da documentação gera transtornos para as famílias no momento da venda, divisão de bens, ou outros procedimentos que envolvam documentação.
Para atender à demanda, a Prefeitura começou a realizar o cadastro dos moradores, por meio de levantamento junto aos proprietários.
A meta era verificar quais possuíam documentação e quais não. “Os moradores aguardaram por anos a regularização. Afinal de contas, eles não tinham escritura, não tinham contrato e nenhum outro documento”, comentou o prefeito.
Segundo ele, muitas famílias tiveram receio de enfrentar problemas por conta da irregularidade. O maior temor era de que elas fossem removidas da área ocupada.
“Passaram-se vários governos, vários estudos, e não avançou. Nós conseguimos realizar isso em tempo recorde, trabalhando junto com cartório local”, disse o prefeito.
A administração se valeu de legislação própria, que estabelece regras para regularização fundiária, criada no ano passado. Por meio dela, o Executivo regularizou o loteamento, promovendo parcelamento do solo e contemplando os moradores.
“Nossos técnicos fizeram um trabalho de medição dos terrenos. Trouxemos os dados para a área de planejamento e conseguimos as autorizações ambientais”, relatou.
O passo seguinte consistiu na convocação das famílias inscritas para comprovação de moradia. A Prefeitura exigiu que os moradores apresentassem documentação como prova de que eles ou os familiares viviam no local havia anos. Em alguns casos, os filhos dos ex-proprietários (falecidos) foram convocados.
“Por meio desse trabalho todo, conseguimos juntar o processo legal e que não teve custo algum para nenhuma das pessoas envolvidas”, enfatizou o prefeito.
Manu disse que o órgão responsável procedeu com registro sem cobrar. “O responsável entendeu que se trata de um projeto de interesse social”, falou.
A regularização promovida pela Prefeitura segue processo semelhante ao do programa “Cidade Legal”, do governo do Estado de São Paulo. De acordo com o prefeito, a única diferença é que os trâmites locais são mais céleres.
Todo o processo para o registro dos imóveis levou menos de um ano para ser concluído. Manu explicou que a Prefeitura realizara os levantamentos junto aos moradores em paralelo à elaboração da lei aprovada, depois, pela Câmara.
A meta do Executivo era agilizar a regularização, criando um mecanismo que pudesse ser utilizado como alternativa ao “Cidade Legal”. “Esse programa (do Estado) não estava andando muito rápido, e é um processo mais moroso. A partir do momento em que transformamos a ideia em lei, ela nos facilitou”, declarou.
O Jardim Gonzaga é o primeiro bairro do município a ser contemplado pelo programa municipal. Outras localidades devem ser atendidas nos próximos meses. Entre elas, o Rosa Garcia 2 e o Jardim Europa.
No primeiro bairro, o andamento do processo depende da cessão de área por parte do governo federal ao município. O prefeito explicou que uma parte da localidade onde ficam os imóveis pertence à Fepasa (Ferrovia Paulista S. A.), extinta ao ser incorporada à Rede Ferroviária Federal, no ano de 1998.
Manu disse que o processo está “adiantado” e que a Prefeitura deverá receber a área. Contudo, ressaltou não haver previsão de quando isso acontecerá. “A partir do momento em que a União ceder, nós entramos com o processo”, falou.
Em regiões como o distrito de Americana, o Jardim Bela Vista e outros bairros rurais do município, não há projeção – pelo menos por enquanto – de regularização.
O motivo apresentado pela Prefeitura é a não aprovação da atualização do PDE (Plano Diretor Estratégico) por parte da Câmara Municipal.
O projeto encaminhado pela Prefeitura ao Legislativo em 2014 ainda não foi colocado à votação. A maior divergência entre os Poderes diz respeito à mudança no zoneamento.
O Executivo quer transformar várias regiões em zona mista (residencial e industrial). Conforme alegam vereadores de oposição, essa medida poderia beneficiar somente a criação de loteamentos, originando grandes concentrados de pessoas e trazendo problemas de mobilidade e infraestrutura.
No entendimento do prefeito, a não aprovação é “o maior dificultador” para a regularização de áreas na cidade. “Na região conhecida como Bambuzal, no distrito de Americana, os moradores querem água, mas não posso fazer a ligação porque aquela região não está incluída no perímetro urbano”, alegou Manu.
Segundo o prefeito, somente quando as propriedades localizadas em outros perímetros passarem a se tornar urbanas é que o Executivo poderá levar melhorias. Ele afirmou que a atualização do PDE prevê essa mudança, mas “de forma geral”.
Para serem alteradas, as áreas terão de ser revistas, em uma segunda etapa, por meio de outra legislação. Esta última é a que regulamenta uso, ocupação e parcelamento do solo.
Quaisquer que sejam as alterações, a Prefeitura não trabalha mais com as previstas nos projetos enviados ao Legislativo. Ao menos é o que informou o prefeito. Manu disse que, por conta da demora na avaliação do projeto (quase dois anos em análise pela Câmara), o Executivo deve apresentar novo modelo.
“Se ganharmos as eleições, vamos tirar o projeto atual e refazê-lo, porque a cidade mudou. O PDE é dinâmico, feito, realmente, para dar diretriz do crescimento da cidade. Há três anos, Tatuí era uma; hoje, ela é outra. Antes, não tinha shopping nem o distrito industrial que atendia a Noma”, encerrou.