A Câmara Municipal aprovou, em primeira votação, uma resolução que obriga os próximos assessores parlamentares a terem diploma de curso superior.
A nova regra, votada na sessão extraordinária da terça-feira, 26, atende a recomendação do TCE (Tribunal de Contas do Estado), publicada no “Diário Oficial” do Estado no ano passado. A matéria passará por segunda e última votação na sessão de terça-feira, 3.
O projeto de resolução havia sido proposto no ano passado e foi arquivado ao final da legislatura. No atual mandato, os vereadores desarquivaram a proposta e propuseram uma emenda que altera de forma substancial o texto.
Com a nova proposta, os vereadores protegem os atuais assessores parlamentares que não possuem curso superior. Conforme uma emenda aprovada e juntada ao projeto de resolução, os comissionados nomeados entre 1o de janeiro e até a data da publicação da nova norma estarão livres da exigência.
Na prática, contrariando a recomendação do TCE, a medida entrará em vigor somente na próxima legislatura, quando a composição da Câmara será renovada. A medida deve assegurar o emprego de nove nomeados, conforme a justificativa da emenda.
“Não acho justo com os assessores tirarmos eles dos cargos dessa maneira. A emenda foi bem elaborada, e estabelecemos um prazo para cumprir isso”, afirmou Rodnei Rocha (PTB).
O presidente da Câmara, Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB), defendeu em plenário que a Casa de Leis atendesse à recomendação do TCE. O projeto também altera a denominação dos cargos de assistente da mesa. Após a aprovação em segundo turno e publicação da norma, os cargos serão chamados de assessores parlamentares.
Na sessão “extra” de terça-feira, os parlamentares também votaram alterações no Código Tributário Municipal. A mudança, proposta pela prefeita Maria José Vieira de Camargo, dá nova redação a cinco artigos da lei municipal.
Os vereadores deram continuidade ao trabalho de denominação de ruas e prédios públicos do município. O edifício onde está instalada a Secretaria Municipal da Educação recebeu o nome de “Professora Myrta Leda Vieira de Camargo” e a rua 1 do loteamento Terras de Tatuí, a denominação de Domingos Liuti.
No Residencial Esplanada, a rua 7 terá a denominação de Benedito José Silveira. Os projetos de nomeação de ruas e prédios ganham validade após sanção da prefeita Maria José.
A chefe do Executivo encaminhou à Câmara ofícios com dezenas de respostas a requerimentos enviados por vereadores. Todavia, alguns parlamentares ficaram descontentes com algumas respostas enviadas por concessionárias, como a Vivo.
Segundo João Éder Alves Miguel (PV), um questionamento enviado à empresa de telefonia sequer foi recebido por ela, sendo devolvido pelos Correios.
O requerimento perguntava sobre a possibilidade de estender ao bairro dos Fragas o serviço de telefonia e internet. Na opinião do vereador, a atitude da empresa foi desrespeitosa.
“A secretaria da Casa encaminhou (o requerimento) com AR (aviso de recebimento) e voltou da mesma forma. Agora, estamos tomando o cuidado de mandar com cópia para a prefeita, para que ela também nos ajude na cobrança”, comentou.
A reclamação dos vereadores em relação às respostas das empresas privadas e concessionárias a requerimentos da Câmara foi ecoada por Rocha. O parlamentar lamentou a falta de resposta da CCR sobre a manutenção das estradas que passam por Tatuí.
Eduardo Dade Sallum (PT) questionou o secretário municipal da Saúde, Jerônimo Fernando Dias Simão, sobre a possível extinção dos “encaixes” em atendimentos médicos do SUS (Sistema Único de Saúde).
“O que os médicos farão com o tempo ocioso quando os pacientes faltam às consultas? O que pode ser feito para substituir isso?”, indagou.
A situação do atendimento do Pronto-Socorro Municipal “Erasmo Peixoto” voltou a ser discutida pelos representantes na Câmara. Ronaldo José da Mota (PPS) comentou sobre um caso ocorrido com ele durante atendimento na madrugada de sexta-feira, 22.
Segundo o vereador, sabendo que o parlamentar é fumante e após ouvir as queixas de problemas de saúde dele, o médico teria escrito em uma receita a recomendação “pare de fumar” e “procure um psiquiatra”. “Somente vi a receita que ele me deu quando cheguei em casa. Acho um descaso isso”, declarou.
Após a queixa do vereador, Antonio Marcos de Abreu (PR), líder do governo na Câmara, disse ter solicitado à prefeita a contratação de mais um médico para o Pronto-Socorro Municipal.
“Sabemos que há uma deficiência de médicos no nosso município. Para termos mais, precisamos de convênios, e com máxima urgência. O secretário Jerônimo dará atenção maior a isso”, respondeu.
A chegada da primavera trouxe de volta os pernilongos em áreas próximas ao ribeirão do Manduca, segundo o vereador Valdeci Antonio de Proença (Podemos). O parlamentar solicitou “providências cabíveis” à Secretaria de Saúde, como a nebulização para eliminação dos insetos.
“Recebi diversas reclamações sobre a quantidade de pernilongos no local, e peço que realizem pulverização ao longo do ribeirão do Manduca”, contou.
O cumprimento de decisão judicial que ordenou que a Prefeitura devolva aos cargos de origem servidores em desvio de função foi repercutido por Daniel de Almeida Rezende (PV). O parlamentar pede que o Executivo faça um “concurso interno” e estabeleça plano de carreira para beneficiar funcionários que estavam em cargos irregulares.
“Tem funcionários que passaram 20 anos em desvio de função e tiveram que voltar para os cargos de origem. A Prefeitura deveria fazer um concurso interno, aproveitando os funcionários que já estão em desvio”, comentou.
O projeto InterAção, realizado no final de semana passado no Parque Ayrton Senna da Silva, recebeu elogios de parte da bancada governista.
Alexandre de Jesus Bossolan (PSDB) ressaltou que o espaço de lazer localizado na vila Dr. Laurindo foi revitalizado recentemente pela equipe da Prefeitura e por voluntários do projeto Abrace Tatuí.
Miguel Alves Cardoso Júnior (PMDB) aproveitou “a deixa” para solicitar à Prefeitura a reativação do projeto Caravana do Lazer, criado por ele quando esteve à frente da Secretaria Municipal de Esporte.
“Foi bonito, agradável (o evento InterAção), e fica a torcida para que outras praças recebam esse mesmo evento”, opinou.
