Da reportagem
Por unanimidade, os vereadores aprovaram a instituição do Dia Municipal em Memória às Vítimas da Covid-19 em Tatuí. A aprovação aconteceu durante sessão extraordinária na segunda-feira, 30 de agosto, no plenário da Câmara Municipal.
O projeto de lei 21/21, de autoria do parlamentar José Eduardo de Morais Perbelini (Republicanos), visa a instituição e inclusão do dia municipal em homenagens às vítimas da doença no calendário oficial de eventos do município.
A intenção é que a homenagem ocorra, anualmente, em 2 de maio. A data simboliza o registro do primeiro óbito pela doença em Tatuí, ocorrido em 2020. Desde então, segundo a Secretaria Municipal de Saúde, a Covid-19 vitimou mais de 450 tatuianos.
Conforme o PL, a data poderá contar com campanhas, reuniões, palestras e outros eventos que visem lembrar e homenagear os tatuianos mortos pelo novo coronavírus.
“A data também pretende não deixar cair no esquecimento os momentos de dor, medo e incertezas que a pandemia provocou em todo o mundo”, aponta o documento.
“A data ainda enfatiza a importância da manutenção, difusão e valorização do sistema público e gratuito de saúde do povo brasileiro, que foi fundamental para salvar muitas vidas no município e em todo o Brasil”, acrescenta a matéria aprovada.
Ainda durante a sessão extraordinária, convocada pelo presidente da Casa de Leis, Antonio Marcos de Abreu (PSDB), foram apreciados outros dois PLs, do Poder Legislativo, e um projeto de emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal).
Os PLs 22 e 23/21, ambos apresentados pelos parlamentares Fábio Antônio Villa Nova (PP) e Paulo Sérgio de Almeida Martins (PRTB), são relacionados a políticas públicas contra a violência sexual.
O primeiro deseja a realização de campanhas de conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher e ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, incluindo a divulgação dos números de telefones dos serviços de disque-denúncia, “Disque 180” e “Disque 100”, respectivamente.
Entre as ações, a matéria visa a obrigatoriedade de cartazes e adesivos informativos em repartições públicas municipais, escolas, transportes coletivos, terminais rodoviários, além de divulgação nos canais oficiais de comunicação da prefeitura na internet.
De acordo com a justificativa, o documento tem a finalidade de “incentivar o registro da denúncia e sensibilizar a sociedade em geral sobre a importância da participação de todos no combate aos crimes de violência contra a mulher, abuso, exploração sexual e de pedofilia”.
A justificativa informa que os registros de violência contra mulheres somaram mais de 105 mil denúncias no país em 2020, enquanto a violência contra crianças e adolescentes registraram mais de 95 mil casos no mesmo período.
“O crescimento das denúncias se deve à ampliação dos canais de denúncia e o conhecimento da existência deles por parte da população. Por isso, é tão importante afixar placas de avisos sobre a importância do combate à violência contra a mulher e ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em locais de grande circulação, para que todos os munícipes tenham consciência sobre o crime e os canais de denúncia disponíveis”, completa a justificativa.
Já o PL 23/21 visa a instituição do “Maio Laranja”, passando a integrar o calendário oficial de eventos do município. O mês seria dedicado às ações de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Conforme a propositura, durante os meses de maio de cada ano, o Poder Executivo deve promover campanhas, ações e atividades para conscientização, prevenção, orientação e enfrentamento ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, em conjunto com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e científicas.
Segundo a justificativa do PL, “a violência contra crianças e adolescentes é tema de saúde pública e tem graves consequências tanto para aqueles que as sofrem, quanto na vida daqueles que estão à sua volta, deixando marcas visíveis e invisíveis, no corpo e na mente”.
“Promover ações de conscientização e prevenção é o meio mais eficaz que o poder público municipal tem para tratar do tema, ao invés de tentar minimizar os efeitos depois que tais atos são perpetrados contra as crianças a adolescentes do município”, acrescenta a matéria.
Reprovado
Diferentemente dos outros documentos, os parlamentares rejeitaram um projeto de emenda à LOM 1/19, em segundo turno. A proposta, protocolada pelo ex-vereador Rodolfo Hessel Fanganiello, em 25 de outubro de 2019, havia sido aprovada, em primeiro turno, em 3 de agosto de 2020.
O projeto determinaria que os secretários municipais, dirigentes das entidades da administração indireta e os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao prefeito prestassem esclarecimentos sobre assunto previamente determinado, durante reuniões das comissões permanentes da Câmara Municipal.
Os esclarecimentos e informações sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos deveriam ser prestadas de forma presencial, quadrimestralmente, sob pena de responsabilidade, no caso de ausência injustificada.
Segundo a justificativa, o projeto de emenda “promoveria transparência no setor público, trazendo ao conhecimento dos vereadores e da população o planejamento e o que tem sido executado nas respectivas secretárias”.
Na tribuna, o vereador Eduardo Dade Sallum (PT) reforçou a necessidade de aprovação da matéria. Segundo o parlamentar, a medida “diminuiria a distância entre o representante e o representado”.
“Vocês (vereadores), através do voto, têm a oportunidade de fazer algo histórico, de representar o povo de verdade, para a transparência pública em combate à corrupção e aos malfeitos, independente de quem seja a gestão”, argumentou Sallum.
Entretanto, o parlamentar Márcio Antônio de Camargo (PSDB) relembrou que a propositura fora votada, em primeiro turno, durante a legislatura anterior, quando somente quatro dos atuais vereadores ocupavam cadeiras no Legislativo.
Entre os quatro que continuam na Casa de Leis, apenas Sallum e João Éder Alves Miguel (MDB) votaram favoravelmente ao projeto. Abreu, por ser presidente, só votaria em caso de empate, enquanto Jairo Martins (PSD) votou contra.
Camargo ainda destacou o fato de o autor do projeto não estar mais no município (Fanganiello foi eleito prefeito de Paranapanema no ano passado). “Acredito que nós, atuais vereadores, devemos apresentar e votar, em primeiro e segundo turnos, independente do projeto. Na minha concepção, essa proposta poderia ter sido votada em 2020”, afirmou.
“Independente desta proposta de emenda, nós temos a prerrogativa de convocar os secretários municipais a estarem na Casa de Leis. Se vermos necessidade, podemos convocar qualquer secretário do município”, complementou Camargo.
Na sequência, o projeto de emenda à LOM foi votado e rejeitado em segundo turno. A proposta recebeu quatro votos favoráveis e 12 contrários.
