Arquivo o Progresso
Instalação de novas antenas depende de regulamentação de nova lei
A lei de uso e ocupação do solo estabelece critérios e parâmetros com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento das cidades nas quais vigora. Em Tatuí, apenas cinco anos após sua aprovação – a legislação é datada de 27 de julho de 2009 –, ela é apontada como responsável por um entrave que impede investimentos na melhoria do sistema de telefonia, especialmente o móvel.
O “gargalo” está somente em um dos artigos da seção II do capítulo III, que regulamenta regras sobre “casos especiais”. A seção estipula regras para instalação de torres para antenas de transmissão de “radiação eletromagnética”.
No artigo de número 35, a legislação prevê metragens mínimas de distância para instalação tanto do ponto de emissão da radiação como das bases de sustentação de “qualquer antena transmissora”.
Conforme a lei, o ponto deve estar no mínimo a 30 metros de distância da divisa do imóvel onde estiver instalada. Já a base deve estar a 15 metros do local em que estiver instalada.
O parágrafo 2º impede a instalação de antenas transmissoras num raio de cem metros de estabelecimentos. Entre eles, escolas, hospitais, clínicas e residências.
É esse ponto, em específico, que estaria impedindo a instalação de pelo menos uma antena por parte de uma companhia de telefonia com rede na cidade.
Por conta da legislação, a empresa – e as demais operadoras – não conseguem encontrar áreas que atendem às especificações para instalação de novas antenas. Como consequência, a alegação é de que o sinal não pode ser melhorado.
O resultado são reclamações que geraram manifestações na Câmara Municipal, por meio de instalação de uma CPI (comissão parlamentar de inquérito) contra a Vivo.
Também rendeu abaixo-assinado organizado pelo advogado Douglas Mascarenhas Moraes. Ele iniciou, por conta própria, a “Campanha para Melhoria do Sinal da Vivo”, pela qual obteve assinaturas de clientes insatisfeitos.
Um modelo das informações que os usuários precisavam fornecer para terem os nomes incluídos no abaixo-assinado esteve disponibilizado no perfil do defensor, em rede social (Facebook).
Segundo ele, a campanha era destinada a clientes de telefonia celular da cidade e região que tiveram “alguma dificuldade em se comunicar, tanto com telefones móveis como com fixos”.
Recebendo a mesma demanda, a Prefeitura começou a realizar estudo no sentido de permitir a melhoria do sinal. O trabalho está a cargo da Secretaria Municipal de Governo, Segurança Pública e Transportes, tendo sido iniciado pelo ex-titular e atual ouvidor, Odailson Toth.
“Começamos a trabalhar nisso pela necessidade e pelo alto índice de reclamação da população com relação à telefonia celular em Tatuí”, disse o ex-secretário.
No início do ano, Toth informou que a equipe da secretaria deu início a reuniões com representantes das empresas de telefonia. Das contatadas, a Vivo teria dado “retorno maior”, citando a necessidade de instalação de mais três antenas para atender ao município, “por conta da demanda”.
À época, a companhia reportou ao Executivo que estava tendo problemas com a legislação vigente (a lei de uso e ocupação/parcelamento do solo).
O impedimento estaria presente justamente nos trechos que tratam de metragem e que não “seriam específicos”, como o caso de impedimento por conta de clínicas.
Toth afirmou que a lei existente não é “clara” e não estabelece qual tipo de clínica. “Alguns dizem que tem critério, mas eu não consegui achar. Não é uma lei específica, e ela tem medidas que são impossíveis de atender”, declarou.
Conforme ele, os investimentos devem melhorar o funcionamento da Vivo, que conta, atualmente, com 104 mil chips ativos. Boa parte da demanda dos usuários é por dados (conexão com internet e troca de mensagens).
Somente essa empresa teria duas antenas prontas para serem instaladas na área central da cidade. Uma terceira seria adquirida posteriormente. Entretanto, a companhia aguarda a liberação – por meio de um projeto de regulamentação – para que o equipamento possa ser instalado.
Como a instalação seria feita em áreas não permitidas pela lei de uso e ocupação/parcelamento do solo, o Executivo terá de editar uma lei específica.
O objetivo é resolver o problema dos usuários que estejam no centro da cidade. Quem utiliza celulares em determinadas regiões pode não conseguir sinal.
No centro, Toth afirmou que a lei dificulta a localização de áreas disponíveis, que não tenham vizinhos a determinadas distâncias. Ela também não especifica qual tipo de estabelecimento não pode ficar muito próximo das antenas.
Por esse motivo, a instalação de uma nova torre no edifício 1º de Maio não avançou. A companhia deu início às negociações para levar ao prédio comercial uma nova antena. Com ela, seria possível cobrir regiões denominadas de “sombras” – nas quais a recepção ou é ruim ou não funciona.
“Tecnicamente, esse é o melhor lugar para atender ao centro, mas estamos esbarrando na questão das medidas”, afirmou Toth. Conforme ele, a antena estaria a menos de 50 metros de uma clínica veterinária. “A lei fala em clínica, mas não especifica qual, se A, B ou C”, argumentou.
As distâncias mínimas e máximas são determinadas para que não haja interferências nas residências ou qualquer dano à saúde dos moradores de determinadas regiões. Contudo, elas devem ser revistas pelo menos na área central.
Na opinião do ex-secretário, o problema torna-se ainda maior se forem consideradas demandas das demais operadoras (Claro, Oi e Tim, por exemplo). Toth afirmou que as discussões priorizaram a Vivo por ser ela a empresa com maior número de usuários locais.
A intenção do projeto que deve ser aditado pelo novo secretário, o delegado Onofre Machado da Silva Junior, é criar uma legislação própria, de modo a regulamentar a instalação de antenas para melhoria de sinais de telefonia e televisão.
Inicialmente, o projeto traz referências de cidades da região Sul do país (Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul). “Principalmente, de Curitiba”, disse Toth. Conforme ele, o estudo de viabilidade ainda não terminou.
Conforme ele, o projeto não deve alterar a lei de uso e ocupação/parcelamento do solo. A meta é “pontuar” os artigos que estão impedindo a instalação de antenas. “Quando você tem uma lei específica, ela, até de maneira tácita, revoga artigos esparsos. Em especial, dessa”, comentou.
A Prefeitura deve incluir no futuro projeto estudos técnicos detalhados sobre a influência da radiação das ondas e o impacto delas nos equipamentos e na população. De antemão, ele relatou que conversou com vários profissionais da área e afirmou que eles não têm consenso a respeito do assunto.
Como exemplo, citou entendimentos que resultaram no impedimento de uso de telefone celular em postos de combustíveis.
“Quando começaram a sair os modelos, as pessoas eram obrigadas a desligar os aparelhos para abastecer. Essa era uma orientação que não tem mais razão de ser”, argumentou.
Não há previsão de quando o projeto deva ser encaminhado à Câmara Municipal. O ex-secretário afirmou que ele está em “fase de término” e que não deve encontrar resistência.
Também sinalizou para a possibilidade de que os vereadores possam melhorar a proposta, por meio de emendas, e disse que esse tipo de intervenção é necessária, tanto como a discussão do tema.
Entretanto, a proposta não deve ser debatida pelos parlamentares antes de a Câmara concluir a CPI da Vivo. O ex-secretário afirmou que esse entendimento é fruto de pedido dos vereadores que atuam na comissão. “Eles me pediram para não enviá-lo antes da conclusão dos trabalhos”, comentou.
Ao estender o prazo, Toth disse que pôde ampliar o estudo e pesquisar mais experiências de municípios brasileiros. Também de acordo com ele, o esboço da proposta já foi analisado pelos advogados da Prefeitura para verificação da “parte legal”. “Está tudo redondinho. Faltam, agora, alguns ajustes”.
O ouvidor deve encaminhar o projeto final ao atual secretário de Governo, Segurança Pública e Transporte até o final do mês. Após a conclusão dos trabalhos, a proposta deve ser encaminhada aos vereadores.
Toth afirmou que ainda mantém contato com representantes da Vivo para saber quais ações a empresa está adotando no município. Segundo ele, a operadora está estudando um plano “B” para viabilizar a instalação de pelo menos uma antena num prédio próximo à Santa Casa.
A antena não atenderia “de modo eficiente” as necessidades da companhia. Contudo, ela melhoraria a recepção de sinal em parte da região central da cidade.
“Não sei de detalhes, mas não tenho dúvidas que, se não mudarmos a legislação, não vamos ter melhorias significativas, somente pontuais”, argumentou.
Por telefone, o presidente da CPI da Vivo, vereador Fábio José Menezes Bueno (Pros), disse que a comissão não concluiu os trabalhos em função de posicionamento da empresa.
Os vereadores aguardam que a Vivo faça a instalação de nova antena – em um dos dois prédios do centro – para produzir relatório.
Ao final, o documento terá de ser aprovado pela Câmara em sessão. Depois, a comissão deve encaminhar relatório ao Ministério Público. A previsão é de que a votação e o envio aconteçam antes do recesso do Legislativo.
Menezes afirmou que considera a regulamentação por meio de legislação própria uma ação importante. Declarou, também, que não vê a hipótese de a futura lei ser contestada na Justiça por conta de prever outras medidas mínimas para a instalação de antenas de transmissão de radiação eletromagnética.
Também pontuou que a legislação não será a solução para os problemas de sinal em Tatuí. “De jeito nenhum. Agora, o problema que percebemos com as operadoras é o grande número de telefones”, argumentou. Conforme ele, a lei não vai resolver se as empresas não cumprirem as promessas de investimento.
O vereador afirmou, ainda, que as empresas terão de desembolsar mais para garantir melhor cobertura. No caso da Vivo, Menezes disse que ela possui oito antenas no município. “O ideal seriam 14, para melhorar”, completou.
Em nota, a Vivo informou que estão sendo realizadas obras de expansão na cidade. A empresa prometeu que, até fevereiro do ano que vem, haverá aumento da capacidade dos serviços de voz e internet móveis para melhorar a qualidade da rede em áreas onde há maior concentração de tráfego de celular.
Por fim, confirmou que a empresa está negociando novas antenas. E relatou que trabalha em parceria com a Prefeitura para viabilizar as instalações necessárias.
