Legislativo autoriza semana voltada à ‘Lei Maria da Penha’ em escolas

Proposta abrange alunos das séries finais do ensino fundamental e médio

279
(foto: Eduardo Domingues)
Publicidade
Da reportagem

O Poder Legislativo autorizou, em sessão extraordinária na segunda-feira, 23, a instituição da Semana Municipal de Ações Voltadas à Divulgação da “Lei Maria da Penha”, em escolas do município.

O projeto de lei 20/20, de autoria do vereador Valdeci Antonio de Proença (Podemos), abrange os estudantes do ensino médio e das séries finais do fundamental, em escolas públicas e privadas, com atividades a serem realizadas, anualmente, na primeira semana de agosto.

A proposta sugere que as ações da semana municipal abordem os temas: cidadania e direitos constitucionais, histórico da Lei Maria da Penha, a Lei Maria da Penha, rede de proteção à mulher e comunicação não violenta e cultura de paz.

O PL determina que as escolas possam estabelecer parcerias para realização de palestras e atividades didático-pedagógicas com órgãos públicos e entidades da sociedade civil ligadas ao atendimento e à proteção da mulher.

De acordo com a justificativa da matéria, “é consenso que a Lei Maria da Penha trouxe alguns avanços quanto às políticas públicas para atendimento, defesa e proteção à mulher vítima de violência”.

Publicidade

No entanto, o PL reconhece que “a violência doméstica tem crescido gradativamente, conforme o número de casos registrados pela Delegacia de Defesa da Mulher e demais órgãos públicos que prestam atendimento à mulher”.

“A educação assume um lugar de destaque para a prevenção da violência doméstica e familiar. Os espaços escolares desempenham papel central na construção de identidades, referências e valores sociais e humanos”, complementa a justificativa do projeto.

Ainda na sessão extraordinária, os parlamentares aprovaram o projeto de resolução 8/20, de autoria conjunta de 11 vereadores, o qual altera um dispositivo do regimento interno da Câmara Municipal.

O documento estabelece que a mesa diretora seja eleita para mandato de dois anos, mas proíbe a recondução de qualquer dos membros para o mesmo cargo. Entretanto, a partir desse projeto, não é considerada recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, mesmo que sucessivas.

Conforme a assessoria da presidência, o projeto de resolução corrige uma falha no regimento interno, o qual proibia a recondução de membros da mesa para o mesmo cargo. Ainda segundo a assessoria, a jurisprudência das Câmaras estaduais e a federal não considera recondução de cargos em legislaturas diferentes.

Sessão ordinária

Anteriormente, na sessão ordinária, os vereadores apreciaram e acataram os 34 documentos em pauta, sendo 2 indicações, 29 requerimentos e 3 moções. Eduardo Dade Sallum (PT) e Rodnei Rocha (PSL) foram os únicos parlamentares a se manifestarem na tribuna.

Pelo requerimento 1.492/20, Sallum solicitou que a prefeitura passe a oferecer cursos de formação para inspetores e auxiliares de serviços educacionais que atuam em escolas públicas do município.

O vereador, pelo requerimento 1.496/20, questiona o Poder Executivo sobre projetos voltados ao turismo, lazer e juventude, a serem implantados nas zonas de especial interesse cultural e turístico do PDT (Plano Diretor de Tatuí).

“É muito necessário para abrir mais um ‘tour’ (local para passeio e visitação) e um local de desenvolvimento econômico e geração de empregos para Tatuí”, declarou Sallum.

Já Rocha afirmou presenciar diversos condutores de veículos em excesso de velocidade nas ruas do município e cobrou da prefeitura mais fiscalização e multas aos motoristas que infringem as leis de trânsito.

“É uma grande oportunidade de ‘sentar a caneta’. Aos que dizem que Tatuí é a ‘Capital da Multa’, nossa cidade é a capital do povo ignorante, infrator e que tem de ser penalizado por isso”, declarou.

O vereador voltou a protocolar requerimentos pedindo a votação dos projetos de redução salarial e de vereadores na Câmara Municipal, porém, demonstrou estar “esgotado de cobrar e não ser atendido”. “Se você bater em ferro frio, vai machucar a mão, estragar o aço e a ferramenta, mas não vai atingir o objetivo”, concluiu Rocha.

Publicidade