Guardas Municipais e poder de polícia

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Romeu Tuma (1931-2010) começou como simples investigador da Polícia Civil e foi delegado, após ter concluído o bacharelado em direito pela PUC-SP. Chegou a diretor-geral do temido Dops (Departamento de Ordem Política e Social) de SP. À frente do órgão, colaborou na ocultação de cadáveres de militantes e opositores do regime militar – vide o cemitério de Perus, por cessão do então prefeito Paulo Maluf. Foi diretor-geral da Polícia Federal e alcançou projeção, jogando uma névoa sobre seu passado, com a bombástica revelação da descoberta no Brasil do crânio do médico-torturador nazista Josef Mengele e do criminoso Tommaso Buschetta, conexão da máfia internacional no país. Em grande evidência, foi eleito senador da República por São Paulo em 1994.

Em 2002, Tuma apresentou a famosa PEC 534, originária da PEC 87/1999, conhecida como “PEC do PP”. Aprovada, daria poder de polícia às Guardas Municipais do país, alterando suas competências. A inspiração parece ter sido claramente a Polícia Municipal norte-americana (Municipal Police), que responde ao prefeito de cada cidade e tem algumas das atribuições da nossa Polícia Militar, preventiva e de preservação da ordem pública, assim como as de Polícia Judiciária, tal qual a nossa Polícia Civil, como cumprir mandados. Já as Polícias Estaduais (State Police), têm jurisdição além dos limites municipais, e podem atravessar todos os condados dentro do estado a que são subordinados. O FBI (Federal Bureau of Investigation) tem jurisdição nacional, e combate crimes relacionados ao tráfico e ao terrorismo, entre mais de 200 outros.

A Polícia Municipal de Nova Iorque foi totalmente remodelada pelo ex-prefeito Rudolph Giuliani, que governou a metrópole de 1994 a 2001 e chegou a disputar uma candidatura por seu partido à presidência em 2008, além de ter sido advogado geral da União (US Attorney General). Em seu mandato, dotou a Polícia Municipal de NY das melhores armas, possantes radiocomunicadores e viaturas, expulsou os maus policiais e contratou novos, de nível superior e fluentes em espanhol, língua comum na cidade, além de serem avaliados psicologicamente com rigor. Criou o “Tolerância Zero”, que compreendia desde a prisão em flagrante de cidadãos que violassem máquinas de refrigerantes ou evadissem roletas de metrô até os crimes mais violentos. Por outro lado, abriu espaços para a juventude, centros culturais com escolas de música e dança nos bairros e periferias. No conjunto, o projeto reduziu drasticamente os índices de criminalidade. Nada a ver com a bizarra interpretação de Paulo Maluf, simples guerra indiscriminada contra quem achassem que tinha jeito de bandido, matando, se preciso.

A mudança de toda a política de segurança nova-iorquina tornou-se modelar, e foi mantida pelos prefeitos seguintes. Voltei lá em 2006, cinco anos depois da gestão Giuliani, e fiquei hospedado em um hotel na Madison Ave, perto da rua 23. Acordei e levantei-me às 4h da manhã, resolvi descer. Lá embaixo, alguns metros adiante, duas viaturas com seus giroflex dando mais um toque de cores móveis aos néons da multicolorida NY noturna. Para “fazer um social”, como se diz, fiz uma pergunta aos policiais e daí passamos a conversar. (Lembrei-me de Caetano, em “London, London”: “… um grupo aborda um policial / ele parecia tão feliz em lhes agradar”). O salário havia melhorado muito com Giuliani, as seleções para ingresso tornavam-se cada vez mais duras, assim como as punições por desvios de conduta e honestidade. Sentia-me o próprio entrevistador da TV com tantas perguntas, gentilmente respondidas em um inglês escorreito e sem gírias. Seguro, passei a dar uma volta pelas redondezas, coisa que não faria há muitos anos.

Saindo de NY e pensando no Brasil, não sei o destino da PEC do PP, mas é notório que a realidade já é outra em todos os municípios do país que têm o privilégio de dispor de uma corporação de GM. A Polícia Militar de São Paulo possui um efetivo de pouco mais de 86 mil policiais (um para cada 523 habitantes). Parece muito, mas para um Estado com 645 municípios e perto de 45 milhões de habitantes está longe de ser satisfatório, assim como a Polícia Civil, com 12 mil integrantes, ou apenas um para cada 3.700 habitantes, enquanto nos EUA a média é de 18 pelo mesmo número de cidadãos. Nem mesmo as grandes cidades – São Paulo, Guarulhos ou Campinas – podem prescindir do auxílio das Guardas Municipais no policiamento ostensivo, flagrantes e trânsito – distanciando-se, com a colaboração das populações e anuência das autoridades, do parágrafo 8º do art. 144 da Constituição, que as destina aos municípios, para a “proteção de seus bens, serviços e instalações”. (Em tempo: dia 24 de abril o governador anunciou a posse de 1.100 agentes já concursados, entre 32 policiais, 74 delegados, 527 escrivães e 67 peritos).

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Se as GM já vêm funcionando de há muito, por que não dotá-las de garantias? Precisamos de regulamentação constitucional das atribuições das Guardas Municipais, pelo bem das comunidades, fornecendo-as e a todos os policiais de condições dignas, que possam contribuir para a melhor confiança do povo e o necessário controle de suas atuações. Como texto da Carta Magna, somente uma PEC poderá mudá-la – entre as mais de mil sobre diversas outras matérias já apresentadas ao Congresso. A primeira PEC do PP tem 18 anos. Quantos mais serão necessários para decretá-la, oficializando o que já existe de fato para o bem e segurança de todos?

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