Legislativo solicita ‘auxílio-aluguel’ para vítimas de violência doméstica

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Proposta assinada por 14 vereadores foi aprovada por unanimidade (foto: Eduardo Domingues)
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Da reportagem

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, o requerimento 615/21, na noite de segunda-feira, 15, na Câmara Municipal. O documento pede informações sobre a possibilidade de concessão de “auxílio-aluguel” às mulheres vítimas de violência doméstica no município.

Em anexo à matéria, os parlamentares encaminharam um anteprojeto de lei ao Poder Executivo com a intenção de auxiliar na elaboração de eventual projeto de lei para destinar o benefício às vítimas.

O documento possui a assinatura de 11 vereadores: Cíntia Yamamoto Soares, Débora Cristina Machado de Camargo, Maurício Couto (ambos PSDB), Cláudio dos Santos (PSL), Eduardo Dade Sallum (PT), Fábio Antônio Villa Nova (PP), Gabriela Xavier Mendes Coito e Valdir de Proença (ambos do Podemos).

Ainda assinaram o requerimento os parlamentares:Jairo Martins (PSD), João Éder Alves Miguel, Renan Cortez (ambos MDB), João Francisco de Lima Filho (Cidadania), José Eduardo Morais Perbelini (Republicanos) e Paulo Sérgio Almeida Martins (PRTB).

Conforme a justificativa do requerimento, “lamentavelmente, a violência contra a mulher cresceu de forma assustadora no período de pandemia”.

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“Devemos combater essa covardia, que acontece a todo momento, em todas as classes sociais. Homens que se acham no direito de agredir uma mulher, de forma covarde, precisam da força da justiça para inibir essas ações”, completa.

O documento indica que o anteprojeto de lei tem a finalidade de oferecer mais segurança, proteção e amparo às mulheres vítimas de violência doméstica. Com dados do Instituto Maria da Penha, com base em pesquisa Datafolha efetivada em 130 municípios, aponta que, a cada dois segundos, uma mulher é vítima de violência física ou verbal e, a cada 1,4 segundo, de assédio.

O anteprojeto de lei indica que o auxílio-aluguel municipal deveria ser concedido às mulheres vítimas de violência doméstica em extrema situação de vulnerabilidade, desde que se enquadrem em dois critérios.

O primeiro aponta que, para ter direito ao benefício, a vítima teria de ser atendida por medida protetiva, prevista na lei federal 11.340, de 7 de agosto de 2016, a Lei Maria da Penha.

Já o segundo, abrangeria as mulheres que forem obrigadas a abandonarem os respectivos lares, em virtude de ações de violência,“tornando insuportável a vida em comum e que esteja colocando em risco as vidas das vítimas”.

O auxílio-aluguel municipal poderia ser concedido às famílias compostas por até quatro membros, com renda mensal de até R$ 2.400. No caso de famílias com cinco membros ou mais, o benefício ficaria condicionado à renda per capita de R$ 500.

O anteprojeto de lei aponta que o benefício deve ser temporário, com prazo de um ano, prorrogável por mais 12 meses, apenas uma vez, mediante justificativa técnica.

Ainda segundo o anteprojeto, a comprovação da violência teria de ser feita por todas as provas em direito admitidas, provando a situação de vulnerabilidade, e a concessão seria deferida pelo órgão executivo responsável, após análise técnica da documentação e das provas apresentadas.

O vereador Cortez ressaltou os apontamentos feitos pelos edis no anteprojeto de lei, pedindo para que ele seja avaliado com “carinho” e, em breve, executado no município. “Vivemos um período cada vez mais agressivo quanto a proteção às mulheres”, indicou o parlamentar Alves Miguel.

“Infelizmente, não só em Tatuí, como em todo o Brasil, são inúmeros os testemunhos de mulheres vítimas de violência doméstica e que, por vezes, se submetem a esse tipo de situação por dependência financeira dentro da residência”, completou.

A partir da aprovação, o requerimento com o anteprojeto de lei será encaminhado ao Poder Executivo. Contudo, caso a prefeitura opte por instituir o auxílio-aluguel municipal, um projeto de lei terá de ser elaborado e enviado ao Legislativo.

Posteriormente, a matéria seria apreciada pelas comissões permanentes e necessitaria de aprovação no plenário da Casa de Leis, em dois turnos, antes de ser destinada para eventual sanção da prefeita Maria José Vieira de Camargo.

Entre os meses de janeiro e dezembro de 2020, o índice de denúncias de violência doméstica registrou recorde, e o número de inquéritos instaurados por agressões contra mulheres subiu 23,7% na comparação com 2019.

Conforme estatísticas da SSP (Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo), as denúncias de violência doméstica em Tatuí registraram recorde entre os meses de janeiro e dezembro de 2020. O número de inquéritos instaurados por agressões contra mulheres subiu 23,7% na comparação com 2019.

Já em comparativo mensal mais recente, o número de inquéritos instaurados por agressões contra mulheres na cidade apresentou redução de 10,25% em janeiro deste ano na comparação com o mesmo mês de 2020.

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