Da reportagem
A Câmara de Tatuí aprovou, em sessão extraordinária, na segunda-feira, 27 de março, o projeto de decreto legislativo 15/2022, de autoria do vereador José Eduardo Morais Perbelini (Republicanos), que institui, na Casa de Leis, a Semana de Combate ao Tráfico Humano, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de julho.
De acordo com o decreto, a ação visa promover a realização de fóruns, palestras, debates, campanhas educativas e outras ações, com o objetivo de “informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil a respeito do tema”.
As ações, eventos ou atividades poderão ser desenvolvidas em conjunto com o Poder Executivo, empresas, instituições, universidades, entidades, órgãos, organizações, associações ou fundações, sejam governamentais ou não governamentais, com ou sem fins lucrativos ou econômicos, dentro ou fora das dependências da Câmara.
“O tráfico humano não é coisa nova, a primeira pessoa vítima deste crime foi José do Egito, quando seus irmãos jogaram ele no poço e ele foi vendido”, disse o vereador, defendendo o projeto de decreto legislativo.
Para o parlamentar, ao instituir a “Semana Municipal de Combate ao Tráfico Humano”, a Casa de Leis proporcionará uma oportunidade para se fazer um apelo aos governos que atuem na proteção das vítimas e de seus direitos e responsabilizem os culpados. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Perbelini ainda conseguiu a aprovação dos parlamentares para o projeto de decreto legislativo 16/2022, de autoria dele, visando a criação da honraria “Título Restaurante Amigo do Bariátrico”, em Tatuí.
Segundo o projeto, o título será concedido pela Câmara com o propósito de estimular pessoas jurídicas no ramo de restaurantes e similares a trazer “condições consumeristas mais justas”, oferecendo descontos aos pacientes que passaram por cirurgia de redução de estômago (bariátrica) e que, em função disso, têm a capacidade alimentar reduzida.
Para a concessão do título, os restaurantes e similares deverão conceder desconto de pelo menos 30% no preço das refeições na modalidade rodízio e festival gastronômico para as pessoas que tenham o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra.
Para receber o desconto, o bariátrico deverá apresentar atestado ou carteirinha comprovando a nova condição alimentar. O título será concedido por meio de decreto legislativo, por iniciativa parlamentar, sendo a adesão voluntária e facultativa aos estabelecimentos.
Outro projeto de decreto legislativo votado e aprovado na extraordinária é o 23/2022, de autoria de Renan Cortez (MDB), que outorga o título de “cidadã benemérita” à servidora pública Iraci Aparecida Souza. Foi aprovado por unanimidade.
A Casa de Leis também aprovou o projeto de decreto legislativo 24/2022, de Antonio Marcos de Abreu (PSDB), que outorga o título de “cidadão tatuiano” a João Carlos Costa (Tico), supervisor fiscal na Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Zeladoria.
Na sequência, foram votados e aprovados três projetos de lei, sendo um do Executivo (61/2022) e dois do legislativo. O do Executivo altera a lei municipal 3.681, incluindo a categoria “agentes de saúde” na tabela de profissionais dos que integram as equipes da Estratégia Saúde da Família, para recebimento do prêmio incentivo.
Já o PL 87/2022, do Legislativo, é de autoria do ex-vereador Paulo Sérgio de Almeida Martins, e prevê a denominação de Valdira de Freitas Velozo à rua 16 do Loteamento Tatuí Caaguassu, e o PL 1/2023 de Jairo Martins (PSDB), prevendo a denominação de Miguel Iazzetti ao sistema de lazer do Residencial Central Park, ao lado da via Antônio Henrique da Silva.
Ainda foram votados e aprovados, por unanimidade, 25 requerimentos internos na Casa de Leis.
