Da reportagem
Em sessão extraordinária, na noite de segunda-feira, 11, a Câmara Municipal de Tatuí votou o projeto de lei, de autoria do Executivo, que reajustaria o salário do cargo efetivo de mecânico em 11,90%.
Com aprovação por unanimidade dos parlamentares, a nova redação reenquadra o cargo para a referência “C” da tabela de vencimentos, passando de R$ 1.531,51 para R$ 1.713,82.
O prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior justifica que a alteração de vencimentos com o reenquadramento do cargo de mecânico é “para uma referência salarial mais condizente com a fixada e instituída pela categoria”. Ele também faz menção ao valor pago por municípios da região que possuem quantidade equivalente de cidadãos.
Na tribuna, João Éder Alves Miguel (MDB) questionou sobre a efetivação do reajuste por conta do decreto de contingência de gastos anunciado pelo Executivo no dia 31 de agosto.
“Não sabemos como ficará essa questão do reenquadramento, porque o decreto é claro em não poder contratar mais pessoas”, declarou. Ele, no entanto, pediu para que a liderança do governo argumente com o Executivo para que, “futuramente, a classe não seja prejudicada”.
Renan Cortez (MDB) parabenizou o Executivo por conta dos reenquadramentos da gestão, sendo, conforme ele, “o atual posicionamento da administração municipal motivo de vitória para a valorização da profissão”.
“Faço menção a essa profissão tão honrosa e necessária dentro do quadro de servidores públicos. E acredito que seja necessário aumentar o número desses funcionários tão valiosos para o nosso município”, acrescentou.
O vice-presidente da Câmara, Antonio Marcos de Abreu (PSDB), afirmou na tribuna que a população pode “contar com o voto dele todas as vezes que o Executivo propuser aumento salarial para o funcionalismo público”.
Também reiterou os efeitos do decreto de contingência, dizendo que, embora o PL tenha sido justificado no dia 24 de junho deste ano, ele provavelmente entraria em vigor após a revogação da deliberação imposta pela administração municipal.
Fábio José Menezes Bueno (PSDB) rebateu dizendo que a medida entraria imediatamente em vigor após a aprovação da Casa de Leis, por conta do efeito majoritário da lei municipal. Também reforçou dizendo que “aprovará todos os projetos de lei que beneficiem o funcionalismo público”.
Na mesma sessão, foi discutido e rejeitado, por nove votos a sete, projeto de lei de autoria da vereadora Cíntia Yamamoto (PSBD). A proposta determinaria a publicidade e divulgação prévia do cronograma de ações e serviços de zeladoria urbana executadas diretamente pela prefeitura ou por empresas concessionárias contratadas para os serviços municipais.
Na tribuna, Cíntia argumentou dizendo que o projeto “traria mais transparência para a gestão atual e as subsequentes”. Ela citou os repasses de recursos para as lâmpadas led como forma de dar “mais transparência para a população no cronograma de substituição”.
Paulo Sérgio de Almeida Martins (PRTB) justificou o voto contrário dele apontando a dificuldade enfrentada pela secretaria em seguir um cronograma de execuções por conta de imprevistos.
Ele citou como justificativa a Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, na qual esteve à frente por quase nove meses. “Com pouco recurso e pouca mão de obra, fica difícil fazer uma previsão. Tem semanas que dá um vento e cai um monte de árvores e galhos. Seria ótimo se nós conseguíssemos, mas não dá”, justificou.
Fábio Antônio Villa Nova (Progressista) lembrou de um projeto semelhante, de autoria da vereadora Micheli Tosta Gibin Vaz (Progressista), que fora aprovado pela Câmara e, no entanto, vetado pelo Executivo, sob alegação de inconstitucionalidade.
Na então justificativa, Cardoso Júnior julgou inconstitucional em razão da criação de despesa à administração municipal. O argumento estaria embasado na Constituição Federal, na qual diz que “os membros do Legislativo não podem apresentar projetos que criem gastos para o Executivo”.
Villa Nova também lembrou que, da mesma forma que os parlamentares aprovaram o PL à época, subsequentemente, também aprovaram o veto de Cardoso Júnior. “Então, até para evitar algum constrangimento, se for aprovado, com certeza, virá novamente vetado”, ressaltou.
O presidente da Câmara, Eduardo Dade Sallum (PT), lembrou que, no projeto anteriormente vetado, ele contrapôs o argumento do Executivo, dizendo que o PL não criaria despesas ao município. “Isso foi algo tirado da cartola da prefeitura para justificar algo que não existe. Não tem lógica isso”, declarou.
Ele também falou sobre planejamento, dizendo que “entende que imprevistos acontecem. No entanto, o fato de planejar o que será executado é um dever de quem atua no poder público”.
“Nós planejamos a nossa atuação como vereadores; então, por qual motivo os secretários não podem apresentar o planejamento deles? É natural que haja mudança de plano no meio do caminho, mas que tenham um plano, ou não têm?”, questionou.
Abreu defendeu a transparência do Executivo e sustentou a inconstitucionalidade do projeto. “Falo que tem transparência na nossa Guarda Municipal, na zeladoria e secretarias porque eu acompanho as reuniões de secretários, e sei o quanto eles estão tentando fazer o melhor possível para a nossa cidade”, sustentou.
Ele reforçou dizendo que “demandas imprevisíveis” acontecem no dia a dia do trabalho das secretarias”, o que dificultaria o trabalho delas na manutenção de um planejamento. “Acredito que a transparência do prefeito está sendo um marco na administração dele. Ele está tentando fazer o difícil acontecer”, concluiu.
Em sessão ordinária, foram lidos e aprovados 7 indicações, 68 requerimentos e 6 moções, todos do Legislativo.
