Da reportagem
Por maioria de votos, os vereadores aprovaram, na sessão desta segunda-feira, 5, o projeto de lei 21/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a contrair empréstimos de até R$ 30 milhões para recuperar a cidade dos estragos causados pelo temporal do dia 28 de janeiro.
O PL foi aprovado durante sessão extraordinária, em primeira votação, por 15 votos a 1, com um voto contrário, do vereador Márcio Antônio de Camargo (PSDB), e em segunda discussão, por 14 votos, sendo favoráveis: Michele Vaz (PP), Renan Cortez (MDB), Jairo Martins, Pepinho (PSD), Maurício Couto (PSDB), Valmir de Proença (Podemos), Hiago Daros (PRTB), Levi Soares (PSL), João Eder Alves Miguel (MDB), Cintia Yamamoto (PSDB), Fábio Villa Nova (PP), Leandro de Camargo Barros (Cidadania), Gabriela Xavier (Podemos), José Eduardo Morais Perbelini (Republicanos) e Débora Camargo (PSDB).
O vice-presidente da Câmara e líder do prefeito na Casa de Leis, Antônio Marcos de Abreu (PSBD), e o vereador Camargo estavam ausentes da sessão no momento da segunda votação, e o presidente Eduardo Dade Sallum (PT) não vota.
Conforme o PL, o recurso de empréstimo será proveniente de operação de crédito por meio da Desenvolve – SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo) e prevê prazo total de até dez anos para a quitação.
De acordo com o Executivo, o financiamento servirá para a realização de serviços como a construção de novas linhas de esgoto, pavimentação de ruas e meios-fios e remoção de águas superficiais, construção e reconstrução de pontes.
No PL, a prefeitura justifica que “as disponibilidades orçamentárias de recursos próprios do município para investimentos em obras e aquisições de maior vulto são bastante limitadas, necessitando buscar recursos”.
O projeto de lei estava em tramitação na Casa de Leis desde o dia 13 de março. Na sessão de leitura do PL, João Éder, tendo coautoria de outros cinco vereadores de oposição, apresentou requerimento pedindo que o Executivo prestasse esclarecimento, em forma de certidão, sobre 34 questões a respeito do PL. Eles também pediam que as informações fossem incluídas no projeto.
Os questionamentos foram desde a previsão da taxa Selic para o crédito até os serviços que poderiam deixar de ser executados frente à utilização dos recursos públicos para o pagamento do empréstimo.
O documento também pediu o detalhamento das obras a serem realizadas com o valor emprestado pela prefeitura (com plano individual, para cada uma delas, laudado por engenheiros), o tempo de execução e obras direcionadas à zona rural, entre outras informações.
Conforme Alves Miguel, o executivo enviou um primeiro ofício, contudo, com a resposta “incompleta”, houve novo requerimento de informações apresentado na sessão passada. Já em segunda resposta, o parlamentar recebeu o detalhamento das obras.
Em resposta ao vereador, a prefeitura informou que o recurso deve ser investido em pavimentação, drenagem, equipamentos e construção. O tempo de execução de cada uma das obras deve ser informado após o processo licitatório, sendo que o plano de trabalho individual das obras encontra-se em fase final de elaboração.
Quando aos bairros rurais, a prefeitura disse estar concluindo plano que deve atingir diversos bairros, mas ainda não detalhou quais serão os serviços e locais das obras. A municipalidade também informou que está prevista a compra de máquinas, caminhões e equipamentos.
O PL poderia ter sido votado na sessão da semana anterior, terça-feira, 2, em virtude do feriado do Dia do Trabalhador (1º de maio), mas uma manobra da oposição impediu a votação do projeto.
Duas emendas foram apresentadas pelo vereador Márcio Camargo. O presidente, que havia concordado em colocar o PL em votação em sessão extraordinária, suspendeu a sessão por 15 minutos para que elas fossem analisadas pelas comissões, para que só assim a matéria principal fosse votada.
No entanto, por falta de uma assinatura da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, do vereador Alvez Miguel, não houve a votação do projeto 21/23. Pelo regimento interno, sem passar pelas comissões, projetos ou emendas não podem ser votados em plenário.
Já na segunda-feira, 8, com o parecer das comissões de Obras e Administração Pública; de Economia, Finanças e Orçamento; e de Constituição, Justiça e Redação; as emendas 1 e 2 foram colocadas em votação, mas acabaram sendo rejeitadas pelo plenário, por 10 votos a 6.
A emenda 1 acrescentava um parágrafo exigindo que a prefeitura apresentasse, trimestralmente, completo relatório da aplicação das verbas na execução do projeto e, também, que os créditos adicionais relativos ao empréstimo poderiam ser abertos mediante prévia autorização legislativa. Já a emenda 2 pedia que fosse suprimido o artigo sexto do PL.
Durante a semana, outra emenda, de autoria dos vereadores Cortez, Villa Nova e Alves Miguel, da Comissão de Constituição e Justiça, incluindo um parágrafo de correção do artigo sexto, foi apresentada, colocada em votação e acabou aprovada por 13 votos.
A emenda prevê que “as obrigações decorrentes da operação de crédito estarão cobertas com excesso de arrecadação oriunda de IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano) e repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços).
De acordo com os vereadores da comissão, a emenda foi orientada pelo procurador do Legislativo para corrigir o projeto de lei.
Justificando a votação, Alves Miguel disse ter faltado algumas informações para o projeto de lei, em um primeiro momento. Entretanto, em resposta ao requerimento da oposição, a prefeitura teria esclarecido “grande parte das dúvidas” sobre o empréstimo.
“Nós temos o dever de fiscalizar os atos da administração pública e fazer isso com base no que está no papel. Por isso, a nossa insistência, junto à prefeitura, para receber uma resposta”, declarou ele.
“Essa resposta não nos atendeu de forma total e não tirou todas as dúvidas, mas dá um caminho para que consigamos fazer os devidos questionamentos à prefeitura ao longo da execução dessas obras”, acrescentou o parlamentar.
Cortez, por sua vez, agradeceu a Casa de Leis por “dar fim ao dilema e, finalmente, aprovar o projeto de lei. “Quando a gente fala em restaurar a cidade, nós falamos em dar dignidade à população e instrumentos para que isso aconteça”, afirmou.
Em sessão extraordinária, foram lidos e aprovados os pareceres e os projetos de lei de autoria do Legislativo 46/2022, 28/2022, 31/2022 e 33/2022; os de autoria do Executivo (21/2023 e 12/2022); e ainda os requerimentos 1418/2023 e 1420/2023, encaminhados ao Ministério Público e à Polícia Civil, respectivamente.
