Da reportagem
Em sessão ordinária, na noite de segunda-feira, 29 de novembro, os parlamentares tatuianos apresentaram e aprovaram dois requerimentos encaminhando anteprojetos de lei ao Poder Executivo.
Os anteprojetos, os quais os vereadores esperam que sejam reencaminhados pelo Executivo como projetos de lei, de forma constitucional, visam a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e do “Samuvet” (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário).
O primeiro documento, apresentado por Micheli Cristina Tosta Gibin Vaz (PP), através do requerimento 3.489/21, aponta que, “desde os primórdios das relações humanas, a mulher viu-se tolhida nos direitos fundamentais como pessoa e cidadã”.
Nesta linha, de acordo com o requerimento, Tatuí, em 2003, teve determinada a criação do CMDM (Conselho Municipal dos Direitos da Mulher), através da lei municipal 3.503, reorganizado pela lei municipal 5.049, de 2016.
Dada a importância do CMDM, conforme a justificativa da matéria, a proposta de criação do fundo municipal visa “à igualdade de oportunidades e de direitos entre mulheres e homens, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de cidadania”.
“Sabemos que o conselho já está constituído, inclusive, como uma nova diretoria. Contudo, para que possa realizar, atuar e ter autonomia, precisamos de um fundo, dando a possibilidade de realizar ações neta causa tão importante: a defesa dos direitos da mulher”, declarou Micheli.
Já o pedido de instituição do Samuvet para resgate e socorro de animais em vias públicas de Tatuí foi feito pelos parlamentares Cláudio dos Santos (PSL), Eduardo Dade Sallum (PT) e Gabriela Xavier Mendes Coito (Podemos), pelo requerimento 3.552/21.
De acordo com os autores do pedido, a intenção do serviço é oferecer atendimento necessário aos animais vítimas de abandono e maus-tratos que se encontram em logradouros e vias públicas do município.
O Samuvet, conforme a matéria, é um veículo com todas as instalações necessárias para o atendimento, devendo contar com atendimento 24 horas para resgatar animais atropelados em espaços públicos e em situação de risco.
“Ele pode intervir, inclusive, em casos em que os animais estejam soltos, gerando risco de acidentes”, completa o requerimento.
Durante a reunião parlamentar, os edis apreciaram, debateram e acataram 112 documentos, todos por unanimidade. A pauta da sessão ordinária foi composta por 21 indicações, 76 requerimentos e 15 moções.
Presidente da Casa de Leis, Antonio Marcos de Abreu (PSDB) pergunta à prefeitura, pelo requerimento 3.486/21, se há previsão para mutirões médicos, realizados pela Secretaria Municipal da Saúde, para suprimir as filas de espera de especialidades médicas.
Além disso, Abreu solicitou ao Executivo a implementação de um sistema de mensagens, por SMS e WhatsApp, como uma forma de lembrete, avisando os pacientes tatuianos sobre consultas, exames e outros procedimentos, com a intenção de evitar eventuais faltas.
Pelo documento 3.493/21, Paulo Sérgio de Almeida Martins (PRTB) questiona se a administração municipal planeja contratar mais agentes para o Departamento de Mobilidade Urbana, pertencente à Secretaria de Mobilidade Urbana.
O vereador destacou a importância do trabalho dos agentes de trânsito, “apesar do aumento significativo do número de veículos em circulação na cidade de Tatuí”.
Porém, segundo ele, o município, com mais de 120 mil habitantes, possui somente 13 profissionais, sendo oito atuando em campo, quadro administrativamente e um que está afastado.
Após a aprovação das matérias, Abreu suspendeu a reunião para que as comissões permanentes se reunissem para emitir os pareceres ao projeto de lei complementar 002, o qual acrescenta dispositivos à lei municipal 1.721, de 1983, que trata sobre o Código Tributário do Município de Tatuí, e institui a taxa de coleta, remoção e destinação do lixo.
A sessão permaneceu suspensa por mais de 30 minutos, mas as comissões não receberam o número suficiente de assinaturas para emissão dos pareceres, o que permitiria que Abreu convocasse uma sessão extraordinária somente para a votação da matéria. Desta forma, o PLC será apreciado em plenário em sessão posterior.
