Da redação
O deputado federal tatuiano José Guilherme Negrão Peixoto, Guiga Peixoto (PSL-SP), apresentou um projeto na Câmara dos Deputados para ampliar os requisitos de acessibilidade em unidades habitacionais destinadas a idosos.
O projeto de lei 5099/20, assinado pelo parlamentar, determina que as unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos, em programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos, sejam adaptadas a condições reduzidas de mobilidade e à percepção do ambiente.
Conforme a Agência Câmara, o texto, em análise no Legislativo, alteraria o Estatuto do Idoso, que atualmente prevê a reserva, nos programas habitacionais, de 3% das unidades para atendimento de idosos e que essas unidades sejam situadas preferencialmente no pavimento térreo.
“É necessário que habitações destinadas a idosos sejam projetadas de forma diferenciada, prevendo soluções arquitetônicas, adaptações e estratégias projetuais compatíveis com critérios e exigências de acessibilidade”, sustenta Guiga.
“Com isso, tem-se o fortalecimento da proteção ao idoso, reduzindo riscos de acidentes em função de habitações não compatíveis com novas necessidades que surgem com o decorrer da idade”, completa.
Ainda segundo a Agência Câmara, a proposta também determina que construtoras e incorporadoras de edificações de uso privado multifamiliar assegurem um percentual mínimo de unidades internamente acessíveis, sem cobrança de valores adicionais.
Além disso, o projeto permite ao poder público estabelecer subsídios a famílias de baixa renda com idoso em coabitação para converter a unidade habitacional em unidade internamente acessível.
