Em sessão extraordinária na terça-feira, 10, a Câmara Municipal aprovou, por decisão unânime, o projeto de lei 027/18, do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1,2 milhão.
A matéria foi enviada à Câmara com pedido de votação em regime de urgência-urgentíssima. Os vereadores votaram o parecer favorável e, depois, aprovaram o PL em primeiro turno.
O montante não constava no cálculo financeiro municipal vigente, mas, diante de convênio firmado junto ao Ministério da Educação, tornou-se necessária a inclusão da verba no Orçamento do município.
Segundo informado no projeto de lei, a verba será utilizada para a construção de uma creche municipal no bairro San Marino. O documento, contudo, não especifica o local exato para a construção do prédio, o número de crianças a serem comportadas e as datas previstas para início e entrega da obra.
A sessão ainda contou com a aprovação de 5 indicações, 26 requerimentos, 12 moções, 2 vetos totais, outros 6 projetos de lei em primeiro turno, 4 projetos de decreto legislativo e 2 projetos de resolução.
Entre as propostas, esteve a emenda de número 001, apresentada pelo vereador Ronaldo José da Mota (PPS), ao projeto de lei 004/18, que prevê o deslocamento de animais domésticos no serviço de transporte de passageiros da cidade.
O parágrafo quarto do artigo terceiro passa a constar que o animal deve ser locomovido de modo que não cause riscos aos passageiros dos ônibus, de acordo com a disponibilidade de transporte do dono e em conformidade com o porte do animal, cabendo ao transportador a responsabilidade pela integridade do bicho durante o deslocamento.
Também foi aprovado o projeto de lei 024/18, que dispõe sobre a garantia do direito ao transporte às pessoas com deficiências no município.
Já o 025/18, institui o “Dia do Cururu” em Tatuí, a ser celebrado em 22 de agosto. Os outros projetos de lei da reunião tratavam sobre questões de trânsito.
Com aprovação unânime, os parlamentares autorizaram o projeto de resolução 004/18, que institui o Hino à Câmara Municipal, composto pela professora e maestrina Elidamaris Cortez.
A discussão da noite ficou por conta do projeto de resolução 005/18, que acrescenta um parágrafo único ao artigo 149 da resolução 002/2016, a respeito do regimento interno da Câmara Municipal.
O vereador Eduardo Dade Sallum (PT) pediu a palavra e foi o primeiro a subir à tribuna. Posicionando-se contra a mudança, o parlamentar argumentou que o parágrafo previa que o rito da explicação pessoal dos parlamentares passaria a ser cumprido, obrigatoriamente, após o encerramento das sessões extraordinárias.
“As Câmaras maiores, fora de Tatuí, deixam um espaço de discussão livre cada vez maior, com a exigência de que todos os vereadores estejam presentes e que a população também possa comparecer”, declarou o parlamentar.
“Essa mudança liberaria os vereadores para não estarem presentes e tornaria complicada a permanência dos munícipes até meia-noite, uma hora da manhã, esperando para ouvir a explicação pessoal”, alegou o vereador.
Sallum seguiu criticando: “Muitas vezes, subimos à tribuna para discutir projetos de resolução que acarretariam na piora política de nossa Câmara, e acredito que esse projeto dificultaria a nossa legislação”.
Rodnei Rocha (PTB) subiu à tribuna e também se pronunciou contra a mudança. “A tribuna é aberta para discutirmos. Se algum vereador não quer dizer nada ou tem compromisso, que vá embora. Atualmente, só comparecemos aqui uma vez por semana, que é por obrigação, e estamos diminuindo cada vez mais o tempo de debate”, argumentou Rocha.
Sallum, novamente ao microfone, endossou o discurso a fim de convencer os outros vereadores.
“O povo não se sente representado pelas autoridades políticas. Se fizermos debates abertos publicamente, conseguiríamos aproximar a população do nosso trabalho, para que não apareçam pessoas nas redes sociais dizendo que vereadores não fazem nada”, apontou.
O acréscimo do parágrafo foi solicitado pelo presidente da Câmara, Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB), e assinado por 13 vereadores. Júnior Vaz pediu a palavra e dirigiu-se à tribuna.
“Não é uma forma de diminuir o tempo de discussão da Casa, apenas deve mudar o período que será discutido. Está apenas organizando melhor a ordem da sessão”, defendeu Júnior Vaz.
“Entendo que a explicação pessoal é um fato político do próprio vereador, explicando ou defendendo suas ações. O regimento deixa claro que os parlamentares que não estiverem interessados estão livres de ouvir e participar”, completou o presidente.
Encerradas as discussões, o parágrafo único foi aprovado por 11 votos a favor e 3 contrários, dando o aval para ser acrescido ao artigo 149 da resolução 002/2016.
A sessão ainda aprovou, unanimemente, quatro decretos legislativos. Foi concedido o título de cidadão benemérito a Edie Unterkircher e outorgado os títulos de cidadãos tatuianos a Sérgio Felipe dos Santos, Bernadete do Carmo Camargo Elmec e Paulo Lutero de Mello e Silva.
