A Câmara Municipal aprovou, na noite de terça-feira, 3, projeto de lei que dispõe sobre a inclusão de placas informativas, em local visível ao público, nos imóveis locados pelo município.
O texto, de autoria do vereador Nilto José Alves (PMDB), foi aprovado em dois turnos e estabelece que as placas devam conter a data de início e término do contrato, identificação do proprietário, número do contrato administrativo ou processo licitatório correspondente, valor inicial do contrato e acréscimo que venha a ocorrer e finalidade do objeto contratual.
As placas devem ter dimensão mínima de 60 centímetros de altura por 45 centímetros de cumprimento e ser instaladas em local de fácil visualização, durante a vigência do contrato.
Segundo justificativa apresentada junto ao projeto de lei, a propositura “visa instituir instrumento obrigatório de publicidade dos contratados relativos à locação de imóveis para funcionamento de equipamentos públicos que figure o município enquanto locatário”.
“É direito da população ter amplo acesso a informações de atos realizados pela administração pública, tendo como uma das diretrizes a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações”, diz a justificativa do projeto de lei.
Para entrar em vigor, a lei aprovada pela Câmara teria de ser aceita, regulamentada pela Prefeitura e, em seguida, publicada.
O Legislativo ainda aprovou três projetos em primeiro turno e que deverão passar por segunda votação na Casa de Leis. As matérias foram apresentadas pela prefeita Maria José Vieira de Camargo.
Entre os textos aprovados, está o PL que altera a lei municipal 4.237, com objetivo de finalizar o processo de doação do imóvel em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”.
Os outros dois projetos aprovados dispõem sobre a criação de vagas no quadro da Prefeitura, sendo 30 para coletores de lixo e três para médicos (dois otorrinolaringologistas e um cardiologista).
Os vereadores também aprovaram 33 indicações, 64 requerimentos e 8 moções. A única matéria rejeitada pelo plenário propunha moção de apoio ao ex-presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva.
A moção, apresentada por Eduardo Dade Sallum (PT), tinha como objetivo “prestar solidariedade ao ex-presidente, visto os disparos contra dois ônibus da caravana #LulaPeloSul na clara tentativa de um atentado”. Além do proponente, José Carlos Ventura (PSB) foi o único que assinou o documento, que acabou rejeitado.
Durante as discussões dos requerimentos, a moção não aprovada foi o principal tema da fala dos vereadores e também contou com a participação de pessoas presentes no plenário, que se manifestaram contra e a favor do documento.
Rodnei Rocha (PTB) usou a tribuna para criticar a moção apresentada por Sallum, dizendo que a Câmara não poderia aprovar moção “para bandido”.
“Atentado foi o que esse presidente pilantra fez pelo país”, declarou Rocha. O parlamentar ainda comentou ser despropósito fazer moção para “uma pessoa condenada e que está fazendo campanha política fora do prazo eleitoral”.
Segundo a usar a tribuna, Ventura falou que respeita a opinião dos colegas, que o país está passando por um momento conturbado e que assinou a moção de Sallum por ser nordestino.
O parlamentar justificou a posição dizendo que sabe o significado de “sair de um berço pobre e que veio a São Paulo para fugir da fome e da sede”.
“Só sabe quem foi esse homem no Nordeste quem não teve um grão de comida para comer no prato. Quando voltei para visitar a minha terra, durante o governo de Lula, nos lugares onde só existia lamparina, já tinha um bico de luz acesa, iluminando a casa das pessoas”, enfatizou o parlamentar.
Rocha voltou a se manifestar e comentou que, “por mais que o ex-presidente tenha feito alguma coisa pelo país, ele roubou e precisa pagar”.
Quem também falou sobre Lula foi Alves, alegando que os feitos do ex-presidente foram realizados durante o período como governante e que os fatos precisam ser apurados.
“O direito diz que, até prove o contrário, todo mundo é inocente. Então, temos que apurar os fatos verdadeiramente. É preciso tomar precaução e não julgar ninguém, até realmente ser verídico”, acrescentou.
O vereador também destacou o requerimento 649/18, que pede ao Executivo informações sobre a possibilidade de aumentar o contingente multidisciplinar do PAD (Programa de Atendimento Domiciliar) e de liberar mais um veículo para a equipe.
Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB) agradeceu a movimentação da população em redes sociais no site dele, lançado recentemente. “Setenta por cento das proposituras que a gente apresentou na Câmara, hoje, são assuntos que a população nos trouxe”, pronunciou.
Já o edil João Éder Alves Miguel (PV) discorreu sobre a propositura que requer da prefeita informações sobre a possibilidade da construção de um ecoponto nas imediações do bairro Bela Vista.
“Um bairro carente de infraestrutura urbana e que necessita de atenção e apoio maior aos seus moradores”, declarou.
Alves Miguel ainda disse que há no local uma grande quantidade de descarte de entulho. “Temos acompanhado que essa iniciativa do ecoponto é louvável, importante e tem tido sucesso em outros bairros. E entendemos como necessário que esse bairro seja contemplado com um ecoponto”, finalizou.
Voltando a falar sobre a moção a favor do ex-presidente Lula, Alexandre de Jesus Bossolan (PSDB) justificou a não assinatura afirmando ser contra qualquer tipo de violência, mas que acreditava que a matéria não era apresentada em um momento oportuno.
“Ainda não foram elucidados os fatos, não foi comprovado e ainda não se sabe o que aconteceu. Quem sabe se não foi um teatrinho formado. Tem que haver uma investigação, um estudo e, tendo a certeza do atentado, nós podemos assinar essa moção”, exprimiu Bossolan.
Autor da moção, Sallum usou a tribuna para criticar o posicionamento de Rocha, dizendo que o vereador “incita o ódio e é irresponsável”.
“Eu nunca pediria que atirassem no Jair Bolsonaro, em Aécio Neves e no Geraldo Alckmin, porque acredito na democracia, acredito que os venço nas urnas. Leva para as urnas para vencer o Lula, não queira matar ele, não”, declarou o vereador.
Fechando as discussões dos requerimentos, o Miguel Lopes Cardoso Júnior (PMDB) comentou sobre o requerimento que pede ao Executivo informações sobre a possibilidade de criação do programa de valorização ao idoso, denominado projeto “Vovô Sabe Tudo”.
“Entre as precárias condições sociais do envelhecimento em nosso país, hoje, constatamos a difícil situação em que vivem os aposentados. É notório que a aposentadoria implica em perda de todas as ordens, principalmente social e financeira, como a diminuição dos salários, do status e do respeito junto às pessoas”, justificou o parlamentar.
Após as votações dos pareceres das comissões e dos projetos, os vereadores voltaram à tribuna. Alves abordou a divulgação da liberação de recursos a obras de reparo da SP-129, “notícia já divulgada na administração passada”, afirmou.
“Eu estava presente quando o governado Geraldo Alckmin esteve aqui em nossa cidade e anunciou as obras dessa via pública. Essa questão da rodovia Tatuí/Boituva já foi de administração anterior. Eu gostaria de enfatizar isso”, acrescentou
Pedindo explicações sobre o anúncio da construção de um shopping na cidade, Sallum usou o momento para questionar o andamento da iniciativa, que já foi amplamente discutida na cidade.
“Na gestão passada, foram feitas várias reuniões, foi assunto utilizado na campanha eleitoral, foi modificado o zoneamento, e o que aconteceu com o shopping? A população fica questionando”, apontou o parlamentar.
Comentando reportagem do jornal O Progresso, Sallum pediu para que a Prefeitura utilizasse os futuros investimentos na estação ferroviária para destinar o local a um espaço público cultural para os jovens apreciadores do hip hop.
“Em Tatuí, espaço para cultura para elite tem. Se você for para a Colina das Estrelas (condomínio residencial), a juventude está brincando, ouvindo música e praticando esporte”, declarou.
“As expressões da periferia não têm espaço, porque tem que pagar muito caro para ir para os bairros da cidade. A nossa cultura é elitizada”, protestou Sallum.
Antonio Marcos de Abreu (PR), por sua vez, informou que o prédio da escola do Jardim Astória será substituído por outro, de alvenaria, que irá atender aos alunos da creche e do ensino fundamental, antecipando a abertura de um processo licitatório no valor de R$ 2,155 milhões. “Vai ter uma mudança da escola que está hoje por uma escola muito melhor”, disse Abreu.
Valdeci Antonio de Proença (Podemos) também tratou sobre o bairro, destacando requerimento que pede melhorias no Astória. “Fico muito feliz em saber que a prefeita estará atendendo a solicitação. Também venho pedindo que a Prefeitura avalie a possibilidade de atender os ensinos fundamental e médio no local”, completou.
Finalizando os pronunciamentos, o presidente da Câmara, Luiz Donizetti Vaz Junior (PSDB), divulgou que o deputado federal Roberto de Lucena destinara verba de R$ 300 mil para investimento na Saúde municipal.
“Se for colocar no papel, nesses oito anos de mandato do deputado, Tatuí foi agraciado com pelo menos R$ 3,5 milhões”, informou o parlamentar.
