A Câmara Municipal aprovou, na noite de terça-feira, 27, projeto que altera a lei municipal 5.111, que trata do parcelamento de débitos com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O projeto, de autoria do Executivo, tramitou em regime de urgência na Casa de Leis e foi aprovado por unanimidade.
Segundo o texto, está autorizado o parcelamento dos débitos do município de Tatuí, da Câmara Municipal e da Fundação Manoel Guedes com o TatuíPrev (Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí), até março de 2017.
O projeto visa readequar a lei que autorizou o parcelamento. A alteração é uma recomendação da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, que entendeu ser necessária a inclusão do termo “das competências até março de 2017” no texto aprovado.
A votação foi realizada em dois turnos e a nova redação entrará em vigor após a publicação.
Os vereadores ainda aprovaram outros dois projetos de lei, de autoria da prefeita Maria José Vieira de Camargo. O primeiro autoriza a Prefeitura a receber doação, sem ônus, de uma área destinada à instalação de uma estação elevatória de esgoto, no loteamento Residencial Esplanada.
Também foi aprovada a matéria que exclui o Conselho Municipal do Idoso da estrutura organizacional do Departamento Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e ou Mobilidade Reduzida. O conselho está diretamente vinculado à Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social.
Também foi aprovado, em segundo turno, projeto de autoria do vereador Nilto José Alves (PMDB), que institui no calendário oficial do município, o Dia Municipal de Combate ao Diabetes, em dia 14 de novembro.
Alves também apresentou projeto que dispõe sobre a inclusão de placas informativas, em local visível ao público, nos imóveis locados pelo município. O texto, aprovado em primeiro turno, deverá ser discutido e votado em segunda apreciação.
Dois projetos foram aprovados em votação única, de autoria do vereador João Éder Alves Miguel (PV). Os textos dão o nome de praça Gentil Cirineu Machado e rua Maria de Jesus Soares a espaços do município.
Os edis também aprovaram moção de aplausos e congratulações, de autoria de Valdeci Antonio de Proença (Pode), para a equipe do Movimento Agora, que realiza trabalho social na Santa Casa e no Pronto-Socorro.
“Muito lindo o trabalho social que estão fazendo, estão de parabéns e são merecedores dessa humilde moção de aplausos”, falou Proença. “O grupo realiza, às segundas feiras, entrega de mais de 100 caldos, 120 lanches, 5 litros de café, 5 litros de leite e 10 litros de sucos”, finalizou.
Também fazendo uso da palavra, Alves Miguel comentou a aprovação do requerimento que atende reivindicação da população rural. “Na última semana, estive em visita ao bairro Guaxingu. Atestei a necessidade de que sejam feitas medidas em caráter de urgência para recuperação da estrada”, expressou.
O parlamentar também comentou que recebera diversas mensagens dos moradores do bairro reclamando da falha no fornecimento de energia elétrica, sempre nos dias de chuva.
Alexandre Grandino Teles (PSDB) tratou de requerimento que solicita, ao delegado seccional da Polícia Civil, informações sobre o critério para organizar os funcionários que trabalham nas delegacias da região. O vereador aponta para o déficit de funcionários na delegacia do município.
“Recebi informações que, desde 2017, o município de Tatuí recebeu sete funcionários novos para atuar na delegacia, porém, cinco foram realocados para Itapetininga e um, para Sorocaba. Além disso, o município mantem 26 funcionários municipais cedidos gratuitamente para realizar o serviço ali necessário.”, exprimiu Teles.
O vereador ainda disse ser importante lembrar que, após as 18h, a delegacia atende as ocorrências de quatro cidades da região: Cesário Lange, Quadra, Cerquilho e Capela do Alto.
Já o vereador Ronaldo José da Mota (PPS) apresentou requerimento pedindo que a prefeita Maria José informe se está sendo cumprida a lei municipal 4.533, que estende por mais três meses a licença-maternidade às servidoras públicas municipais, cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram má formação congênita.
“Essa lei eu fiz porque a mulher servidora pública, que tem uma gestação complicada e já detectada, que o filho pode ter algum desses problemas, deve ser beneficiada pela lei”, declarou.
Mota sustentou ter informação de que duas servidoras que tiveram problemas na gestação não foram orientadas, pelo departamento de recursos humanos da Prefeitura, da existência do benefício.
Durante a discussão dos requerimentos, Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB) usou a tribuna para falar sobre a violência na cidade e pediu para o Executivo combater a incidência de assaltos nas ruas e roubos em creches. “Gostaria de solicitar, da Prefeitura, que olhe com cuidado essa questão da segurança”, disse Fanganiello.
Eduardo Dade Sallum (PT) discorreu sobre o detalhamento do custo mensal do Mercado Municipal. “É gasto com água quase R$ 4.000 por mês. Eu solicito, à prefeita, que vá até a Sabesp ver se há algum equívoco. Impossível gastar esse valor com a água”, declarou.
Rodnei Rocha (PTB) falou sobre o requerimento, encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil, do Estado de São Paulo, pedindo explicações sobre a atuação da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB de Tatuí.
“Se o nosso poder público tivesse noção, o tratamento seria diferente. Acho que deveriam ver a pessoa com deficiência com outros olhos”, comentou Rocha.
Alexandre de Jesus Bossolan (PSDB) tratou sobre o requerimento que pede explicações sobre como tem sido feita, por parte da Prefeitura, a fiscalização das calçadas das residências e estabelecimentos comerciais.
O vereador também quer saber se existe plano para estabelecer algum tipo de passeio padronizado e se tem sido feita alguma notificação a munícipes que estejam com problemas nas calçadas.
“Algo absurdo e uma falta de respeito. Inaceitável o que está acontecendo em nossa cidade”, declarou o parlamentar.
Falando sobre a informatização da Saúde, Antonio Marcos de Abreu (PR) pediu informações sobre se existe a possibilidade de disponibilizar, à população, um aplicativo de celular para agendamento de consultas da atenção básica de saúde.
“Várias cidades estão usando esse aplicativo, é muito importante para os pacientes da nossa cidade. Vai ter um controle maior nas unidades básicas de saúde”, pronunciou.
Os parlamentares ainda aprovaram um pedido, protocolado por Sallum, para que o projeto que dispõe sobre a proibição, distribuição, exposição e divulgação de material didático contendo manifestação da ideologia e igualdade de gênero nos locais públicos seja encaminhado para nova análise da Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Após a sessão ordinária, os parlamentares apreciaram e aprovaram, em dois turnos, projeto de lei, de autoria da prefeita Maria José, que cria o cargo de direção e chefia do Departamento Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e ou Mobilidade Reduzida.
A extraordinária foi solicitada por Rodnei Rocha.
O cargo terá como atribuições dirigir, coordenar e supervisionar os trabalhos específicos de cada área de atuação; planejar, programar e operacionalizar processos de trabalho de natureza política, responsabilizando-se por resultados; e implementar as diretrizes e ações do plano de governo em cada área específica de atuação.
A Câmara voltará a se reunir na terça-feira, 3.
