Com 11 votos a favor e um contra, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei 070/2017, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. Na prática, os vereadores autorizaram a Prefeitura a receber recurso de R$ 371.143,95, para a reforma da praça Martinho Guedes (Santa).
O debate da matéria aconteceu na manhã de sexta-feira, 12, em sessão extraordinária, convocada pelo presidente da Casa de Leis, Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB), e que gerou divergências e desabafo.
Vaz Júnior atendeu pedido da prefeita Maria José Vieira de Camargo, que também encaminhou os projetos 071/2017 e 001/2018 para serem apreciados em caráter de urgência-urgentíssima.
Dos três projetos, dois receberam mais atenção dos parlamentares. A deliberação do primeiro, o que permite o uso do recurso para a reforma da praça, aconteceu após a votação em primeiro e segundo turno.
Como os vereadores “perderam” o prazo para se manifestar durante a deliberação, o presidente permitiu que apresentassem as considerações.
Primeiro a falar, Nilto José Alves (MDB) declarou que o projeto não deveria ser prioridade da administração. Ele afirmou que, “na atual conjuntura”, a Prefeitura deveria dar atenção para outras áreas, mencionando presença de “mato alto” em terrenos e buracos em ruas.
Ele também deixou registrada uma reclamação: afirmou que os pedidos de melhoria feitos por ele, para a administração, não teriam sido atendidos, enquanto que os enviados por “pessoas que fazem vídeo” eram providenciados.
Líder do governo municipal na Câmara, Antonio Marcos de Abreu (PR) explicou que o recurso é oriundo de convênio firmado entre a Prefeitura e o governo do Estado de São Paulo, por conta do MIT (Município de Interesse Turístico). Sendo destinado exclusivamente ao turismo, o dinheiro não poderia ser aplicado em obras de infraestrutura, como tapa-buracos.
O vereador também informou que, caso a proposta não fosse aprovada pela Câmara, a Prefeitura teria de devolver o recurso ao governo. “Então, ou nós aceitamos e votamos a favor para que esse dinheiro venha, ou vamos ter de devolvê-lo, porque ele é específico para ser usado na praça”, reiterou.
Em aparte, Alves voltou a defender o posicionamento contrário – ele chegou a declarar o voto desfavorável. A alegação era de que a Prefeitura poderia ter, então, “priorizado o pedido” para outras áreas e não para a reforma da praça.
Respondendo ao vereador, Abreu informou que o Executivo tem buscado verbas em todas as áreas. De acordo com ele, os pedidos estão sendo apresentados aos governos estadual e federal, mas não são atendidos ao mesmo tempo. “Conforme vão saindo os convênios, as melhorias virão. Nós temos, inclusive, mais um que vamos votar e que chegou na data de hoje para análise”, contou.
Abreu argumentou que a reforma da praça vai auxiliar Tatuí a cumprir com a meta de desenvolvimento do turismo. O parlamentar ressaltou que a Prefeitura quer transformar a cidade em estância turística e, para tanto, precisa realizar melhorias também nesse setor.
“Isso (a reforma da praça) vai ajudar a contar pontos. E quero dizer que estamos ‘atirando para tudo quanto é lado’ para trazermos recursos para Tatuí, para que melhore a situação de vida para toda a população”, argumentou.
A discussão também envolveu Joaquim Amado Quevedo (MDB). Ele disse que, mesmo entendendo a visão de Alves, o Executivo não poderia utilizar o recurso em outra ação que não para a finalidade acordada.
“Acontece o seguinte: se o dinheiro veio para a praça, não tem como fazer asfalto, arrumar buraco, ponte. Aquilo é aquilo e tem que ser aquilo”, enfatizou.
Quevedo também lembrou que, caso a Prefeitura utilizasse o recurso para outra finalidade, poderia incorrer em processo de desvio de verba. Ele ainda apontou que os próprios vereadores poderiam obter recursos para as áreas prioritárias, por meio de pedidos apresentados a deputados estaduais e federais.
Por fim, Quevedo falou sobre o projeto 071/2017, que institui créditos para a regularização de obras em desacordo com a legislação. A matéria permitirá aos proprietários de imóveis que não tenham registro das construções a legalização.
O texto foi aprovado pelos vereadores em primeira discussão, por 11 votos favoráveis, uma abstenção e um contrário, de Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB). Na tribuna, em segunda discussão, o parlamentar justificou o posicionamento.
Depois de elogiar a argumentação apresentada por Abreu e o trabalho desenvolvido pela prefeita, ele fez uma ressalva ao projeto da reforma da praça. Disse que, como se trata de convênio, exige uma contrapartida da Prefeitura, o que poderia causar “endividamento público”, em caso de haver muitos convênios.
Apesar de ter emitido parecer favorável à regularização, Fanganiello disse não concordar com o projeto, porque ele implicaria em custos para os proprietários. De acordo com ele, apenas propriedades com até 80 metros quadrados seriam isentas de custos de regularização; os demais teriam de pagar.
O vereador alegou, ainda, que o problema em Tatuí é decorrente de “falta de fiscalização”. No entendimento dele, o projeto apenas serviria para corrigir uma falha administrativa. Em função disso, pediu que a Prefeitura envie outro projeto, prevendo auxílio para quem estiver irregular.
De volta à tribuna, Alves alegou que não seria justo apoiar um projeto que permitisse às pessoas pagarem impostos de valor menor sobre um imóvel maior.
Rodnei Rocha (PTB) posicionou-se de modo divergente da maioria dos colegas. Mesmo votando a favor, afirmou que o projeto favoreceria “quem está errado”.
Ele apontou falta de fiscalização na construção das obras e de acessibilidade nas calçadas. Conforme o vereador, em determinados bairros, dependendo do relevo, as áreas de passeio público são “mais parecidas com escadas”.
Rocha atribuiu boa parte dos problemas nacionais à corrupção e disse que ela está “generalizada e no DNA do brasileiro”. Afirmou que a população, em geral, vai até “algum vereador e pede para dar um jeitinho”.
O parlamentar também criticou o modelo de pedido de verbas de emendas parlamentares. Na visão dele, essa ação não passa de “compra de votos”.
O vereador ainda reclamou sobre o comportamento de pessoas que “não trabalham e ficam andando e fazendo vídeos”. Ele disse que, ao contrário delas, ele precisa trabalhar.
“Troquei o meu dia de serviço (o vereador trabalha para uma empresa) para ir amanhã, no sábado. Não fico fazendo vídeo para ‘crescer’ em cima dos outros”, alegou.
Rocha afirmou que não deve “fazer plano de carreira política” por estar decepcionado. Ainda disse que “a população não gosta de quem fala a verdade” e que as pessoas honestas “não são bem-vindas”.
Ele se referiu a supostos pedidos que tem recebido por conta do concurso público aberto pela Prefeitura. De acordo com Rocha, as pessoas querem que ele “faça falcatrua”. O parlamentar disse que possui uma mensagem de áudio, na qual um cidadão pede para que ele consiga a aprovação no certame.
Mantendo as críticas, o vereador reclamou das cobranças feitas por moradores de um bairro não informado. Segundo Rocha, um grupo de residentes fez abaixo-assinado pedindo que houvesse proibição de estacionamento de um dos lados de uma rua.
A medida teria gerado reclamações de outra parte dos moradores, que passou a ligar para o vereador. Eles estariam pedindo para que a situação fosse resolvida. Rocha disse que seria melhor que eles fossem “morar em um condomínio”.
As discussões seguiram com manifestação de Abreu. O líder do governo declarou estar “muito satisfeito com o efeito do projeto de regularização”, uma vez que ele beneficiaria em grande parte a população de baixa renda.
Em seguida aos pronunciamentos, os vereadores aprovaram o projeto 001/2018, que dispõe sobre abertura de crédito adicional de R$ 511 mil para compra de maquinários. Os equipamentos serão destinados à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e “visando desenvolvimento urbano e social”.
