Exigência consta em projeto que modifica artigo do Código de Posturas
Proprietários e representantes de circos e parques de diversão que queiram se instalar em Tatuí terão de cumprir uma etapa a mais das que já eram obrigados. Além de autorização da Prefeitura, precisarão apresentar laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros para obterem alvará de funcionamento.
A exigência consta no projeto de lei de número 09, apresentado pela prefeita Maria José Vieira de Camargo. A proposta, votada pelos vereadores em primeiro turno na noite da última terça-feira de março, 28, foi encaminhada à apreciação da Câmara Municipal em caráter de urgência-urgentíssima.
Na prática, ela “expande” o artigo 68 da lei municipal 1.278, de 12 de julho de 1976, ao alterá-lo. O Executivo incluiu três novos artigos na legislação que instituiu o Código de Posturas do Município e que sofreu – contando com esta – três modificações.
As subdivisões da lei propostas pela Prefeitura contêm uma série de mudanças no processo de concessão de autorização de funcionamento para os empreendimentos de diversão. Em texto enviado aos parlamentares, a prefeita justifica que a finalidade é atualizar a legislação que trata de parques e circos.
“Considerando que muitas pessoas costumam frequentar esses locais para diversão, devemos contribuir para que esse tipo de atividade cultural jamais deixe de existir, prezando pela segurança de todos os frequentadores”, destaca Maria José.
O laudo de vistoria técnica dos bombeiros é considerado um dispositivo de melhoria da segurança dos usuários. Para concedê-lo, a corporação verifica itens como a estabilidade física dos aparelhos e as condições das instalações elétricas.
A prefeita ressalta, na justificativa, que o projeto tem como escopo complementar o Código de Posturas, uma vez que demanda “mais rigor na fiscalização dos locais”. De acordo com ela, o laudo de vistoria evitaria acidentes.
A exigência só entrará em vigor após a sanção da prefeita. Maria José deverá ratificar a lei depois da aprovação, em segundo turno, pelos parlamentares.
O projeto amplia o prazo que os representantes dos parques e circos terão de respeitar para fazer nova solicitação. O artigo da lei de 1976 – que está em vigor – fixa em 90 dias o tempo que os estabelecimentos precisarão aguardar após a saída do município para apresentarem novo pedido.
Conforme o texto atual, os circos e parques de diversão poderão retornar à cidade três meses depois de terem saído do município. A proposta encaminhada à Câmara aumenta para 180 dias o tempo para nova licença.
A matéria foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares, que elegeram, também no dia 28, os integrantes das novas comissões permanentes da Câmara.
Ocupam a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente: Severino Guilherme da Silva (PSD), Daniel Almeida Rezende (PV) e Valdeci Antonio de Proença (PTN), nas funções de presidente e membros, respectivamente.
O colegiado responsável pela defesa dos direitos do consumidor e serviços públicos municipais tem em sua composição, como presidente, Rodnei Rocha (PTB), e membros, Joaquim Amado Quevedo (PMDB) e Silva. Os nomes dos parlamentares foram escolhidos pelos líderes dos partidos na Câmara.
Eles definiram os novos representantes após pronunciamento de Heloísa Saliba e Borges. Na ocasião, a assessora da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para assuntos do Banco de Alimentos “Zacharias Nunes Rolim” falou sobre a missão e os “desafios do órgão na cidade”.
Na sequência, houve debate de requerimentos. Primeiro a se manifestar, Silva voltou a abordar problemas de iluminação pública. O parlamentar também falou sobre a operação-tapa buracos, da Prefeitura, e convidou os edis para a inauguração do escritório político dele, no Santa Rita.
O evento agendado para a sexta-feira, 31, teria a presença do deputado federal Eli Correa Filho (DEM).
Alexandre Grandino Teles (PSDB) pediu à prefeita Maria José Vieira de Camargo (PSDB) envio de dados para análise de eventuais irregularidades em atos e processos administrativos na gestão 2013-2016. O parlamentar disse que a junta já concluiu relatórios (reportagem nesta edição).
Nilto José Alves (PMDB) questionou, por meio de requerimento, a qualidade do asfalto utilizado por empresa contratada pela Prefeitura na revitalização de ruas.
Conforme o vereador, o material empregado pela terceirizada seria ruim. Alves, no entanto, elogiou o serviço feito pelos funcionários do Mangueirão.
Direcionando palavra ao líder do governo municipal, o vereador Antonio Marcos de Abreu (PR), Alves pediu “atenção aos buracos”. Segundo ele, ao tapar os maiores, a Prefeitura estaria “esquecendo-se dos menores”.
Mais temas
Eduardo Dade Sallum (PT) acrescentou novos temas às discussões do Legislativo. O vereador mencionou moção de aplausos e congratulações ao jornalista de O Progresso, Brunno Vogah, pela participação no livro “Antologia de Poesia Brasileira Contemporânea: Além da Terra, Além do Céu”.
Na sequência, cobrou a apresentação de um plano de trabalho da gestão municipal para a proteção animal. Sallum também solicitou, ao Executivo, que informe qual “a maior carência da Saúde” com relação aos equipamentos.
O vereador pediu, ainda, a entrega de um plano de mediação de conflitos ao novo secretário da Segurança Pública e Mobilidade Urbana, José Roberto Xavier da Silva.
Por fim, elogiou o trabalho realizado por Heloísa no Banco de Alimentos e mencionou a iniciativa realizada por mulheres voluntárias que integram o curso PLP (promotoras legais populares).
Na tribuna, Proença tratou de uma indicação e de um requerimento, pelos quais solicitou estudos para revitalização da avenida Zilah de Aquino, no Valinho, e questionou medida adotada pela empresa responsável por transporte urbano. Segundo o vereador, a viação teria “cortado” benefício de gratuidade de deficientes físicos, alegando que eles precisariam renovar as isenções.
Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB) retomou discussão levantada por Teles. O socialista disse que a função da Câmara é fiscalizar “atitudes do Executivo”. Adicionou, ainda, que os edis precisam relembrar questões como a que resultou na modificação de leis que criaram cargos “sem atribuições”.
A questão do transporte de deficientes também entrou na pauta da discussão de Ronaldo José da Mota (PPS). O sindicalista comentou, ainda, sobre o requerimento apresentado por Teles, que tratou de “supostas irregularidades em atos administrativos” – focos de trabalho de comissão da Prefeitura.
Mota declarou ser a favor das averiguações e acrescentou que eventuais atos não são responsabilidade dos vereadores. O parlamentar argumentou que, em casos como os que resultam na aprovação de leis que criam cargos, por exemplo, o Judiciário pode ter entendimento diferente do Legislativo durante a análise.
Antes de deixar a tribuna, Mota cobrou informações a respeito de concessão de isenção de impostos por meio do Pró-Tatuí (Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Tatuí) a uma cooperativa que oferece serviços de saúde.
O vereador cogitou abrir uma CEI (comissão especial de inquérito) para apurar se houve concessão irregular.
Já o líder do governo, no debate, voltou a divulgar dados da Secretaria Municipal de Saúde. Abreu mencionou que a pasta registrara aumento da oferta de vagas para consultas com pediatras e especialistas nas UBSs (unidades básicas de saúde. Pediu, ainda, a pacientes, que procurem os postos, alegando que a oferta não está sendo “absorvida pela população”.
Ele também informou que a Prefeitura terá de devolver, aproximadamente, R$ 77 mil em recursos do Pnate (Programa nacional de Apoio ao Transporte do Escolar). Conforme ele, o dinheiro precisará ser devolvido ao governo federal “devido à incompetência administrativa da gestão anterior”.
Abreu também registrou que recebera reclamação de cidadãos sobre falta de iluminação em “vários pontos da cidade”. O parlamentar enviou requerimento cobrando informações e ações por parte da concessionária responsável.
Os debates foram encerrados por Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB). O tucano fez coro ao correligionário (Teles), que apresentou requerimento pedindo dados de relatórios sobre irregularidades na administração municipal entre os anos de 2013 e 2016.
Ele também afirmou que os equívocos cometidos pelas administrações são corrigidos pelo Judiciário e fez, novamente, menção ao projeto de construção de um shopping center na cidade. A proposta havia sido anunciada em 2015.
