Da reportagem
Na sessão ordinária realizada na terça-feira, 2, na Câmara Municipal, o Executivo apresentou proposta de emenda à Lei Orgânica para estabelecer idades mínimas para a aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Também foram votados 69 requerimentos e moções.
Na justificativa do projeto de emenda, de número 01/2026, o Executivo argumenta que a proposta tem como objetivo adequar o regime previdenciário municipal às alterações promovidas pela emenda constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, e às condições estabelecidas pela também emenda constitucional 136, de 9 de setembro de 2025.
Segundo o documento, a adequação é necessária para garantir a regularidade do regime previdenciário municipal, a observância das normas constitucionais e a segurança jurídica dos segurados e beneficiários do Tatuíprev.
O Executivo explica que a emenda 103/2019 atribuiu aos municípios a competência para estabelecer, em legislação própria, os requisitos para a concessão de aposentadorias de seus servidores.
A norma também determinou que as idades mínimas para aposentadoria voluntária sejam fixadas na respectiva lei, enquanto os demais requisitos devem ser regulamentados por lei complementar municipal.
Nesse contexto, a proposta prevê idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Aos ocupantes de cargos de professor que comprovem efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, está prevista a redução de cinco anos nessas idades.
A justificativa também aponta a necessidade de adequar a Lei Orgânica Municipal às regras constitucionais aplicáveis ao cálculo e ao reajustamento dos benefícios previdenciários.
Uma lei complementar deveria regulamentar as condições de concessão dos benefícios, as regras de transição e as demais disposições necessárias à implementação da reforma, com a preservação dos direitos adquiridos.
Outro argumento apresentado está relacionado à emenda constitucional 136/2025. Segundo o documento, a medida integra o conjunto de providências exigidas dos entes que aderiram aos parcelamentos previdenciários especiais autorizados pela emenda.
A regulamentação federal prevê a comprovação, perante a secretaria de regime próprio e complementar do Ministério da Previdência Social, da adoção de regras de elegibilidade, cálculo e reajustamento aplicáveis aos segurados atuais e futuros.
A prefeitura também afirma que a eficácia das novas idades mínimas depende da entrada em vigor de uma lei complementar para reformular o plano de benefícios do Tatuíprev, garantindo a compatibilidade entre os instrumentos normativos que disciplinam o regime previdenciário municipal.
Em relação aos servidores, o Executivo afirma que seriam preservados os direitos daqueles que já tiverem cumprido os requisitos necessários à aposentadoria, com aplicação das regras vigentes na data em que essas condições forem integralmente preenchidas. Para os demais segurados, seriam aplicadas regras de transição e, quando cabíveis, as regras permanentes.
Por fim, a justificativa destaca a necessidade de planejamento responsável e avaliação atuarial atualizada para dimensionar os compromissos do regime e subsidiar as decisões administrativas.
O documento menciona um estudo atuarial com data-base de 31 de dezembro de 2025, apresentado como elemento técnico preliminar para demonstrar os efeitos atuariais de determinado cenário previdenciário.
O Executivo também sustenta que a adequação pretende contribuir para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Tatuíprev, a regularidade do regime municipal e a responsabilidade na gestão dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários.
Entre as demais propostas de autoria do Executivo, está o projeto de lei 20/2026, que dispõe sobre a desafetação do imóvel de matrícula número 128.033 do Registro de Imóveis de Tatuí. De propriedade do município, a área é destinada à implantação do empreendimento habitacional de interesse social denominado Vida Boa II.
Já o projeto de lei 08/2026 trata da reorganização das competências institucionais da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento Rural e Bem-Estar Animal.
A proposta altera as leis municipais: 5.071, de 6 de janeiro de 2017; 5.417, de 26 de novembro de 2019; 6.032, de 7 de janeiro de 2025; e 3.618, de 18 de julho de 2005. O texto também prevê a extinção e a criação de cargos em comissão privativos de servidores efetivos e de funções gratificadas.
Também foi apresentada uma mensagem aditiva ao projeto de lei complementar 06/2026, que trata das regras de aposentadoria e pensão por morte dos servidores titulares de cargos efetivos vinculados ao RPPS. A proposta também altera a lei complementar de número 6, de 4 de novembro de 2009.
Pelos edis
De autoria do vereador Vade Manoel Ferreira (Republicanos), o projeto 134/2026 visa instituir um programa municipal de incentivo ao estágio para estudantes com deficiência na iniciativa privada.
Já o projeto de decreto legislativo 57/2026, de Rosana Nochele Pontes Pereira (PSD), propõe a concessão do título de “cidadão tatuiano” a Décio Augusto Pontes Tagliarini Rolim.
Vetos
Entre os vetos apresentados pelo Executivo, está o total ao projeto de lei 223/2025, de autoria de Leandro de Camargo Barros (MDB), que dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus familiares.
Também foi apresentado veto ao 17/2026, de Alexandre de Jesus Bossolan (PL), que prevê a criação de um programa de apoio às pessoas com Alzheimer e outras doenças mentais em Tatuí.
Outro projeto vetado foi o 40/2026, de autoria de Ferreira, com coautoria do presidente da Câmara, Renan Cortez (MDB). A proposta prevê a criação De uma carteira municipal de identificação da pessoa com deficiência.
O quarto veto total foi apresentado ao projeto de lei 65/2026, do vereador Márcio Antônio de Camargo (PP), que prevê a criação do Programa Circuito de Corridas de Rua de Tatuí, da Semana Municipal da Corrida de Rua e do Ranking Municipal de Corredores.
Votação separada
Entre as moções, que normalmente são votadas em bloco, Barros solicitou votação separada da moção de aplausos 662/2026, de autoria de Kelvin Joelmir de Morais (PT).
A homenagem foi direcionada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pela reeleição nas eleições presidenciais de 2026. A moção foi rejeitada por 13 votos contrários. As demais foram votadas em bloco e aprovadas por 15 votos.
Entre os assuntos abordados nos requerimentos, estiveram a manutenção de vias públicas, limpeza e capinação de bairros, conservação de espaços de lazer, melhorias na iluminação e na sinalização de trânsito, além de demandas relacionadas à saúde e ao transporte.
Na área de infraestrutura, as solicitações incluem serviços de tapa-buracos, recuperação de pavimentos, patrolamento e cascalhamento de estradas, além de limpeza, capinação e roçagem em diferentes bairros.
Os pedidos abrangem locais como Residencial Vida Nova Tatuí 2, Congonhal de Baixo, vila Angélica, Terra Viva Laranjeira, Residencial Astória e bairros da região sul. Também foram solicitadas melhorias em praças, vielas e áreas de lazer, incluindo reparos em brinquedos e manutenção da iluminação pública.
Na área da Saúde, os requerimentos questionam a disponibilidade da vacina Pneumo 20 nas unidades básicas de saúde (UBSs) e a falta de bolsas de colostomia, ileostomia, urostomia e outros insumos destinados a pessoas com estomia.
Também foram solicitadas informações sobre a fila de espera por consultas com psiquiatra infantil, a oferta de atendimento em hepatologia pelo Sistema Único de Saúde (SUS), os exames realizados pela Santa Casa e as condições dos veículos utilizados no transporte de pacientes.
Na mobilidade urbana, um dos requerimentos solicita estudos para adequar o transporte coletivo e incluir uma parada na rodovia Gladys Bernardes Minhoto, nas proximidades da empresa Green Life.
Outro pedido questiona as condições de conservação e funcionamento dos veículos utilizados no transporte de universitários entre Tatuí e Itu. Também foram apresentadas solicitações de melhorias na sinalização viária, pintura de lombadas e instalação de placas de identificação.
Na área de acessibilidade, os parlamentares solicitaram um levantamento dos espaços públicos municipais para avaliar a necessidade de implantação de áreas reservadas, assentos e locais de permanência acessíveis a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Na Educação, um dos pedidos questiona a possibilidade de se disponibilizar mesas escolares adaptadas a estudantes que utilizam cadeira de rodas.
Entre os demais assuntos, foram solicitadas informações sobre o andamento da construção da Casa da Juventude e o cronograma de manutenção e reabertura geral do Parque Municipal Ecológico “Maria Tuca”.
Outro requerimento questiona a possibilidade de transformar a UBS Animal, atualmente em funcionamento como ambulatório, em uma clínica veterinária, com ampliação dos atendimentos e realização de procedimentos cirúrgicos.
Também foram apresentados pedidos de informações sobre recursos destinados à Saúde, aquisição de veículos para a administração municipal e manutenção de equipamentos utilizados nos serviços públicos.
Moções
Entre as homenagens apresentadas, Wagner de Camargo Barros foi reconhecido pela realização da 16ª Festa das Crianças, ocorrida em outubro. A moção de aplausos é de autoria dos vereadores Barros e Paulo Sérgio de Almeida Martins (PSD).
“É uma grande satisfação e realização. É um sonho que eu já tinha em querer ajudar as pessoas, especialmente as crianças, mas não sabia de que maneira”, afirmou o idealizador do projeto, Camargo Barros.
“A gente não tem poder aquisitivo para poder ajudar a todos, mas Deus já tinha um projeto na minha vida quando comecei a fazer este trabalho em 2010”, acrescentou.
De autoria de Micheli Cristina Tosta Gibin Vaz (PSD), outra moção homenageou a equipe organizadora da 3ª Caminhada e Corrida Superação 2026, realizada em Tatuí.
“Fico feliz por estar exercendo esta representatividade para minha cidade. Quando existe o reconhecimento, o alcance fica maior para poder ajudar mais. É um sonho particular que foi virando sonho de outras pessoas”, declarou Débora Ferreira de Souza, coordenadora do projeto.
Duas moções homenagearam a equipe de direito da Faculdade de Ensino Superior Santa Bárbara (Faesb), de Tatuí, pela conquista do primeiro lugar na 3ª Competição de Moot da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), realizada entre os dias 20 e 23 de outubro, em São Paulo.
As homenagens destacam os estudantes Maria Carolina Garcia Guedes Costa, Ian Kovalski, Leidimara Bastos e Jéssica Pinheiro Alves, além dos professores Domingos Polini Netto e César Augustus Mazzoni, envolvidos na preparação e orientação da equipe.
Outra moção propôs aplausos e congratulações ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pela reeleição nas eleições presidenciais de 2026. O documento menciona o total de 64.256.232 votos.
