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Estudantes e populares acompanharam discussão sobre o Plano Diretor na noite segunda-feira, 23
Audiência pública realizada pela Câmara Municipal na noite de segunda-feira, 23, representou a primeira de uma série de novas discussões a respeito do novo PDE (Plano Diretor Estratégico).
Os vereadores decidiram ampliar o prazo de discussão do projeto de lei 60/14, que prevê alterações em dispositivos do plano atual, por conta de dúvidas a respeito do macrozoneamento.
Os principais questionamentos apresentados por parlamentares e pelo público são referentes às ampliações do perímetro urbano e à expansão das áreas que poderão passar a ser consideradas de interesse social.
Mesmo com as explicações da secretária municipal da Fazenda, Finanças e Planejamento, Lilian Maria Grando de Camargo, o Legislativo considerou que necessita de mais tempo e de informações técnicas para poder votar o projeto de lei.
A Câmara espera obter mais detalhes a respeito das alterações propostas pela Prefeitura. Três dos cinco vereadores presentes na audiência disseram que precisam de mais dados para avaliar os efeitos que as alterações podem vir a causar.
Considerado instrumento básico ao processo de planejamento municipal e implantação da política de desenvolvimento urbano, o novo Plano Diretor Estratégico é uma atualização do já existente em Tatuí, aprovado em 2006.
A Prefeitura sustenta que é preciso rever pontos para “garantir o desenvolvimento da cidade e explorar melhor a rodovia Castello Branco (SP-280)”.
São esses os argumentos contestados por participantes e vereadores, que se manifestaram após a apresentação. A leitura do projeto ficou a cargo de funcionários da Câmara, com possibilidade de perguntas abertas à população.
O Legislativo também disponibilizou formulários ao público, nos quais podem ser incluídas sugestões ao projeto do Executivo. Nesse caso, os vereadores poderão propor emendas a partir dos apontamentos apresentados pelo povo.
A Câmara determinou que a população terá 15 dias para enviar as sugestões. Elas poderão ser entregues na secretaria da Casa de Leis, ou diretamente aos vereadores.
O projeto dispõe sobre alteração, revogação e acrescenta artigos e incisos à lei municipal 3.885, de 18 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor Estratégico.
As mudanças previstas envolvem políticas de desenvolvimento urbano e meio ambiente. Nesta última, a secretária da Fazenda afirmou, em entrevista, que o Executivo registrou uma preocupação adicional.
Por conta disso, ampliou as ações de políticas de áreas verdes, do uso da água, de resíduos sólidos e drenagem urbana. Também propôs mudanças em artigos que contemplam iniciativas que trabalhem com aspectos sociocultural e econômico.
Na justificativa, o prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, alega que as propostas atendem à atual “dinâmica da cidade” e são necessárias para que o Executivo “possa adequar-se à nova realidade do município, distinta da de 2006”.
Ainda no documento, o prefeito destaca que “objetivos conflitantes a diversidade registrada no município” resultaram na necessidade de rediscussão de novas soluções.
A Prefeitura iniciou a revisão do PDE com apoio de conselho gestor, instituído por decreto municipal no ano passado. Também em 2014, promoveu cinco audiências públicas abertas à participação popular e nas quais recebeu sugestões utilizadas “no aprimoramento do plano” em discussão.
O plano é um documento que sintetiza os objetivos de crescimento, estabelece princípios, diretrizes e normas a serem utilizadas no processo de desenvolvimento.
Basicamente, as alterações propostas pelo Executivo criam novas zonas dentro do macrozoneamento. Também ampliam a identificação de áreas de interesse social em regiões “vazias” e que podem ser utilizadas para provisão de habitação de interesse social, ou já ocupadas precariamente.
A Prefeitura defende que as alterações vão “humanizar e reequilibrar a cidade”, uma vez que permitirão a regularização de áreas já ocupadas, mas irregulares.
Também quer “ocupar” a zona norte da cidade, definindo-a como opção de expansão econômica. A razão é a proximidade com a Castello Branco, de modo a tornar a região que a margeia em um “centro indutor do desenvolvimento”.
Para isso, o Executivo propôs a criação da zona de expansão de interesse regional. Ela consistiria em um “território estratégico” para o município, já que faz divisa com cidades que compõem a RMS (Região Metropolitana de Sorocaba).
O projeto chegou à Casa de Leis no final do ano passado, na época do recesso parlamentar. Começou a ser analisado pelos parlamentares no mês passado. Em função de dúvidas, os pares solicitaram a realização de audiência.
Da primeira, segunda-feira, participaram: Valdeci Antonio de Proença (PSB), Márcio Antonio de Camargo (PSDB), André Norbal (PT), Fábio José Menezes Bueno (Pros) e o presidente da Câmara, Wladmir Faustino Saporito (Pros).
Morador do Jurumirim, Donizete Aparecido da Cunha Brito fez uso do microfone para questionar a ausência do bairro no mapa do novo PDE. Também reclamou das condições de quem vive na localidade e cobrou mais presença do poder público – e dos vereadores – junto aos seus habitantes.
Em resposta, a secretária da Fazenda disse que a inclusão do bairro não foi feita no projeto em função da existência de uma demanda judicial.
Tatuí discute com Itapetininga a posse do perímetro no qual está o bairro. “Precisaremos aguardar a decisão para ver a qual cidade pertence”, alegou Lilian.
Conforme ela, a situação só poderá ser resolvida após sentença judicial. A secretária afirmou, também, que entende a reclamação do morador como legítima e que “é preciso que a população cobre seus direitos constantemente, uma vez que a rotina da Prefeitura é esmagadora” (por ter várias demandas).
O vereador Bueno enfatizou que a Câmara convocou audiência para “obter esclarecimentos técnicos” a respeito do novo plano. O parlamentar lamentou a ausência de corpo de engenheiros da secretaria e sugeriu que a Prefeitura incluísse o Jurumirim no mapa, mesmo antes de decisão judicial.
Também disse que tem dúvidas sobre a expansão da área urbana do município e fez perguntas com relação ao motivo da ampliação. Menezes disse que, com o novo plano, a área urbana vai da região do Jardim Santa Rita de Cássia até as divisas com Cerquilho e Boituva.
“Praticamente, 70% do município fica como área urbana, uma parte como expansão agrícola e outra, rural”. Ele questionou, ainda, o fato de que, no plano do macrozoneamento, a Prefeitura prevê que todas as áreas sejam declaradas de interesse social.
“Minha dúvida é a parte da Castello Branco”, comentou, temendo que a região destinada a abrigar indústrias possa ser usada para construção de moradias populares.
Bueno apontou, ainda, dúvida sobre a construção do anel viário, cuja primeira etapa deve ser concluída neste ano. Ele perguntou para a secretária como a obra seria concluída, com qual verba e quais seriam os bairros beneficiados.
A secretária afirmou que as mudanças são para “resolver problemas”. Lilian disse que, pelo plano atual, o Executivo não pode autorizar a instalação de indústrias, hospitais e universidades “do outro lado da Castello”, porque aquela região não está contemplada como perímetro urbano.
Além de dispor de oferta de terreno, a futura zona de interesse regional conta com facilidade de acessos para escoamento de produção. Conforme a secretária, os dispositivos no entroncamento da SP-280 são fundamentais para que as empresas definam se querem, ou não, instalar suas unidades no município.
Também de acordo com a secretária, o Executivo incluiu a região como área de interesse social para corrigir falhas anteriores. Lilian explicou que, se a zona fosse declarada como estritamente industrial, por exemplo, a Prefeitura poderia ter dificuldades para desenvolver ações no Residencial Astória.
“Aquela foi uma situação de falta de planejamento, não há acesso, e a região não se desenvolveu”, falou. “Temos uma dificuldade ali, e as empresas que chegam e acham o loteamento industrial (situado na frente do residencial) muito bom, promissor. Mas, sem acesso, elas desistem”, completou.
Péssima exploração
Um dos diagnósticos verificados pela secretaria quando da elaboração do novo plano é a “péssima exploração das rodovias que cortam a cidade”. Lilian afirmou que a Antonio Romano Schincariol (SP-127) funciona como uma barreira física para crescimento da cidade e que a obtenção de dispositivos de acesso para contemplar indústrias ou empreendimentos é “muito difícil”.
Nesse sentido, a “exploração” da Castello Branco resolveria um dos principais entraves para o Executivo. Por conta do cruzamento dela com a SP-127, Lilian alegou que as futuras empresas já teriam a vantagem de contar com acessos.
Outra explicação para a expansão do perímetro urbano é a legalização de áreas rurais, como o bairro dos Mirandas, o Guaxingu e o distrito de Americana.
Lilian disse que há vários núcleos de moradores que reivindicam regularização, mas que, por estarem fora do perímetro urbano, não podem ser beneficiados com título de propriedade por nenhum programa.
Quando ao anel viário, a secretária afirmou que o novo PDE prevê um projeto de construção. Lilian disse que o trecho a ser inaugurado consiste em uma “avenida”. “Não chega a ser um anel viário. Ficou esse nome carinhoso, mas ela é, na verdade, uma grande avenida, que tem proposta maior”.
A ideia do Executivo é que o anel seja construído por meio de contrapartida de novos empreendimentos que forem se somando às regiões nos quais ele irá passar.
“Isso é uma contrapartida do investidor. Essa é uma das alterações que nós não fizemos, porque os investidores têm de dar condições de acesso para quem vai morar ou trabalhar nos locais”, argumentou.
Lilian ressaltou, também, que o Executivo prevê uma série de medidas para a exploração agrícola e a “parte hídrica da cidade”. De acordo com ela, o plano estabelece diretrizes de controle muito rígidas para proteção dos mananciais.
Ainda segundo ela, apesar de constar como área de interesse social, a região “especial” que será destinada a novos empreendimentos terá “uso restritivo”.
Lilian afirmou, também, que o PDE não pode ser confundido com lei de uso e ocupação de solo. “O mais importante é a lei, que é outro projeto e outra situação. As macrozonas terão classificação de uso nela”, declarou.
Com a mesma preocupação do vereador, a arquiteta Veridiana Pettinelli posicionou-se contrária ao projeto “no formato apresentado”. Conforme ela, a justificativa apresentada pela Prefeitura – de explorar economicamente a área – iria contra a proposta do projeto, uma vez que permitiria a construção de casas populares no entorno da rodovia Castello Branco.
Veridiana disse que Tatuí poderia seguir exemplos bem-sucedidos de cidades como Itupeva e Jundiaí, que têm grandes distritos industriais e não loteamentos.
“Se eu entro para a cidade e começo a ver um monte de meio lote, isso não me agrada. Aqui, da maneira que está (o novo Plano Diretor), estamos deixando Tatuí com cara de favela. Vejo Tatuí, no futuro, diferente dessa proposta”, falou.
Lilian rebateu a alegação e disse que o plano não prevê construções de imóveis, mas não impedirá a criação de empreendimentos, caso haja necessidade. No entanto, a secretária frisou que os imóveis teriam de ser aprovados por meio de lei específica e permitidos pela lei de uso e ocupação do solo.
Ao final da reunião, os vereadores Norbal e Camargo colocaram-se à disposição da população. Disseram que estão abertos a sugestões e que, assim como Bueno, esperavam a presença de corpo técnico da Prefeitura na audiência pública.
Por fim, Saporito antecipou que o Legislativo deve fazer novos encontros para discutir os pontos em discordância. Para isso, a Câmara deve contar com apoio de profissionais contratados para prestar consultoria.
