A Prefeitura busca, juntamente com a Santa Casa, duas saídas jurídicas para resolver o impasse da crise financeira do único hospital que atende pelo SUS (Sistema Único de Saúde) na cidade.
De acordo com o secretário municipal dos Negócios Jurídicos e de Governo, Renato Pereira de Camargo, a prefeita Maria José Vieira de Camargo pediu prioridade na resolução dos entraves jurídicos para a assinatura da contratualização com a Santa Casa.
A contratualização é um acordo feito entre a Prefeitura e a entidade que permite à instituição prestar serviços clínicos, hospitalares e de exames ao município. O atendimento é pago mensalmente com base na tabela SUS, definida pelo governo federal.
Como a Santa Casa não possui CND (certidão negativa de débitos), documento que comprova que a instituição está quite com as obrigações tributárias federais, e nem o Cebas (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), a Prefeitura é impedida de realizar repasse de recursos do SUS ao hospital.
O impasse na documentação é apontado como um dos fatores que travam o pagamento dos salários da Santa Casa, em greve desde o dia 27 de dezembro. Segundo a provedora Fernanda Aparecida Rodrigues Laranjeira, a administração do hospital já solicitou a renovação do Cebas.
A regularização das pendências financeiras com o governo federal levará mais tempo para ser solucionada, segundo o hospital. Um dos caminhos, que demora semanas, é solicitar o parcelamento da dívida da Santa Casa com a União, como o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Para resolver o impasse, Maria José determinou que a equipe da Prefeitura dê apoio jurídico à Santa Casa. A primeira tentativa, que seria feita pelos advogados da provedoria, seria junto à Justiça Federal, em Sorocaba, até a sexta-feira, 13.
De acordo com Camargo, a Santa Casa entraria com pedido de liminar solicitando autorização para receber os recursos federais – no caso, do SUS – mesmo não tendo a CND. A liminar é necessária para que a prefeita realize o repasse sem “incorrer em improbidade administrativa”.
“Essa é uma das soluções. A prefeita precisa de autorização de um juiz federal para fazer o repasse. No caso, precisamos de autorização da Justiça Federal, por serem recursos da União”, explicou.
O advogado informou que a própria Santa Casa conseguiu, em outra ocasião, uma liminar autorizando a assinatura de convênio com o programa “Santas Casas SUStentáveis”.
“O hospital conseguiu a liminar mesmo sem a CND, pelo fato de o serviço ser essencial e não poder parar o atendimento. Apesar de que há a possibilidade de (a entidade) não obter a autorização”, declarou.
Na hipótese de a Santa Casa não conseguir a liminar na Justiça Federal, a Prefeitura tem “uma carta na manga”. A ideia é procurar a Promotoria de Justiça e explicar a situação do hospital.
“O Ministério Público precisa ter ciência da situação. Não sei se a Promotoria vai querer um TAC (termo de ajuste de conduta), autorizando a Prefeitura a repassar os valores do SUS, e, em contrapartida, a Santa Casa regulariza as certidões”, afirmou.
Camargo apontou não ver empecilho para o Ministério Público local celebrar um TAC que abrange recursos federais. Ele explicou que, como o órgão é responsável pela fiscalização no município, poderá fazer o acordo com a Santa Casa.
“Vamos ter essas respostas, tanto da liminar quando a do Ministério Público, rapidamente. Em poucos dias, teremos resolvido os problemas que impedem a contratualização da Santa Casa”, vaticinou.
O secretário dos Negócios Jurídicos e de Governo reiterou que a prefeita não pretende intervir no hospital (reportagem nesta edição).
“É uma linha de ação da prefeita. Foi me passado para tratar desse assunto de forma prioritária. Estourando, na semana que vem, teremos uma solução”, declarou.
