O projeto de lei que autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Cooreta (Cooperativa de Reciclagem Tatuí), para custeio das atividades desenvolvidas pela entidade, foi aprovado pelos vereadores na sessão parlamentar de terça-feira, 15.
O projeto, segundo assessoria de comunicação da Casa, indica “a necessidade de mais um veículo para realizar a coleta seletiva e ampliar o número de bairros contemplados para evitar o descarte de materiais no aterro sanitário ou em locais inadequados”.
Conforme o projeto, a Cooreta trabalha com um caminhão a menos, em razão de que, em fevereiro desse ano, um dos três veículos usados pela entidade pegou fogo enquanto estava no mecânico, devido a pane elétrica.
“O convênio permitirá elevar a renda dos cooperados e irá alavancar o resultado da coleta seletiva do município, que atualmente está aquém das necessidades dos munícipes e cooperados por falta de infraestrutura”, mantém a justificativa do projeto.
A Câmara também emitiu parecer favorável ao projeto do vereador Luiz Donizetti Vaz Júnior (PSDB), que declara a Cooreta como “utilidade pública” do município.
Na sessão parlamentar, os vereadores ainda aprovaram o projeto de lei complementar, do Executivo, que “fixa as alíquotas de contribuição patronal e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, em conformidade com a nova reavaliação atuarial”.
A assessoria de comunicação da Câmara informou que o reajuste da alíquota passou de 15,85% para 16,16%. O valor entrará em vigor no dia 1o do mês subsequente à publicação da lei.
A alíquota sobre a contribuição ordinária de serviços e sobre a parcela das aposentadorias que excedam o teto de benefícios do INSS passará para 11%, informou a Câmara.
Outro projeto de lei aprovado na sessão modifica o texto da lei municipal 2.679/93, sobre o CMST (Conselho Municipal de Saúde). As alterações referem-se à formação e constituição do conselho, além do processo de eleição, indicação e escolha dos membros.
Na justificativa, o Executivo afirma que “o projeto tem por finalidade a adequação do CMST à resolução nº 453, do Conselho Nacional de Saúde”.
Os vereadores também autorizaram o Executivo a mudar o nome do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano para Complat (Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Territorial).
Além disso, de acordo com a assessoria de comunicação do Legislativo, o conselho poderá contemplar, no quadro de membros, representantes do poder público e ter indicações da Secretaria da Fazenda, Finanças e Planejamento para a presidência.
A Prefeitura divulgou que as alterações são necessárias, “pois a reforma administrativa promovida no início do ano trouxe a supressão e criação de novas secretarias municipais, além da exigência de alteração dos representantes da Prefeitura junto ao conselho”.
Por fim, os parlamentares aprovaram o equacionamento do déficit previdenciário, com alíquotas progressivas sobre a contribuição dos servidores ativos no ano base de 2013.
A dívida será paga em 33 anos, conforme divulgou a assessoria do Legislativo. A alíquota inicial deverá ser de 2,50%, a qual será incrementada em 0,53% ao ano até atingir a taxa de 13,06%.
A previsão é de que, a partir do 20o ano, a alíquota se estabilize até o saldo tornar-se positivo. O cálculo atuarial (método que define o valor das contribuições ao pagamento de despesas administrativas e dos benefícios aos servidores) irá apontar a necessidade de revisão das alíquotas, informou a assessoria do Legislativo.
