Da redação
O Tribunal de Contas do Estado divulgou na quinta-feira, 14, relatório apontando que Tatuí está entre os 125 municípios paulistas que prestaram contas integralmente sobre os recursos aplicados no enfrentamento à pandemia de coronavírus.
Em nota à imprensa, a assessoria de comunicação da prefeitura informa que “Tatuí está em dia com as aplicações dos recursos de enfrentamento à Covid-19, inclusive com ações de transparência, atendendo todas a exigência do TCE”.
De acordo com o levantamento, um total de 519 municípios, dos 644 fiscalizados, ou deixaram de prestar contas (198) ou o fizeram de modo inadequado (321), desde que foi decretado o estado de calamidade pública no Estado.
Conforme o TCE, os gestores de municípios que não prestarem informações sobre as receitas e os gastos de recursos poderão receber multas indenizatórias que podem chegar a 2.000 Ufesps (o equivalente a R$ 55,22 mil), entre outras sanções administrativas.
O presidente do TCE, conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, concedeu prazo de 15 dias para que os gestores adotem medidas de “transparência” e providências necessárias para dar publicidade e acesso público aos recursos empregados na pandemia.
A determinação, constante no comunicado 13/2020, publicado na edição do Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado de quinta-feira, relaciona os órgãos que estão em desatendimento às exigências legais e visa orientar os responsáveis para que adotem providências.
De acordo com o documento, as administrações devem divulgar, em tempo real pela internet, em portais de transparência e canais de comunicação, todas as informações relacionadas a atos, receitas e despesas relativos ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Além da aplicação de multa aos responsáveis, prevista na lei complementar estadual 709/1993, o tribunal, na apreciação dos atos e processos licitatórios e de contratação, comunicará as irregularidades ao Ministério Público do Estado.
Com a análise dos processos das contas anuais pelos conselheiros relatores, os responsáveis poderão ainda receber pareceres pela desaprovação e ter o nome incluído na lista de gestores com contas irregulares, podendo sofrer sanções previstas na lei eleitoral e na lei da inelegibilidade.
A relação completa das prefeituras notificadas pode ser consultada por meio do link https://bit.ly/2Z15d0I .
