O reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de Tatuí voltou ao TJ (Tribunal de Justiça) do Estado de São Paulo. No dia 28 de julho, o PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) recorreu da decisão proferida pelo Órgão Especial do TJ. Em junho, os desembargadores julgaram improcedente a Adin (ação direta de inconstitucionalidade) apresentada pelo partido.
Segundo documento enviado pela assessoria de imprensa do diretório municipal, o advogado Lucas Augusto Pontes Campos protocolou embargos de declaração. Por meio do recurso, datado de 25 de julho, ele questiona a decisão do Órgão Especial, defende a plausividade da Adin e instrui argumentos jurídicos com jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal).
O advogado do diretório municipal do partido, Renato Pereira de Camargo, informou que os embargos foram protocolados no próprio TJ.
Conforme ele, o recurso é utilizado para “dirimir omissões na sentença”. “Saiu a decisão (julgando a Adin improcedente), e nós entendemos que houve alguns pontos obscuros com relação à matéria de fato. Daí, impetramos embargos”, disse ele.
Camargo citou que os embargos de declaração também servem de base para prequestionamentos a serem apresentados em eventual recurso extraordinário. Esse recurso pode ser impetrado junto ao STF, dependendo da decisão dos desembargadores do TJ.
“Se as questões forem resolvidas no embargo e, mesmo assim, entendermos que há pontos pertinentes, aí, poderia ser apresentado um recurso extraordinário”, explicou.
Conforme ele, “99% das ações analisadas pelos desembargadores do Tribunal de Justiça contam com embargos de declaração”.
O advogado disse, ainda, que o PSDB pode fazer subir o processo para o STF por meio de reclamação. “Por enquanto, ainda não. A medida a ser adotada é o recurso extraordinário. Caso ele não seja aceito, aí vamos agravar e pedir medida cautelar que impeça o prefeito de cobrar o IPTU”, relatou.
Camargo citou que o partido não cogita, pelo menos por enquanto, a possibilidade de impetrar uma “reclamação direta”. De acordo com ele, o trâmite consistirá no aguardo da decisão sobre os embargos de declaração e, caso os argumentos não sejam aceitos, o partido apresentaria recurso solicitando efeito suspensivo.
O partido quer “proibir” o prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, de cobrar o chamado carnê suplementar, emitido a partir deste mês.
“Se não der, vamos entrar com medida cautelar no STF”, argumentou Camargo. Conforme ele, o recurso extraordinário é admitido no TJ, mas analisado pelo STF.
O advogado informou que o partido não tem previsão de quando os desembargadores podem analisar o pedido – se antes ou depois do recebimento dos carnês. Conforme ele, o relator do processo está se aposentando e o redistribuiu para outro desembargador do Órgão Especial.
“Não sei se vai haver tempo suficiente, mas estamos correndo com isso. Infelizmente, tivemos que apresentar os embargos somente nesta data, porque precisávamos aguardar a publicação do acórdão”, declarou o advogado.
Também sobre a questão, Camargo disse que o PSDB vai incluir pedido para que o prefeito “se abstenha de cobrar e de inserir o nome dos contribuintes na dívida ativa do município”, uma vez que o caso está “sub judice”.
Quem tiver pagado o valor, numa eventual decisão favorável ao PSDB, terá de ingressar com processo contra a municipalidade. Segundo o advogado, para reaver o dinheiro, os contribuintes teriam de ingressar com uma repetição do indébito.
A medica processual é pleiteada por alguém que quer a devolução de uma quantia paga “desnecessariamente” – no caso, o reajuste do IPTU.
Procurada pela reportagem, a Prefeitura emitiu nota na qual esclarece que “não há decisão judicial que impeça a emissão dos carnês complementares”.
“Pelo contrário, a lei determina que a decisão unânime, dos 25 desembargadores, seja cumprida para que o município não incorra em renúncia de receita, fato passível de punição de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, ressaltou o Executivo, por meio da assessoria de comunicação.
A Prefeitura informou, ainda, que os embargos “não têm poder de modificação da sentença”. Em outras palavras, não impediriam a cobrança da diferença do reajuste – que pode chegar a 80%, conforme o prefeito – por novos carnês.
“É preciso ainda lembrar que os carnês distribuídos no início do ano geraram perda de arrecadação da ordem de 30% em relação a 2012”, destacou o Executivo. O valor foi considerado “o menor IPTU dos últimos cinco anos”.
Por fim, a Prefeitura declarou que a atualização do valor venal dos imóveis do município, defasados há pelo menos dez anos, foi necessária “para cobrir a enorme dívida deixada pela administração passada, que passa dos R$ 40 milhões”.
Divulgou, ainda, que a receita obtida com o carnê suplementar será utilizada para pagamento de fornecedores que tiveram seus débitos parcelados, com aprovação unânime da Câmara Municipal, em setores essenciais, como merenda escolar, medicamentos, exames e até contas de telefone.
Segundo o Executivo, a arrecadação servirá, também, para conclusão de obras fundamentais, como a Delegacia de Polícia (já terminada), o novo prédio do Cemem (Centro Municipal de Especialidades Médicas) e o anel viário.
