O aumento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de Tatuí para 2014 está sob análise da Justiça. Na segunda-feira, 9, o diretório estadual do PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) ingressou com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade), perante o TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo.
Conforme informou a assessoria de imprensa do ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo, a meta do partido é “tentar invalidar o aumento do imposto em Tatuí”, anunciado pela própria assessoria como o “maior do Brasil”.
Para isso, o PSDB apresentou pedido de liminar para suspender os efeitos da lei do reajuste do IPTU. A Câmara Municipal aprovou o aumento médio de 33% em setembro.
A lei do reajuste, assinada pelo prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, teve aprovação por 11 votos a favor e 5 contrários. No total, a Prefeitura divide a cidade em dez zonas. Cada uma tem valores distintos.
Segundo divulgou a assessoria de comunicação do ex-prefeito, o pedido de apresentação da Adin pelo diretório estadual ao tribunal de São Paulo foi formalizado por meio de Gonzaga, atual presidente do PSDB local, e do advogado do partido, Renato Pereira de Camargo. Ambos teriam “atendido reclamações de setores da sociedade e da bancada tucana na Câmara Municipal”.
O diretório estadual é citado como entidade “constitucionalmente legal para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o TJ contra leis municipais”.
Conforme nota enviada pela equipe de comunicação do PSDB, o “imposto teve aumento médio de 33% em 2014 – com ‘picos’ em bairros que chegam a até 100%”.
O PSDB argumenta, na ação direta de inconstitucionalidade, que o aumento do imposto “fere o princípio da razoabilidade por usar índices muito superiores ao da inflação do período”.
De acordo com a Adin, o aumento implementado “contraria o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal”, que diz respeito “à instituição de imposto sobre patrimônio, renda, ou serviços”.
Ainda em nota, o diretório estadual informa que baseou os “argumentos jurídicos em recente decisão da Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), de relatoria do ministro tatuiano José Celso de Mello”. De acordo com a legenda, a decisão “proíbe a confiscatoriedade dos impostos, entre eles, os municipais”.
Por meio de nota, o advogado Camargo assegura que, “para aumentar impostos, o interesse público deve sempre preponderar sobre conveniências governamentais ou sobre interesses meramente administrativos”.
Para ele, os princípios da “proporcionalidade e da razoabilidade, além das limitações constitucionais ao poder de tributar, tornam juridicamente nulas as leis tributárias com efeito confiscatório e que ofendem o estatuto constitucional dos contribuintes”.
O advogado afirma, ainda, que “o povo de Tatuí não pode permitir que sobre os seus legítimos direitos prevaleça o conluio entre os poderes do município”.
Na Adin, o PSDB informa ao tribunal que, “nos últimos oito anos o IPTU em Tatuí havia sido reajustado com uma porcentagem um pouco acima dos índices oficiais”. “Portanto, não há a defasagem no imposto que a atual administração quer aplicar ao caso”, destacou Gonzaga, em nota enviada à imprensa.
A ação contém, ainda, uma tabela de “como ficariam os impostos reajustados, por bairros”, além de apontamentos sobre o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de 2013.
De acordo com o partido, os advogados tucanos apontam que o índice inflacionário atingirá o percentual de 5,68%, conforme projeções de mercado – bem abaixo dos 33% do reajuste em Tatuí.
Há também, na justificativa, a informação de que o reajuste do trabalhador municipal atingiu “apenas 8% em 2013”. “Portanto, fica demonstrada a total dissonância entre a adoção do aumento abusivo do tributo municipal e a capacidade financeira de boa parte dos cidadãos tatuianos (quase 4.000 servidores)”.
O partido também informou que aguarda, para hoje, quarta-feira, 11, o julgamento pelo TJ de medida judicial idêntica, ajuizada pelo diretório estadual do PSDB para invalidar o aumento do IPTU na cidade de São Paulo.
Na capital, o aumento está previsto em lei de autoria do prefeito Fernando Haddad (PT) e estipula que os reajustes sejam feitos por quatro anos consecutivos, atingindo 1,5 milhão de contribuintes. Em 2014, os tetos do aumento serão de 20% para imóveis residenciais e de 25% para o comércio e a indústria.
O Progresso entrou em contato com a Prefeitura na manhã de ontem, terça-feira, 10. Em nota, a assessoria de comunicação informou que “a revisão dos valores cumpriu todo procedimento legal e contou com aprovação do Legislativo”.
A Prefeitura ratificou, ainda, que “houve redução das alíquotas 3% para 2% no imposto territorial, e de 1,5% para 1%, para o predial”. Afirmou que “o reajuste varia entre 25% e 30% e resulta da atualização da planta genérica de imóveis, que não era revisada desde 2008”.
Também informou que o “último aumento (do imposto) foi superior a 75%”, tendo sido “curiosamente proposto pelo ex-prefeito e ex-deputado autor da ação”.
