A sessão ordinária que antecede o recesso da Câmara Municipal deve contar com projeto polêmico. Na noite desta terça-feira, 1º, os vereadores deverão discutir e votar o projeto de lei 036/2014, que dispõe sobre a emissão de carnê suplementar do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) deste ano.
O Executivo enviou a proposta para ser discutida pela Casa de Leis na semana passada, com pedido de urgência. No entanto, ela não pôde ser votada em razão de estar sob análise da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Assinada pelo prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, a proposta prevê a cobrança da “diferença” do aumento do imposto que havia sido proposto no ano passado e questionado na Justiça pelo PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira).
A legenda ingressou com Adin (ação direta de inconstitucionalidade) em dezembro de 2013. Neste mês, o Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) do Estado de São Paulo julgou improcedente a ação e tornou sem efeito a liminar que impedia o aumento do tributo.
Com a decisão, a Prefeitura ficou autorizada a cobrar o valor remanescente, por meio de novo carnê. Entretanto, o Executivo precisa da autorização da Câmara para emitir a cobrança aos munícipes.
Por conta da indecisão sobre a cobrança, no início do ano, a Secretaria Municipal da Fazenda, Finanças e Planejamento optou por cobrar o valor do IPTU sem o reajuste.
Os carnês entregues em março vieram corrigidos pelo índice da inflação. Na ocasião, o prefeito antecipou a O Progresso que poderia emitir um segundo documento.
Com o mérito da ação tendo sido julgado pelo tribunal de São Paulo, a Prefeitura elaborou projeto para cobrar o valor remanescente a partir de agosto.
Conforme a proposta, os contribuintes poderão quitar o tributo de duas maneiras, à vista ou em cinco vezes. Na primeira opção, a Prefeitura oferece dois percentuais de desconto, um de 10% para pagamento até o dia 15 de agosto e de 5%, até o dia 15 de setembro.
Quem optar por parcelar não terá direito a desconto. As parcelas deverão ser pagas sempre no dia 15 de cada mês, iniciando em agosto e terminando em dezembro.
Na justificativa, o prefeito afirma que o projeto tem como finalidade emitir um “carnê complementar do imposto”. Manu explicou que a liminar que havia impedido a “cobrança daquele imposto (o IPTU) causou sérios transtornos à administração, especialmente com relação à execução orçamentária”.
Em função disso, Manu afirmou que a cobrança do valor restante (a diferença que seria correspondente ao aumento contestado pelo PSDB) se “torna imprescindível”. Para tanto, o Executivo precisa emitir o carnê suplementar.
Ainda de acordo com o prefeito, a cobrança da diferença não recolhida pelos contribuintes permitirá o cumprimento da anualidade do Orçamento.
Segundo Manu, o projeto beneficiará o contribuinte, uma vez que permite desconto e parcelamento. Por fim, ele pede a compreensão dos vereadores na aprovação da medida.
Para o advogado do PSDB local – que solicitou a Adin –, Renato Pereira de Camargo, a aprovação do projeto pode se reverter em “ação precipitada”.
Ele afirmou que a questão ainda está sendo discutida na Justiça. O partido deve ingressar com embargo junto ao STF (Supremo Tribunal Federal).
A legenda acionou o prefeito na Justiça, por meio da Adin. No fim do ano passado, obteve liminar que suspendia o reajuste. “Ela foi combatida pela Prefeitura de todas as formas. Inclusive, foi parar no Supremo”, declarou o advogado.
Em fevereiro deste ano, o ministro Joaquim Barbosa negou seguimento a pedido de suspensão de liminar feito pela Prefeitura. À época, ele manteve a decisão do TJ, que impediu o aumento da base de cálculo do IPTU no município.
O Executivo, porém, ganhou o direito de cobrar a diferença por conta do julgamento do mérito pelo TJ. O Órgão Especial revogou a liminar e analisou como improcedente a ação impetrada pelo PSDB.
Como não há liminar impedindo a cobrança, Camargo disse que o Executivo está no direito de emitir os carnês, mas “corre um grande risco”.
Um dos motivos seria que a decisão do tribunal ainda não foi publicada no DO (“Diário Oficial”). O outro é que o partido recorrerá à terceira instância – junto ao STF.
“O que saiu foi o resultado do julgamento, constando que houve rejeição por unanimidade”, afirmou. Também porque não houve publicação, o PSDB não pode recorrer.
Camargo explicou que, se o partido tentar acionar o STF neste momento, terá o recurso considerado como extemporâneo (apresentado antes da publicação da decisão recorrida, ou antes mesmo de a parte ter sido intimada).
Por conta disso, o PSDB deve aguardar o “devido prazo” e, posteriormente, opor os recursos cabíveis. O advogado antecipou que vai ajuizar ação cautelar na qual pedirá que o prefeito se abstenha de expedir o carnê suplementar.
“Nós nos baseamos em muitas decisões do Supremo e, se ganharmos, cada munícipe pode ingressar contra a municipalidade”, descreveu.
Conforme o advogado, caso esse “cenário se concretize”, o Executivo teria de devolver o valor cobrado, acrescido de juros e correção monetária.
