O projeto de lei 11/19, do Poder Executivo, que cria funções gratificadas a servidores públicos de carreira foi aceito por unanimidade pelos vereadores. A aprovação aconteceu em sessão extraordinária promovida na Câmara Municipal, na segunda-feira, 10.
O PL permite que funcionários efetivos que formam comissões de licitações, de sindicâncias e processo administrativo disciplinar e de avaliação de estágios probatórios recebam a função gratificada.
No total, são 17 cargos remunerados: quatro membros da comissão de licitação (R$ 500); três de comissão de pregão eletrônico (R$ 500); três da equipe de apoio a pregões presenciais (R$ 500); um presidente da comissão de licitação (R$ 1.000); três da comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar (R$ 1.000); dois da comissão de avaliação do estágio probatório (R$ 500); e um presidente da comissão de avaliação do estágio probatório (R$ 2.000).
De acordo com o secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Renato Pereira de Camargo, a maioria das prefeituras possui as funções gratificadas a esses servidores, concedidas somente por meio de lei, e Tatuí ainda não as tinha.
Camargo frisou que a criação das funções gratificadas serve apenas a servidores públicos de carreira, sem a formulação de novos cargos comissionados.
“Quem participa dessas comissões irá receber as gratificações, pois atuam em funções que não estão presentes na atribuição do seu cargo de origem”, exemplificou.
O secretário afirmou que as funções gratificadas são um reconhecimento aos funcionários efetivos. Ele acrescenta que “o valor é muito pouco perto da responsabilidade que esses servidores têm”.
“Os membros da comissão de licitação, ao assinarem o documento, passam a ter a mesma responsabilidade sobre a licitação da mesma forma que um prefeito”, completou Camargo.
O projeto de lei deve ser sancionado pela prefeita Maria José Vieira de Camargo e, posteriormente, através de portaria, ela própria poderá nomear os servidores públicos para atuarem nessas funções.
A sessão extraordinária ainda apresentou e aprovou o PL 12/19, do Poder Executivo, os projetos 10 e 29/19, ambos do Legislativo, um projeto de decreto legislativo e mais 12 requerimentos.
O PL 12/19, do Executivo, cria o Programa Municipal de Boas Práticas Agrícolas “Alimento Saudável”, a ser implementado pelo Departamento de Fomento à Agricultura, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e pela Cati (Coordenadoria de Assistência Técnica Integral).
O programa visa estimular a adoção de práticas agrícolas sustentáveis, apoiando os produtores a alterarem o sistema produtivo agrícola convencional para o orgânico.
Conforme o documento, o PL ainda deverá atender às famílias de produtores rurais com capacitações, seminários, feiras e visitas técnicas.
De acordo com a justificativa, “o objetivo inicial é dar visibilidade aos produtores que ainda estão em fase de transição produtiva para o orgânico ou já desenvolvem uma produção mais natural, livre de agrotóxicos ou de forma mínima e consciente, mas não têm a possibilidade de ter acesso à certificação e aos mercados orgânicos tradicionais”.
Já o PL 10/19, de autoria de sete vereadores, dispõe sobre a contratação de empresas especializadas para a execução dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores dos logradouros.
De acordo com o documento, “o PL irá sanar inúmeras reclamações de moradores, por conta de transtornos ocasionados quando cai uma árvore. A contratação de empresas terceirizadas para execução do serviço, é necessária para diminuir ou acabar com a fila de espera”.
Alexandre Grandino Teles (PSDB) é o responsável pelo PL 29/19, que denomina de “Júlio Inácio Vila Nova” a academia de saúde vinculada à ESF (Estratégia Saúde da Família) Santa Rita e ao Nasf (Núcleo de Apoio a Saúde da Família).
Já o projeto de decreto legislativo 6/19, protocolado por Nilto José Alves (MDB), outorga o título de cidadania tatuiana a José Edson Eleutério. A honraria é concedida às pessoas não nascidas em Tatuí, mas que prestaram “relevantes serviços ao município ou benefícios de ordem pública à comunidade”.
Sessão ordinária
Durante a sessão ordinária, os parlamentares apreciaram, discutiram e aprovaram 162 matérias, sendo 44 indicações, 95 requerimentos e 23 moções de aplausos e congratulações.
O parlamentar Alves assinou oito moções endereçadas a profissionais médicos, odontológicos e jurídicos e aos voluntários que participaram do “Projeto Lucas”, na Igreja do Evangelho Quadrangular Sede, no primeiro final de semana deste mês.
Trata-se de ação que “visa levar Jesus Cristo por meio do social, atendendo às regiões carentes de todo o Brasil e também no exterior, prestando cuidados clínicos, gratuitamente, à população”.
Um dos responsáveis pela realização do projeto em Tatuí, Alves revelou que havia solicitado que a prefeitura cedesse o Centro de Artes e Esportes Unificados “Fotógrafo Victor Hugo da Costa Pires”, o CEU das Artes, para receber a ação.
Conforme o edil, o equipamento cultural fora concedido, porém, havia restrições, como a exigência de não utilização de algumas salas do local e de camisetas da igreja. Entretanto, Alves agradeceu o apoio da prefeitura pelo envio de uma equipe de apoio para auxiliar na vacinação de 53 munícipes.
O vereador informa que 287 pessoas foram atendidas pelo “Projeto Lucas”. Segundo ele, 87 voluntários ofereceram atendimento médico e odontológico, orientações jurídicas. Além disso, foram feitas 44 mamografias.
Dois requerimentos referentes ao Cemem (Centro Municipal de Especialidades Médica) “Doutor Jamil Sallum” foram documentados por João Éder Alves Miguel (PV). Em uma das matérias, ele solicita escalonamento maior dos horários de atendimento das consultas médicas, para reduzir o tempo de espera.
Já no outro documento, Alves Miguel pede que a prefeitura comunique quantas consultas agendadas no Cemem foram perdidas neste ano. O vereador relata que há um cartaz no local informando que 1.180 pacientes se ausentaram de consultas marcadas somente em maio. “Uma situação que surpreendeu negativamente”, observa.
“São 1.180 consultas perdidas, desperdiçando dinheiro público e tempo. Com certeza, isso acaba ocasionando uma demora maior no atendimento aos munícipes”, declarou.
Fábio José Menezes Bueno (Democratas) comentou que as consultas perdidas no Cemem e em UBSs (unidades básicas de saúde) são algumas das causas de superlotação no Pronto-Socorro Municipal “Erasmo Peixoto”.
Conforme Bueno, cerca de 80% dos casos atendidos no PS poderiam ser prestados em UBSs. Segundo ele, as pessoas não comparecem às unidades de saúde nos bairros e vão, à noite ou no final de semana, ao pronto-socorro, utilizando uma vaga de urgência.
O parlamentar relata que “o não comparecimento de pacientes em consultas agendadas em UBSs alterna entre 60% e 70%”. Ele reforça que as funcionárias ligam, no dia anterior, para lembrar e confirmar cada consulta marcada para o dia seguinte.
Contudo, geralmente, as pessoas confirmam os atendimentos e, mesmo assim, não comparecem, segundo Bueno, utilizando a vaga de alguém que poderia ser “encaixado” naquele horário.
“É preciso fazer uma ação de conscientização para que compareçam às consultas agendadas. Caso não seja mais necessária, por ter sarado ou melhorado, que avisem as UBSs para possibilitar que outros pacientes sejam atendidos”, reiterou o vereador.
Na sessão anterior, Eduardo Dade Sallum (PT) e Ronaldo José da Mota (Cidadania) protocolaram requerimentos referentes a um rumor sobre fechamento do posto fiscal da Receita Federal no município.
Posteriormente, na tarde de quinta-feira, 6, o deputado federal José Guilherme Negrão Peixoto (PSL), o Guiga Peixoto, divulgou um vídeo em uma rede social, ao lado do secretário da Receita Federal no qual Marcos Cintra assegura a manutenção do posto fiscal de Tatuí.
Dessa forma, os dois vereadores assinaram moção de aplausos e congratulações a Guiga. “Quero agradecer ao deputado por ter ouvido, minimamente, o que essa Casa de Leis tem passado”, declarou Sallum.
Na sequência, ele comentou sobre o requerimento, de autoria própria, questionando o motivo da retirada do prêmio de mérito no valor de R$ 250 dos servidores que atuam na Casa de Acolhimento.
De acordo com o parlamentar, “é um departamento onde não para nenhum funcionário e onde há o maior número de exonerações nos últimos dez anos, por conta da exposição física, o estresse, o desgaste e a exposição psicológica”.
“Fiquei sabendo que a prefeitura está se atendo a essa questão, mas queria reforçar que esse prêmio de mérito é o mínimo para garantirmos que os servidores públicos não se demitam por conta do desgaste que esse trabalho provoca”, salientou.
