A Constituição Federal Brasileira, ao resguardar o direito à informação protege o direito do indivíduo de ter acesso a instrumentos que lhe permita fazer escolhas bem avaliadas em diversos aspectos de sua vida, incluindo aí a crucial escolha dos governantes de sua comuna e devido acompanhamento de seus mandatos.
O Estado tem por obrigação ser transparente nas ações e decisões que toma e tem o direito de divulgá-las com a linguagem e forma que melhor convier. Cabe, por outro lado, ao cidadão a análise e julgamento da informação divulgada.
A deputada estadual Janaina Pascoal, por meio das redes sociais, propõe a interdição destas obrigações e direitos de governos eleitos legitimamente, o que afronta preceitos republicanos basilares de um estado democrático de direito.
A Associação do Jornais do Interior do Estado de São Paulo espera que a deputada, inteligente e sensível que é com as causas democráticas, retroceda em sua intenção e que o livre acesso do cidadão às informações de entidades governamentais, judiciárias e legislativas permaneça amplo e irrestrito.
Associação dos Jornais do Interior do Estado de São Paulo.
Janeiro de 2020
(11) 2829-0994
