“Não é não” e “não se calem”: a vitória das mulheres

Alessandra Caligiuri Calabresi Pinto (1), Mayra Martins Cardozo Galli (2)

e Sandra Jardim (3) *

A violência contra a mulher no Brasil é avassaladora. Somente em 2022, ocorreram 1.400 feminicídios – uma média de 3,7 vítimas todos os dias. O assédio é outra triste realidade.

Segundo pesquisas, 45% das brasileiras já tiveram o corpo tocado sem consentimento e em local público; e duas a cada três sofreram assédio em restaurantes, bares e casas noturnas. E isso, não de hoje!

Em 2019, uma influenciadora digital sofreu violenta agressão num conhecido restaurante japonês, na cidade de São Paulo. O estabelecimento, na época, deu guarida ao agressor, quando deveria, por óbvio, proteger a vítima.

Inconformadas com este caso e lançando mão de nossa expertise profissional no enfrentamento à violência contra a mulher, apresentamos um projeto ao Sindicato de Bares, Hotéis, Restaurantes e Similares de Osasco, Alphaville e Região (SinHoRes), que resultou, em 2020, na cartilha “Crimes contra a liberdade sexual e outras formas de violência em bares, hotéis, restaurantes, casas noturnas e de eventos: normas de prevenção e enfrentamento”.

O material, amplamente divulgado e utilizado pelo setor, foi transformado em e-book, em 2022, com o apoio do SinHoRes e da Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp). Medida que já era urgente e que, atualmente, se mostra indiscutivelmente importante.

No exterior, temos como exemplo o protocolo “No Callem”, de Barcelona, que ficou conhecido depois do caso do ex-jogador da seleção brasileira Daniel Alves, acusado de estuprar uma mulher numa boate.

Na oportunidade, funcionários capacitados seguiram a lei, e acolheram a vítima de forma humanizada, enquanto o jogador foi preso preventivamente e a imagem da casa noturna ficou incólume.

Em 2023, o governo do estado de São Paulo sancionou duas leis que obrigam estabelecimentos a adotarem medidas de auxílio às mulheres e a capacitarem funcionários a identificarem e a combaterem o assédio sexual.

O governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), por meio da Secretaria de Estado da Mulher, também aprovou o protocolo “Não se Cale” (lei 17.621/2023), e com total envolvimento do setor de hotéis, bares e restaurantes.

Na esfera federal, entre novas legislações nesta seara, destaque para o protocolo “Não é Não” (lei 14.786), de 28/12/23.

Recentemente, e mais uma vez, nos unimos à Fhoresp e ao SinHoRes Osasco, Alphaville e Região numa nova parceria, desta vez para conscientizarmos proprietários dos estabelecimentos gastronômicos e de entretenimento quanto à necessidade de se adequarem às imposições legais, aos protocolos e às políticas públicas, a fim de assegurar às mulheres (clientes e colaboradoras) e ao público LGBTQIAP+ um espaço de lazer mais seguro, inclusivo, plural e comprometido com a igualdade de gênero.

Todo este arcabouço jurídico e o apoio da Fhoresp e do SinHoRes representam significativa vitória para nós, advogadas especialistas na defesa do público feminino, e para toda a sociedade. Graças a essas medidas, nenhum agressor ficará impune quando atentar contra as mulheres em bares, hotéis, restaurantes e similares.

Que o poder público e as entidades continuem fazendo a sua parte, que a Justiça seja feita e que a segurança no ir e vir para todas nós seja restabelecida e sempre defendida.

* 1, advogada, diretora da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Pinheiros; 2, advogada, mestre em direito, e pós-graduada em direito penal econômico e em direito público; 3, advogada, procuradora de Justiça aposentada e especialista em direitos humanos e em direito da mulher.

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