Projeto da ‘reforma da previdência municipal’ é devolvido ao Executivo

Contribuição de servidores públicos ao Tatuíprev permanecerá em 11%

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Encontro desta semana aconteceu na quarta-feira, devido ao aniversário da cidade (Foto: Eduardo Domingues)
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Da reportagem

Por unanimidade, os vereadores aprovaram a devolução do projeto de lei complementar 01/20 ao Poder Executivo. A votação ocorreu na noite de quarta-feira, 12, na Câmara Municipal, após a discussão e apreciação da pauta da sessão ordinária.

O documento, que aborda a chamada “reforma da previdência municipal”, seria discutido e votado durante sessão extraordinária no dia 28 de abril, por videoconferência. Contudo, não recebeu parecer de três comissões permanentes e foi retirado da pauta.

Os parlamentares João Éder Alves Miguel (MDB) e Márcio Fernandes (Cidadania), integrantes da Comissão de Economia, Finanças e Justiça, Eduardo Dade Sallum (PT), da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esportes, Promoção Social e Trabalho, e Nilto José Alves (PRTB), de Constituição, Justiça e Redação, não assinaram o projeto de lei complementar.

A matéria trata de redefinição das alíquotas de contribuições previdenciárias ao Tatuíprev (Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí) e a transferência da administração e custeio dos benefícios temporários aos órgãos empregadores.

O projeto de lei complementar se enquadraria à PEC (pedido de emenda constitucional) 103/19, a qual prevê que municípios, estados e o Distrito Federal não podem adotar alíquota inferior à da União.

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Dessa forma, a alíquota patronal do Executivo, do Legislativo, da Femague (Fundação Educacional “Manoel Guedes”) e do Tatuíprev, além da contribuição de 11% dos servidores públicos, não poderia ser menor que a porcentagem paga pelos funcionários da União, que, neste momento, é de 14%.

A portaria 13/48, do Ministério da Previdência, definiu o dia 31 de julho como data limite para os municípios se enquadrarem à legislação federal. No entanto, para que o prazo fosse respeitado, o documento teria de ser aprovado na Câmara Municipal até o dia 30 de abril.

Conforme Rosan Paes Camargo Filho, diretor-presidente do Tatuíprev, a matéria trata sobre tributos e, para que tenha validade, precisava respeitar o princípio nonagesimal, sendo aprovada com 90 dias de antecedência.

De acordo com ele, o não enquadramento à legislação federal pode provocar penalizações, como o bloqueio do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária). Com essa punição, o município não poderia receber novos recursos.

O CRP tem validade até o dia 7 de outubro, porém, Camargo afirma que o bloqueio pode ocorrer antes, a partir do mês de agosto, “caso seja comprovado que nada foi feito no município para se adequar à lei”.

Segundo Camargo, a não aprovação do projeto de lei complementar ainda pode provocar a rejeição das contas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e eventual ação de improbidade administrativa ao Poder Executivo e ao Legislativo, “podendo, inclusive, os vereadores serem autuados”.

O diretor-presidente informou que o último cálculo atuarial realizado pela autarquia municipal demonstrou ativo de R$ 345 milhões e passivo, até 2055, de R$ 444 milhões.

O déficit atuarial corresponde à insuficiência de recursos para cobrir as aposentadorias previstas no plano de benefícios nos próximos 35 anos. É calculada a diferença entre ativo real ajustado, o atual patrimônio do Tatuíprev e a provisão matemática pelos 35 anos seguintes correspondente ao passivo.

“Logo, há um déficit de R$ 99 milhões. Porém, esse déficit é atuarial, ou seja, futuro. Não se deve confundir o déficit atuarial com uma insuficiência”, ressaltou.

Camargo reforça que o Tatuíprev possui dinheiro suficiente para pagar os aposentados. No entanto, o aumento da alíquota de 11% para 14% sanaria o déficit atuarial. Dessa forma, se, hipoteticamente, todos os servidores públicos se aposentassem neste momento, haveria dinheiro para pagá-los.

Posteriormente, na noite de quinta-feira, 13, durante live realizada em uma rede social, Sallum e Maria Cláudia Adum, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, comemoraram a devolução do projeto, classificando-a como “uma vitória aos funcionários públicos tatuianos”.

Durante o mês de abril, o sindicato pediu que os servidores públicos enviassem mensagens aos vereadores para que votassem contra a propositura. Ainda foi feito um abaixo-assinado online contra o aumento da alíquota, que, até a manhã desta sexta-feira, 14, havia recebido 691 assinaturas.

“Os servidores públicos municipais demonstram uma força importantíssima. Conseguimos, através de uma luta consistente, mesmo não presencial, devido à pandemia, barrar ‘essa maldade’ aos trabalhadores”, declarou o vereador.

Sessão ordinária

Pouco antes da votação para devolução do projeto, os parlamentares aprovaram toda a pauta da sessão ordinária, composta por 148 matérias, sendo 24 indicações, 81 requerimentos e 23 moções.

Por requerimentos, Rodnei Rocha (PSL) voltou a cobrar a votação do projeto de resolução 03/20, que reduz o salário dos vereadores, enquanto Alexandre de Jesus Bossolan (PSDB) solicitou, novamente, agilidade no credenciamento do centro de hemodiálise, no Jardim Thomaz Guedes, junto ao SUS (Sistema Único de Saúde).

Alexandre Grandino Teles (PSDB) apresentou 15 moções de aplausos e congratulações a servidores da Secretaria Municipal de Saúde que atuam na linha de frente no combate ao novo coronavírus.

Já Sallum protocolou uma moção de apoio à República do Líbano, devido à explosão ocorrida na região portuária de Beirute, na terça-feira da semana passada, 4. Segundo a contagem oficial do governo libanês e da Cruz Vermelha, mais de cem pessoas morreram e cerca de 4.000 ficaram feridas.

Extraordinária

Na sequência, o presidente da Câmara, Antonio Marcos de Abreu (PSDB), convocou sessão extraordinária para apreciação de três projetos de lei, sendo dois do Executivo e um do Legislativo, além de cinco requerimentos.

O PL 21/20, enviado pela prefeitura, altera dispositivo da lei municipal 3.222, de 18 de abril de 2000, prolongando a rua Anna Inghes Del Fiol até a avenida Terezinha Vieira de Camargo Barros.

Já o PL 22/20 altera dispositivo da lei municipal 3.075, de 29 de julho de 2005, prolongando a via Farid Sallum, iniciada na vila Angélica, até o encontro com a nova delimitação da rua Anna Inghes Del Fiol.

Protocolado pelo parlamentar João Éder Alves Miguel (MDB), o PL 34/20, que denomina a ponte do complexo viário da marginal do ribeirão do Manduca, no encontro com a rua Chiquinha Rodrigues, inaugurada na segunda-feira, 10, também foi aprovado.

A ponte leva o nome do empresário Orlando Teles, socio-fundador da Construtora Grantel e da Grantel Materiais para Construção. Pai do vereador Alexandre Grandino Teles, ele faleceu em 9 de julho de 2019, aos 72 anos.

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