Pregão presencial é suspenso por conta de liminar do TCE

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O TCE (Tribunal de Contas) do Estado de São Paulo suspendeu liminarmente o pregão presencial 47/2013, que seria realizado pela Prefeitura. A informação é da assessoria de imprensa do ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo.

 

De acordo com a nota, o órgão vai apurar “eventuais ilegalidades”. O pregão objetivava a “contratação de empresa para prestação de serviços especializados de instalação e manutenção de uma ferramenta de gestão para controle da frota circulante”.

 

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A empresa seria contratada para “subsidiar políticas públicas para a segurança do município, bem como aquelas previstas na legislação específica de trânsito”.

 

O TCE teria expedido a liminar com base em denúncia feita pela NDC Tecnologia e Informática Ltda.. Conforme a assessoria de Gonzaga, a empresa teria apontado “ilegalidades que levaram à suspensão do certame e sua consequente alteração”.

 

No despacho proferido pelo conselheiro-relator Sidney Estanislau Beraldo e publicado no DOE (“Diário Oficial”), dia 20 de julho, constam como “ilegalidades” sete pontos.

 

De acordo com a assessoria do ex-prefeito, a NDC havia apontado a vedação da participação de empresas reunidas em consórcio; ausência de regras acerca da formulação das provas; falta de cotação dos preços unitários; não fixação de preços unitários; ausência de qualquer informação sobre o valor global estimado da contratação; falta de critérios para aceitabilidade dos preços unitários; e “inúmeros erros materiais expressos no edital”.

 

Em nota enviada pela assessoria de comunicação da Prefeitura, o Departamento Municipal de Licitações afirmou que “é natural que uma empresa, que não possa atender às determinações e exigências do edital, tente impugnar a licitação, seja no prazo recursal no próprio município, ou mesmo através do TCE”.

 

“Trata-se de uma prática comum que aconteceu e acontece diariamente em todas as administrações municipais, inclusive nos governos do Estado e Federal. Aconteceu, aqui mesmo em Tatuí, durante os últimos oito anos, dezenas de vezes”, citou o departamento, por meio do setor de comunicações.

 

A assessoria destacou, ainda, que a licitação está suspensa e que “nenhum centavo originário dos cofres públicos foi empregado”.

 

O setor citou, também, que “o próprio TCE terá que se posicionar de maneira definitiva sobre o fato”. Por fim, reiterou que não há “qualquer ilegalidade no edital e que acatará todas as determinações do órgão de fiscalização de controle”.


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