Prefeitura prorroga o prazo para parcelar a dívida ativa deste ano

336
Publicidade





Divulgação / AC Prefeitura

Servidor observa cartaz produzido para campanha que dá desconto

 

A Prefeitura prorrogou prazo para adesão ao PPDA (Programa de Parcelamento de Dívida Ativa) por mais 90 dias. A informação é da assessoria de comunicação do Executivo.

De acordo com o setor, os débitos relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços) poderão ser parcelados, com benefícios, até o dia 7 de dezembro.

Publicidade

O programa de parcelamento é resultado da lei municipal 4.770, editada em 11 de junho de 2013. A iniciativa recebeu aprovação unânime da Câmara Municipal.

Segundo a assessoria da Prefeitura, o PPDA é “destinado à liquidação de créditos tributários, ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2012”. A assessoria ainda divulgou que o município concederá remissão de juros de multa, através de diversas opções de pagamento.

“Os contribuintes poderão regularizar a dívida, com isenção de até 100% de juros e multa, à vista ou em 12 parcelas, com entrada de 30% do total devido”.

Há, também, outras duas opções: pagamento em até oito parcelas mensais, sem entrada mínima, com 70% de isenção dos juros e multas; ou parcelamento do montante devido em até 18 vezes, com 50% das multas e juros.

O programa de parcelamento prevê que para pessoas físicas, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50; para as pequenas e microempresas, cadastradas no Simples Nacional, o limite mínimo é de R$ 80, e para as jurídicas, de R$ 150.

Poderão ser incluídos no programa, os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, “mesmo que não integralmente quitados”.

De acordo com o Executivo, não serão incluídos os débitos referentes a infrações de trânsito, de natureza contratual ou indenizações causadas por dano ao patrimônio municipal.

Também não serão contabilizadas dívidas de compensações financeiras, impostos de transmissão de bens imóveis ou taxa de coleta e remoção de resíduos de saúde (lixo hospitalar).

Segundo informou a diretora de Dívida Ativa, Silmara Peixoto, por meio do setor de comunicação, mais de 6.000 pessoas já procuraram a Prefeitura para fazer simulações. No entanto, apenas 1.433 “efetivaram os parcelamentos”.

“Há mais de 12 mil inscrições em atraso e as pessoas devem aproveitar essa prorrogação para ficar em dia com o município e evitar a cobrança judicial, que implica inclusive em restrições de crédito e protestos”, esclareceu a diretora.

A assessoria de comunicação informou que o TCE (Tribunal de Contas) do Estado orienta as prefeituras a aplicar os protestos judiciais.

Para regularizar a situação, o contribuinte deve procurar o Departamento de Dívida Ativa, no paço municipal, à avenida Cônego João Clímaco de Camargo, 140. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, no horário das 9h às 17h. Mais informações podem ser obtidas por meio do telefone 3259-8423.


Publicidade