A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso, à Prefeitura de Tatuí, referente a uma apelação contra decisão da Justiça local, que havia dado ganho de causa ao ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo. As informações, enviadas a O Progresso na sexta-feira, 13, são da assessoria de imprensa do ex-prefeito.
Por unanimidade de votos, os desembargadores Cristina Cotrofe, Antonio Celso Faria e Ronaldo Andrade negaram provimento ao recurso e mantiveram a sentença do juiz Rubens Petersen Neto, da 2ª Vara Cível da Comarca de Tatuí.
De acordo com o comunicado à imprensa, a Prefeitura questionava o parcelamento de uma dívida da gestão passada com a empresa Sanson Pavimentos e Obras Ltda., para a construção da primeira etapa do anel viário, saindo da SP-129 até a estrada “Moisés Martins”, entre o Jardim Lírio e o distrito de Americana.
Através de uma sindicância interna da Prefeitura, o ex-prefeito foi acusado de deixar um prejuízo de R$ 859 mil, referente a um pagamento que deveria ser feito à empresa de pavimentação Sanson, no ano de 2012.
De acordo com a assessoria de imprensa, os desembargadores do Tribunal de Justiça apontaram, na decisão, que a sindicância não “teve o crivo do contraditório e ampla defesa”.
A nota diz que o ex-prefeito “cumpriu o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 42, tendo deixado disponibilidade contábil para o acerto do débito”. O acórdão com a decisão foi publicado em 11 de maio de 2016.
Em 2015, o juizado local já havia absolvido Gonzaga e julgou improcedente uma ação civil pública proposta pela mesma sindicância. Na análise da matéria, o magistrado levou em consideração o parecer do Tribunal de Contas do Estado, do ano de 2012, que aprovou as contas do ex-prefeito, de forma unânime.
Por meio da assessoria de imprensa, o ex-prefeito afirmou estar “bastante satisfeito com a decisão, bastante justa e que demonstra que os procedimentos que realizei no fim do meu mandato foram legais”.
“A Prefeitura de Tatuí, através de suas sindicâncias, meramente com interesses políticos, nunca me deram o direito de defesa e se baseiam, todas elas, em situações que vão ao contrário do que aponta o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que faz sempre uma análise técnica”, afirmou.
Em nota, o ex-chefe do Executivo local e atual presidente do diretório municipal do PSDB declarou que “jamais deixaria uma despesa sem a devida disponibilidade orçamentária”.
“Agora, sem este peso nos ombros, vou seguir com o meu trabalho por Tatuí, porque sinto que é isso que a população quer”, argumentou Gonzaga.
Embargos de declaração
Segundo a assessoria de imprensa, os advogados de Gonzaga, Marino Pazzaglini Filho e Marina Fernanda Pessatti de Toledo, ingressaram, no início deste mês, no Tribunal de Justiça, com os embargos de declaração referente a uma sentença que condenou Gonzaga e o ex-vereador Paulo Borges, por exercício ilegal do parlamentar no cargo de secretário do Meio Ambiente (acumulando com plantões na Unimed).
“Nos embargos, os advogados relatam uma série de situações conflitantes e pedem ‘efeitos modificativos’ no referido acórdão, que ainda não foi publicado”, consta-se na nota à imprensa.
“Estou bastante confiante. Não aconteceram várias irregularidades ali apontadas e existem jurisprudências a meu favor, de situações semelhantes. Não estou ficha suja como alguns jogam de forma irresponsável nas redes sociais. Os meus adversários querem, na verdade, confundir a cabeça da população”, declarou o ex-prefeito, concluindo o comunicado à imprensa.
