Sessão extraordinária na noite de terça-feira, 12, marcou a votação de um “pacotão” composto por projetos de lei e requerimentos que aguardavam apreciação pela Câmara Municipal. Os vereadores debateram de forma englobada 51 matérias, sendo 20 projetos de lei e 31 requerimentos.
A reunião, convocada após a ordinária na mesma data, também representou o início do recesso do Legislativo. Com a aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), os vereadores poderão ter direito às férias de meio de ano. Eles voltarão ao expediente normal no próximo dia 2 de agosto. Até lá, podem participar de extraordinárias não remuneradas.
Na abertura dos trabalhos, o vereador Fábio José Menezes Bueno (DEM) apresentou solicitação ao presidente da Casa, Wladmir Faustino Saporito (PSDB).
Para acelerar, pediu que os vereadores invertessem a ordem das apreciações, fazendo uso da palavra após a votação das matérias.
O pedido foi considerado “totalmente atípico” e alterado em consenso. Assim, os sete inscritos para uso da tribuna tiveram três minutos para manifestação.
A segurança pública dominou as discussões. O assunto foi apresentado, primeiro, por Ronaldo José da Mota (PPS). No requerimento 817, ele encaminhou perguntas ao tenente-coronel Marcelo Amaral de Oliveira, comandante do 22º Batalhão da corporação, com sede em Itapetininga.
“Pedi para ele informar qual motivo de se levar a Força Tática de Tatuí para Itapetininga”, iniciou o vereador. Conforme ele, a cidade poderia perder 26 homens.
Mota declarou que a informação, constada em reportagem pelo jornal O Progresso, a partir de declaração do prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, causou estranheza. Ele alegou que ficou confuso em função do pronunciamento do oficial na semana anterior.
Na noite do dia 5, o tenente-coronel defendeu a celebração de três convênios com o município. Entre eles, o que permite a chamada “atividade delegada”, quando um policial militar é pago pelo município para trabalhar em horário de folga. A medida poderia aumentar a presença do efetivo no município.
“Isso quer dizer que não está precisando de policiais na cidade, se está mandando para fora. Na justificativa, posso entender que a Força Tática em Itapetininga sirva Tatuí quando necessário, só que ela pode ir para qualquer outra cidade. Achei estranho, porque, na prática, estavam tirando policiais”, disse.
Também sobre o assunto, Oseias Rosa (PSD) apresentou requerimento, em que cobrou informações do Executivo. Rosa afirmou que, além da equipe da Força Tática, a 2ª Companhia perderia efetivo da Rocam (Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas) e do canil.
“A remoção incluiria 26 PMs, 5 sargentos, 21 cabos, 8 cães e 5 viaturas”, enumerou. O vereador acrescentou, ainda, que estava disposto a “mobilizar a cidade para que não houvesse mais perdas”. Rosa citou as transferências da Delegacia de Ensino e do IML (Instituto Médico Legal) de Tatuí para Itapetininga.
Também falou sobre a equipe do TatuiPrev – Instituto de Previdência Própria do Município, que conseguiu renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (reportagem nesta edição).
Segundo ele, a equipe participou de quatro reuniões em Brasília para obter aval do MPS (Ministério da Previdência Social).
Terceiro a falar, Alexandre de Jesus Bossolan (PSDB) chamou a inauguração da Rede de Nefrologia – anunciada pela Prefeitura no fim do mês passado – de “articulação e oportunismo”.
Conforme o parlamentar, a Prefeitura “inaugurou o serviço às pressas e por conta de uma suposta auditoria do TCE (Tribunal de Contas) do Estado”. Bossolan disse que o serviço em Tatuí está “muito longe da realidade da qual deveria acontecer”, conforme pesquisa feita por ele mesmo.
Ele se queixou, ainda, do horário de funcionamento do Cemem (Centro Municipal de Especialidades Médicas). Conforme o edil, a unidade atende das 13h às 19h, em um período no qual “não há realização de outros serviços”.
Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde informou que a rede foi implantada em Tatuí com recursos do próprio município. Por meio da assessoria de comunicação da Prefeitura, frisou que o Ministério da Saúde exige apenas que o sistema esteja funcionando para, em seguida, estabelecer convênio.
Dessa forma, o recebimento de subsídios e incentivos acontece após a inauguração. “É o procedimento administrativo usual em todas as cidades brasileiras e nas redes conveniadas de diferentes especialidades”, consta o comunicado.
Repercussão
A notícia de que a Força Tática poderia sair de Tatuí reverberou nos pronunciamentos de Carlos Rubens Avallone Júnior (PMDB) e Oswaldo Laranjeira Filho (PT). Ambos relacionaram o fato a uma espécie de “retaliação” à negativa do Executivo em celebrar convênio de atividade delegada com o Estado.
Avallone declarou ser preciso levar em conta os direitos trabalhistas dos policiais (que não permitem jornada excessiva) com relação à permissão de trabalho em Tatuí em hora de folga. Laranjeira disse entender a medida como “mais uma tentativa do Estado de transferir para os municípios a responsabilidade sobre o serviço de segurança pública”.
Na tribuna, Avallone disse desconhecer qualquer profissional graduado que receba R$ 160 para fazer serviço de ronda por 12 horas. Também afirmou que os policiais têm direito à “vigília adequada” (descanso).
O peemedebista criticou, novamente, o governador do Estado, Geraldo Alckmin. “Ele deve dar exemplos e não delegar mais uma vez o que tem que ser feito. Veja o que fez com a Educação, com a Saúde. Agora, quer fazer com a segurança?”.
Ainda dentro do tema, Laranjeira também fez críticas ao governador e ao PSDB. Ainda questionou a presidência sobre o funcionamento da “webtv”, que não estaria operando. “Queria saber se é problema técnico ou político”, declarou.
André Marques (PDT) “fugiu à regra” e mencionou a realização da Festa do Doce, “uma “grande divulgadora” do nome da cidade para a região e responsável por trazer recursos novos”, segundo ele.
Também parabenizou o diretor do Departamento Municipal de Cultura e Desenvolvimento Turístico, Jorge Rizek. “Ele é um organizador reconhecido não só na nossa região, mas em todo o Estado”.
Em agradecimento antecipado a Saporito (que colocou os projetos em votação), Marques ressaltou que projetos considerados importantes ao Executivo ainda aguardam análise.
Entre eles, o que autoriza o parcelamento do TatuiPrev, cria o Departamento da Pessoa Com Deficiência, permite desmembramento de terrenos em construções multifamiliar e o que autoriza construção de novas igrejas e regulariza as já existentes.
Márcio Antonio de Camargo (PSDB) cobrou explicações do Executivo por meio do requerimento 818. Ele solicitou da Prefeitura informações sobre um veículo que teria sido deixado estacionado em área onde a Prefeitura guarda viaturas da Saúde.
Conforme o político, o automóvel teria sido usado para distribuição de uma revista publicada pelo PMDB. “Tenho sido questionado por munícipes sobre isso”, alegou, acrescentando que iria levar o ocorrido ao conhecimento da Justiça, caso entendesse ser necessário.
Sobre o assunto, o diretório municipal do PMDB divulgou nota no qual informa que o material (uma revista entregue no mês passado), a confecção e distribuição dele “seguiram rigorosamente os padrões estabelecidos por lei”.
Ao final da ordinária, a Câmara aprovou a renúncia de Antonio Carlos Prestes (PSB). Ele ocupava a função de membro da comissão processante, instituída no dia 5 deste mês, para analisar denúncia sobre suposta prática de infração político-administrativa por parte do prefeito.
O parlamentar, que faltou à sessão, anunciou a decisão por meio de comunicado, alegando “razão de foro íntimo”. Com a renúncia, a Câmara realizou novo sorteio para preenchimento da vaga, que acabou ficando com Avallone.
Em seguida, houve abertura da extraordinária, com votação de pareceres e matérias de forma englobada. Da lista, a Câmara aprovou a LDO, a lei que cria o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes e a jornada de seis horas para agentes comunitários de saúde.
Os vereadores votaram, ainda, propostas diversas dos vereadores, datadas de 2014, 2015 e 2016.
