Contribuintes podem aderir a parcelamento de tributo até o sábado

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Esta é a última semana para que os cidadãos possam aderir ao Programa de Parcelamento de Dívida Ativa. Tanto os débitos relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) quanto ao ISS (Imposto Sobre Serviços) podem ser parcelados.

A Prefeitura realizará plantão neste sábado, 7, das 9h às 13h, no próprio paço municipal, para atender às pessoas que trabalham durante a semana e não têm tempo ou disponibilidade para renegociar suas pendências.

O programa é destinado ao pagamento de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2012. De acordo com a assessoria de comunicação da Prefeitura, o município concederá remissão de juros e de multa, por meio de diversas opções de pagamento.

Os contribuintes poderão regularizar a situação com isenção de até 100% de juros e multa, para pagamento à vista ou em até 12 parcelas com entrada de 30% do total do débito.

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Há outras duas opções: 70% de isenção para pagamento em até oito parcelas mensais sem entrada mínima e 50% de remissão para pagamento em até 18 vezes.

Para pessoas físicas, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50. Já para pequenas e microempresas, enquadradas pelo Simples Nacional, o limite mínimo é de R$ 80. Enquanto, para pessoas jurídicas, o piso é de R$ 150.

Segundo a Prefeitura, poderão ser incluídos no programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, mesmo que não integralmente quitados.

Não serão incluídos os débitos referentes a infrações de trânsito, de natureza contratual, indenizações causadas por dano ao patrimônio municipal, decorrentes de compensações financeiras, impostos de transmissão de bens imóveis ou taxa de coleta e remoção de resíduos da saúde (lixo hospitalar).

Créditos recuperados

Até agora, 8.355 pessoas passaram pela Prefeitura para negociar seus débitos, dos quais 1.860 aderiram ao programa. O Executivo divulgou que mais de R$ 3,2 milhões em créditos foram recuperados.

Segundo a secretária municipal da Fazenda, Finanças e Planejamento, Lilian Maria Grando Camargo, foram encaminhadas correspondências aos contribuintes avisando sobre o encerramento do prazo e sobre a oportunidade do plantão no final de semana.

Ela esclarece que o Tribunal de Contas do Estado tem orientado as prefeituras paulistas a aplicarem protestos judiciais, após a oportunidade de renegociação.

“Trata-se de uma importante oportunidade para que os cidadãos fiquem em dia com o município e, em contrapartida, possamos reverter esse recurso em mais benefícios para a população, através de investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura”, argumentou.

O contribuinte deve procurar o departamento de Dívida Ativa no paço municipal (avenida Cônego João Clímaco, 140). O atendimento diário acontece de segunda a sexta, das 9h às 17h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (15) 3259-8423.


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