Da reportagem
Na noite de segunda-feira, 2, a Câmara Municipal de Tatuí recebeu, durante a sessão ordinária, o diretor do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Tatuí (CMDPC), Yustrich Azevedo Silva, que usou a tribuna livre para argumentar sobre as políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência.
Ele comentou sobre os assuntos discutidos durante a 1º Conferência Municipal dos Direitos Da Pessoa com Deficiência Física, que acontecerá no próximo dia 18, das 8h às 13h, na sede da OAB de Tatuí.
Silva lembrou, ainda, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, criada em 2015, a qual instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, “destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”.
“Nós estamos pedindo apenas o que já está em lei. Leis nós temos bastante, mas é sobre como podemos executá-las. E é isso que iremos discutir na conferência municipal”, justificou.
As propostas discutidas durante o encontro municipal serão formalizadas em documento a ser encaminhado à Conferência Estadual e, posteriormente, apresentado na Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que será realizada em Brasília, em julho de 2024, após ter sido suspensa por sete anos.
O tema discutido nacionalmente será o “Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Construindo um Brasil Mais Inclusivo”.
“Creio que de lá sairá algum projeto de lei federal para que seja instituído pelo menos uma verba ou um fundo nacional para ser repassado para os estados e municípios”, apontou.
Silva mencionou que a verba destinada pelo município ao conselho, no valor anual de R$ 5.000, é “quase nada”, e definiu a dificuldade na utilização do recurso como “burrocracia”.
“A gente faz uma documentação para comprar uma camisa para o conselho e não consegue”, exemplificou. Então, temos que tentar desvencilhar, para que seja mais célere”, emendou.
Silva também apontou a importância da votação dos parlamentares durante a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) como forma de direcionarem um valor maior para a “bandeira das pessoas com deficiência”.
Ele parabenizou, ainda, a atuação das pessoas que trabalham pela causa, e disse continuar “lutando pelas pessoas que tentam sair da casa, mas que, por vergonha ou incapacidade, não conseguem”.
“Nós estamos aqui de passagem. Nós seremos lembrados pelos nossos atos e ações; estes que permanecerão”, concluiu.
O presidente da Câmara, Eduardo Dade Sallum (PT), lembrou da passagem pelo Legislativo do então vereador Rodnei Rocha (Nei Loko), que atualmente ocupa o cargo de diretor do Departamento Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, dizendo que o colega conscientizara muito os parlamentares “colocando a pauta de pessoas com deficiência na ordem do dia”.
“É muito importante esse espaço para o conselho. Nós estamos sob discussão da LDO e da LOA, e, com certeza, adequadamente, terão as audiências públicas, nas quais o conselho poderá vir a debater melhorias da questão orçamentária. A Câmara está aberta a essa questão”, assegurou.
Renan Cortez (MDB) justificou a inclusão da denominação “portadores de deficiência” na Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Promoção Social, Trabalho, Direitos Humanos e Pessoa com Deficiência Física, ao lembrar que, anteriormente, os assuntos relacionados a PCDs eram tratados somente como uma questão de saúde.
“Sabemos que a questão tem que ser tratada com uma amplitude maior. Nós não discutimos somente os direitos de saúde: nós temos que discutir trabalho, prática esportiva, empreendedorismo e outras questões, que são discutidas nas outras comissões”, argumentou.
Ainda durante a ordinária, além dos parlamentares aprovarem 13 indicações, 96 requerimentos e 38 moções, o vice-presidente Antonio Marcos de Abreu (PSDB) esclareceu, para a presidente da Cooperativa dos Produtores Rurais de Tatuí, Lucimara Maria Nunes de Oliveira Almeida, sobre o projeto de lei que seria encaminhado pela prefeitura para votação de uma emenda parlamentar destinada ao pagamento dos fornecedores da merenda das escolas municipais.
Ela havia sido avisada, durante a sessão do dia 25 de setembro, de que o projeto estaria em pauta na sessão desta segunda-feira. No entanto, ele e outros cinco projetos foram retirados de pauta pela procuradoria do Legislativo, para adaptação do texto.
“Houve um problema nos projetos, mas, conversando com o secretário de governo Júnior Vaz, eles irão para adaptação, e, nesta semana, teremos novidades em relação a isso”, informou. A presidente aponta que a cooperativa está sem receber desde o mês de julho deste ano.
Extraordinária
Na sessão extraordinária, os parlamentares votaram, ainda, dois projetos de lei de autoria do Executivo e dois do Legislativo.
No PL 061/2023, a administração municipal pede abertura de crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no valor de R$ 969.716,16, que objetiva recapeamento e pavimentação asfáltica de vias no município.
Na justificativa, o Executivo argumenta sobre a importância da manutenção e aprimoramento da infraestrutura viária urbana, “visando atender às demandas crescentes de mobilidade, segurança e qualidade de vida dos cidadãos”.
O valor seria destinado, de acordo com a redação, para recapeamento e pavimentação asfáltica em vias estratégicas, tendo sido citada a Teófilo de Andrade Gama, no trecho entre a rua Ignácio Moschione e a Emílio Augusto Meneses da Silva, como prioridade. O PL foi aprovado por 15 votos em segunda votação.
O PL 056/2023, do Executivo, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Saúde, até o limite de R$ 100 mil, relacionado à emenda parlamentar indicada pelo deputado estadual Sebastião Santos (Republicanos), alocada ao município em consonância ao Programa 0930 – Atendimento Integral e Descentralizado do SUS.
O programa é decorrente de transferências voluntárias para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade. No recurso, oriundo de uma emenda impositiva, os parlamentares podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando a verba para determinados projetos ou instituições.
Os recursos, de acordo com o Executivo, seriam destinados ao custeio de despesas que abrangem desde a manutenção das instalações até a aquisição de insumos médicos e medicamentos. O PL foi aprovado por unanimidade.
O PL 8/2023, de autoria da vereadora Cintia Yamamoto (PSDB), dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio das redes sociais, de processos de licitação que envolvam órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município, por meio do Portal da Transparência.
A parlamentar baseou o pedido no texto da Constituição Federal, que objetiva garantir o acesso a informações relacionados à União, estados, distrito federal e municípios, como forma de “consolidar mecanismos de controle social, publicidade e transparência, todos constantes na Constituição Federal”. O projeto foi vetado por nove votos contrários.
De autoria da vereadora Gabriela Xavier (Podemos), o PL 27/2023 denomina de Leonides Xavier da Silva Mendes a Casa da Mulher de Tatuí (CMT). Na tribuna, Gabriela emocionou-se ao dizer ser o melhor projeto da vida dela, por levar o nome da mãe, falecida há 20 anos.
“Saber que a Casa da Mulher levará o nome dela será para mim uma alegria imensa. É triste, mas, ao mesmo tempo, é uma homenagem que só quem perde o seu ente querido sabe o quanto é importante homenageá-lo”, concluiu.
